materia nº 291/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº + DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Vereador Professor Marcos
“DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA
DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA
POR VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIs) DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º— A Secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda atendida
e a lista de espera por vagas nos centros municipais de educação infantil (CMEIs)
do Município.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada
através da página eletrônica da Prefeitura e será atualizada a cada 03 (três) meses.
Art. 2º— O ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, aos 17 de setembro de 2025.
PROFESSOR MARCOS
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
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B Rca E vas JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de
espera por vagas nos centros municipais de educação infantil (CMEIs) existentes em
nosso Município.
A transparência na administração pública é dever dos govemantes e direito
dos cidadãos. Em se tratando da questão educacional, por onde passa es destinos da
própria cidade, é imprescindível que a população tenha acesso às informações básicas.
pois a sociedade melhor informada, certamente, participará e contribuirá de forma mais
efetiva da vida escolar de nossas crianças.
A educação é uma das prioridades para a administração pública. sendo
assim é fundamental que estes dados relacionados ao acesso à educação infantil
estejam constantemente atualizados, a fim de nortear os investimentos publicos da
cidade.
A expectativa é que. com a divulgação proposta. os pars possam
acompanhar a demanda por vagas e saber exatamente qual a colocação de seus filhos
na lista de espera.
Sala de Sessões, aos 17 de setembro de 2028.
norÉ JOR MARCOS
Vereador
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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