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tNDtcAÇAO N' de 09 de setembro de 2025
"lndicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Márcio Aurélio Corrêa, para guê, através da
Secretaria competente, seja implementado o
Protocolo lntersetorial de Atendimento à
população em Situação de Rua no âmbito das
políticas de assistência social da cidade de
Anápolis/GO."
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
Venho requerer, com fulcro no artigo 136, I, do Regimento Interno, o envio de
índicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio AurélÍo Corrêa, para que, por meio da
Secretaria competente, seja implementado o Protocolo lntersetorial de Atendimento à
população em Situação de Rua no âmbito das políticas de assistência social da
cidade de Anápolis/GO.
Considerando a necessidade urgente de estruturar fluxos de atendimento que
garantam dignidade, cidadania e efetividade das políticas públicas voltadas às pessoas em
situação de rua, considerando ainda que a ausência de integração entre os órgãos e
serviços municipais resulta em sobreposição de esforços, falhas de atendimento e
ineficiência na proteção social;
lndicamos ao Poder Executivo a criação e implantação do referido Protocolo,
com os seguintes objetivos:
í. Estabelecer fluxos claros de acolhimento e atendimento às pessoas em
situação de rua, integrando as áreas de Assistência Social, Saúde, Segurança
Pública, Habitação e Justiça.
2. Criar equipes intersetoriais de abordagem social, garantindo identificação,
registro e encaminhamento adequado de cada caso.
3. Realizar triagem individualizada, possibilitando o diagnóstico das condições
de saúde física e mental, histórico social e laboral, e necessidades específicas
de cada pessoa.
4. Encaminhar, quando possível, às cidades de origem aqueles que possuam
vínculos familiares ou sociais, favorecendo o resgate de laços afetivos e
comunitários.
5. Assegurar acesso prioritário a serviços de saúde, documentação civil,
programas habitacionais e políticas de reinserção social. .Jf
6. Promover programas de capacitação e reintegração ao mercado de trabalhoY
em articulação com entidades públicas e privadas, como estratégia de saída
sustentável das ruas.
7. Ampliar a rede de apoio e proteção, fortalecendo a articulação com o Ministério
Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Delegacia Especializada, Polícia
Militar e demais órgãos correlatos.
Paláclo de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q.50, Lt. 14
Bairro Jundiai, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolls.go.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A população em situação de rua representa um dos maiores desafios sociais
contemporâneos, por envolver múltiplas vulnerabilidades: ausência de moradia, fragilidade
de vínculos familiares, transtornos de saúde mental, dependência química e exposição à
violência.
Em Anápolis, observa-se o crescimento constante desse público, o que demanda
uma resposta efetiva do Poder Público. A inexistência de um protocolo formal dificulta o
atendimento e prolonga a exclusão social.
A criação do Protocolo Intersetorial de Atendimento à população em Situação de
Rua no âmbito das políticas de assistência socialda cidade de Anápolis/GO, permitirá maior
coordenação entre os órgãos municipais, assegurando respostas rápidas, humanizadas e
integradas, além de otimizar recursos públicos.
Ao incluir medidas de triagem especializada, encaminhamento para cidades de
origem, reintegração ao mercado de trabalho e fortalecimento de vínculos familiares, o
município oferecerá condições reais de saída da rua, com soluções duradouras e
humanizadas.
Diante da relevância social e humanitária da matéria, solicitamos a devida
atençâo e empenho do Executivo Municipal na viabilização desta Indicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 09 de setembro de 2025.
@d_+.,
Elizete Jacinto Da Silva Nascimento
Vereadora PRD - Autora
Paláclo de §antana
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