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Indicação no _, de_ de setembro de 2025,
Indicação ao chefe do Podet Executivo
municipal, para elabora,çáo de Proieto de
Lei que institui no âmbito do Instituto de
Seguridade Social dos Sen,idores
Municipais de Anápolis - ISSA, o sistema
de Empréstimo Consignado com taxas de
juros reduzidas.
Excelenríssimo Senhor Presidente aa CÂUA.RA, MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
O vereador que esta subscreve, encaminha indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
da cidade de Anápolis-GO, para elaboração de Projeto de Lei, que institua sistema de
empréstimo consignado no âmbito do Instituto de Seguridade Social dos Servidores
Municipais de Anápolis - ISSA, destinados a aposentados e pensionistas vinculados ao
Ii.egime Próplio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Anápolis, em
observância ao arttgo 54, incisos IV e V, da Lei Orypnica Municipal de Anápolis e artigo BB, §
1-", a)inea "i", do Regimento Interno desta Casa de Leis, no intuito de que o Excelentíssimo
Senhot chefe do Poder Executivo municipal, deflagre o devido pÍocesso legislativo de sua
competência e iniciativa.
Anápoüs-GO, 04 de setembro de 2025.
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Vereador- PRTB
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Avenida Jamel CecÍlio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
cEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
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NE ANAPÔLI§
JUSTIFICATIVA
Trata-se de indicação ao chefe do Poder Executivo, no intuito de deflagrar o devido
processo legislativo de Projeto de Lei que institr.ra sistema cie cxnirréstimo consignaclo c<;m taxas
cle jutos recluzidas no ârnbito do Instituto cle Seguddacle Social clos Serl'idores N,Íunicipais cle
Ànápolis * ISSÀ.
 presente indicação tem poÍ objetivo fomentar a cnaçáo de um mecanismo de crédito
consignado específico pâra os segutados do Regime Próprio de Previdência do município, a ser
operacionaü zado dfuetamente pelo Instituto de Previdência Municipal.
A medida, além de proporcionar acesso a linhas de crédito com tâxa de juros reduzidas
aos beneficiár'ios, também poderá conffibuir para fortalecer a saúde ltnancefua e atuarial do
Instituto de Previdência Municipal, o ISSA, gerando novas receitas e ampüando a
sustentabilidade do regime.
Ressalte-se que a iniciativa legislativa sobre a matérlla é de competência pdvativa do
Clrefe do Poder Executivo, razão pela qual este parlamentar, ciente de suas atribuições
constittrcionais e regimentais, opta pela presente indicação ao Prefeito Municipal, a fim de que
avalie a conveniência e opoÍtunidade do envio do respectivo projeto de lei à Càman Municipal
de Anápolis.
Dessa fotma, a presente indicação ao Poder Executivo, competente paru deÍlagrat o
devido pÍocesso legislativo, visa conffibuit de maneira efetiva para a melhoria da oferta de
crédito aos beneÍiciár'ios do Irrstituto cle Scguridacle Social clos Sen idores Nlunicipais cle
,'\n1rp<rlis-[SS\, além de contribui para a melhoria da saúde ítoanceira da propria avtarquia
municipal. Além disso, representa uma iniciativa de cooperação institucional entre os Poderes
Legislativo e Executivo, unindo esforços em prol da população anapolina.
Anápolis-GO, 04 de seten-rbto de 2025,
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Avenida Jamel Cecílio, Qd, 50, Lt, 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
cEP 75110-330.
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Vereador- PRTB