E CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Sã > Essa Casa é Sua
PROJETO DE LEI Nº DE 16 SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO VEREADOR JOÃO DA LUZ
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
focinheira e estabelece regras de segurança
para a condução responsável de cães de grande
porte e/ou de raças consideradas
potencialmente perigosas no Município de
Anápolis e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DECRETA:
Art. 1º É obrigatória, no âmbito do Município de Anápolis, a utilização de focinheira,
guia curta de condução não extensível com até dois metros, coleira e enforcador para cães de
grande porte e/ou de raças consideradas potencialmente perigosas durante a circulação em
locais públicos ou de acesso ao público, como vias, praças, parques, feiras, eventos e demais
espaços de convivência coletiva.
Art. 2º Consideram-se cães de raças potencialmente perigosas aqueles que, por
histórico de ataques, comportamento agressivo ou características físicas, apresentem risco à
integridade de terceiros, incluindo exemplificativamente:
8 1º Mastim Napolitano, Bull Terrier, American Staffordshire Terrier, Pastor Alemão,
Rottweiler, Fila Brasileiro, Doberman, Pitbull e seus cruzamentos, Bulldog e Boxer.
8 2º Ficam sujeitos às mesmas exigências os cães não listados no artigo anterior
que apresentem comportamento agressivo, possuam peso igual ou superior a vinte e cinco quilos
ou sejam conduzidos por pessoas que não apresentem condições físicas adequadas de domínio
do animal.
Art. 3º O cão deverá estar devidamente identificado por plaqueta, microchip ou outro
meio idôneo, e o condutor deverá ser maior de dezoito anos, capaz e em condições físicas de
conter o animal sempre que necessário.
Art. 4º A fiscalização e as penalidades observarão o Código de Posturas do
Município de Anápolis, Lei Complementar nº 279/2012, podendo abranger desde advertência e
notificação por escrito até multa graduada pela autoridade competente ou apreensão do animal,
com lavratura do respectivo termo, quando for o caso.
Art. 5º A liberação do animal apreendido ficará condicionada à comprovação, pelo
responsável, de condições adequadas de guarda e condução, ao pagamento das multas e
despesas aplicáveis e à reparação de eventuais danos causados a terceiros, sem prejuízo da
responsabilidade civil e penal do tutor.
Art. 6º Ficam dispensados do uso de focinheira os cães pertencentes a órgãos de
rança pública quando em serviço, bem como os cães-guia e demais animais|de assistência,
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Ônio Pereira
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termos da legislação específica, sem prejuízo da exigência de guia e contro
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Anápolis/GO CEP: 75110-330
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de cento e oitenta
dias, definindo critérios técnicos para equipamentos, gradação de penalidades, fluxos de
fiscalização e integração com o Centro de Controle de Zoonoses, observados o Código de
Posturas e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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(Ea) Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiai,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
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[4 64) MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
SD > Essa Casa é Sua
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo prevenir acidentes graves e promover a
convivência segura em espaços públicos de Anápolis. Trata-se de matéria de interesse local,
nos termos do artigo 20, inciso |, da Lei Orgânica do Município, que confere competência
legislativa à Câmara Municipal para dispor sobre segurança e ordenação do espaço público.
Além disso, a proposição harmoniza-se com o Código de Posturas, Lei Complementar nº
279/2012, que já estabelece regras gerais de fiscalização e uso de logradouros.
Os números de ataques de cães de grande porte e raças reconhecidas como
perigosas evidenciam a urgência da medida. Dados oficiais do Ministério da Saúde mostram que
o Brasil registrou cinquenta e uma mortes por ataques de cães em 2023, o maior número desde
1996, representando um aumento de 27% em relação a 2022. Levantamento jornalístico aponta
que somente em 2024 houve pelo menos treze ataques de pitbulls no país, com seis mortes
confirmadas. Esses números comprovam a necessidade de medidas preventivas em âmbito
local. (Conforme QR Code no rodapé).
Em Goiás, os episódios têm sido igualmente alarmantes. Em maio de 2025, um
bebê de dez meses morreu em Goiânia após ser atacado por um cão de grande porte. Em julho
do mesmo ano, em Itumbiara, uma criança de quatro anos foi morta por um pitbull, caso
amplamente noticiado e investigado pelas autoridades. Em abril de 2025, em Rio Verde, um
pitbull atacou o próprio tutor e matou outros cães, causando pânico na vizinhança. Esses
acontecimentos reforçam a necessidade de regulamentação preventiva também em Anápolis,
de modo a evitar que tragédias semelhantes se repitam em nosso município.
Importante destacar que a intenção do projeto não é criminalizar ou estigmatizar
determinadas raças, mas sim adotar mecanismos de proteção coletiva. A obrigatoriedade do uso
de focinheira, guia curta e coleira resistente é medida proporcional e razoável, já aplicada em
outros municípios brasileiros, e se justifica pelo princípio da precaução e pelo dever do poder
público de zelar pela integridade física de seus cidadãos. Ao mesmo tempo, a lei estimula a
posse responsável, incentivando tutores a adotarem condutas conscientes que permitam a
convivência harmoniosa em espaços públicos.
Assim, diante da relevância social e da compatibilidade jurídica da proposta com a
Lei Orgânica e com o Código de Posturas do Município de Anápolis, submeto este Projeto de Lei
à apreciação dos nobres pares, certo de que contribuirá para uma cidade mais segura, ordenada
e respeitosa quanto à convivência entre pessoas e animais.
| no Pereiza Anápolis, 16 de setembro de 2025.
a Luz
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Anápolis/GO CEP: 7510-330 0)
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