CAMARA porta
PROJETO DE LEI Nº + DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Vereador Professor Marcos
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PISO
SALARIAL MÍNIMO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica definido em dois salários mínimos nacional o piso salarial
mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2026, aos servidores efetivos da
Prefeitura Municipal de Anápolis que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 2º - Nenhum servidor municipal perceberá, mensalmente, por jornada
semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior a dois salários mínimos nacional,
consoante o artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo
1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores.
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, aos 17 de setembro de 2025.
PRO SOR MARCOS
Vereador Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS JUSTIFICATIVA
A criação ora proposta decorre da adequação prevista c estabelecida através
da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o valor
do salário mínimo.
A Constituição Federal também preconiza o trabalho como um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito (art.1.º, IV) e, em consequência, o
direito fundamental ao salário, como forma de contrapartida do trabalho (art.6.º).
Assegura a todos, a existência digna, conforme os ditames da justiça social,
demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos instrumentos mais
poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
A criação do salário mínimo contribui decisivamente para redução das
disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica
local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, bem como
impactando qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população.
Mostra-se necessário ainda, a criação de um indexador do salário mínimo
para o serviço público municipal, a exemplo de outros entes da Federação, que o
reajustamento no Município de Anápolis ocorra por meio de Decreto do Poder
Executivo, em consonância com os valores nacionalmente atualizados anualmente. a
teor do art. 7º, IV da Constituição Federal.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor
distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como
consequência, o crescimento da economia no nosso município e assegurando que
nenhum servidor receba, por 40 horas semanais, vencimento menor que dois salários
mínimos nacional.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social.
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos senhores Vereadores com a
certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Sala de Sessões, aos 17 de setembro de 2025.
PROFESSOR MARCOS
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
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