MARA VEREADOR as dos:
UNICIPAL JOASDALUZ
Defensor do povo!
PROJETO DE LEI Nº DE 11 SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO VEREADOR JOÃO DA LUZ
“Dispõe sobre a Política Municipal de Educação
Midiática de Anápolis e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Midiática de Anápolis, em
consonância com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Digital,
instituída pela Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, com a finalidade de promover a
capacidade crítica, ética e segura dos cidadãos no uso das mídias digitais, fortalecendo a
cidadania digital e a proteção integral da infância e da juventude.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se educação midiática o processo contínuo
de aprendizagem que capacita os cidadãos a utilizarem, compreender e se expressar em
diferentes mídias, analisando e produzindo conteúdos digitais de forma responsável, crítica e
consciente.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Midiática será implementada a partir da
articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos da administração pública,
abrangendo a inclusão digital, a promoção da educação midiática nas escolas da rede municipal,
o fortalecimento da cidadania digital e o estímulo à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento
tecnológico no âmbito local.
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Educação Midiática de Anápolis: o
respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana; a valorização da inclusão digital
como forma de reduzir desigualdades sociais; a promoção da igualdade racial, de gênero e
étnica; o combate a todas as formas de preconceito e discriminação no ambiente digital, o
desenvolvimento do pensamento crítico e do raciocínio lógico; a promoção da ética e da
responsabilidade na produção e no consumo de conteúdos digitais.
Art. 5º São objetivos desta Política: articular e integrar as políticas públicas de
educação, cultura, assistência social e direitos humanos para promoção da educação midiática;
desenvolver competências digitais, midiáticas e informacionais da população, em especial de
crianças e adolescentes, incluindo a análise de fontes, combate à desinformação, compreensão
da linguagem midiática e produção ética de conteúdos; garantir segurança digital com proteção
de dados pessoais e privacidade; capacitar gestores, professores, pais e responsáveis sobre
riscos da internet, como cyberbullying, exposição precoce, vícios em jogos e apostas online.
Art. 6º A implementação desta Política observará as seguintes diretrizes:
planejamento de ações integradas entre secretarias e órgãos municipais; incentivo à formação
continuada de educadores com metodologias ativas; elaboração de plano de ação com metas e
indicadores claros; realização de diagnósticos periódicos sobre o nível de letramento midiático
no município; estímulo à participação social com consultas públicas e canais de diálogo; fomento
à produção de conteúdos digitais locais que valorizem a cultura e a diverSidade de Anápolis.
ntônio Pereira
Palácio de Santana, João péza
inã a Luz
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14
Bairro Jundial, Anápolis-go Se Vi
CEP: 75n0-330
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GUMBRAL CER ZA
DE ANÁPOLIS JOASDALUZ
Art. 7º Compete ao Poder Executivo Municipal coordenar a execução, o
monitoramento e a avaliação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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CU NNEIPAL VEREADOR as Za
DE ANÁPOLIS JOASDALUZ
JUSTIFICATIVA Defensor do povo!
Vivemos em uma era marcada pela presença constante das mídias digitais, onde
crianças, adolescentes e adultos estão diariamente expostos a informações, imagens e
narrativas que influenciam sua formação cultural, social e psicológica. A ausência de políticas
públicas específicas de educação midiática em Anápolis representa uma lacuna que precisa ser
preenchida com urgência, a fim de garantir a proteção da infância, a formação cidadã e o uso
ético da tecnologia.
O Censo Demográfico 2022 do IBGE aponta que o acesso à internet no Brasil já
ultrapassa 90% dos domicílios, sendo a principal via de comunicação, lazer e informação da
população. Em Anápolis, estima-se que mais de 300 mil habitantes tenham acesso regular à
rede, incluindo cerca de 45 mil estudantes matriculados na rede municipal de ensino, o que torna
imprescindível a criação de instrumentos que fortaleçam a consciência crítica sobre o ambiente
digital.
A Política Municipal de Educação Midiática busca assegurar às novas gerações as
ferramentas necessárias para analisar a veracidade das informações, combater fake news e
discursos de ódio, compreender como sons, imagens e palavras moldam narrativas, além de
produzir conteúdos digitais de forma ética e segura. Trata-se, portanto, de uma medida
preventiva e educativa, que não apenas protege crianças e adolescentes da erotização precoce,
do cyberbullying e de vícios relacionados às apostas e jogos online, mas também fortalece a
cidadania digital, a inclusão social e o respeito à diversidade.
Vale destacar que a Lei Federal nº 14.533/2023 instituiu a Política Nacional de
Educação Digital, prevendo que estados e municípios possam adaptar suas diretrizes às
realidades locais. Portanto, a iniciativa aqui proposta não só encontra respaldo constitucional
como também cumpre o dever de suplementar normas gerais em matéria de educação, conforme
previsto no artigo 30, inciso Il, da Constituição Federal.
Ao instituir esta Política, Anápolis se coloca na vanguarda da proteção à infância e
da promoção da cidadania digital, alinhando-se às melhores práticas nacionais e internacionais
no combate à desinformação, na redução de desigualdades e no incentivo ao pensamento crítico.
Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para a aprovação
da presente proposição, que representa um compromisso firme com a educação, a cidadania e
a proteção da infância em nosso município.
Anápolis, 11 de setembro de 2025.
y nr,
m “ CIDADANIA
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