CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Pie a
PROJETO DE LEI Nº + DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Vereador Professor Marcos
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS PORTADORES DE
FIBROMIALGIA OU QUE SEJAM
RESPONSÁVEIS LEGAIS POR
DEPENDENTES DESSA ENFERMIDADE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao servidor público municipal efetivo ou
comissionado, portador de fibromialgia, o direito à redução de até 30% (trinta por
cento) de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º - A redução da jornada será concedida mediante requerimento do
servidor, instruído com:
I - laudo médico emitido por profissional especialista ou por junta médica
oficial do município, comprovando a condição de fibromialgia;
II — comprovação da dependência legal, quando for o caso.
Art. 3º - A servidora ou servidor beneficiado por esta lei não poderá exercer
atividade remunerada no período da jornada reduzida, sob pena de suspensão do
benefício.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, estabelecendo os critérios de avaliação, fiscalização e acompanhamento.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 5º - As disposições desta lei são de caráter protetivo e visam assegurar
melhores condições de trabalho, saúde e inclusão social dos servidores e de seus
dependentes.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, aos 17 de setembro de 2025.
PROF. R MARCOS
Vereador
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma condição crônica reconhecida pela Organização
Mundial da Saúde (OMS), caracterizada por dor musculoesquelética difusa, fadiga
persistente, distúrbios do sono e dificuldades cognitivas. Embora não exista cura, há
formas de manejo que permitem melhor qualidade de vida ao paciente, exigindo, para
tal, uma rotina adaptada e estratégias contínuas de gestão da condição crônica.
Nesse contexto, a presente proposta tem como objetivo assegurar o direito
à redução da jornada de trabalho para servidores acometidos por fibromialgia, '
reconhecendo que o enfrentamento da síndrome demanda esforços contínuos e
individuais. Busca-se, assim, compatibilizar o dever funcional com a promoção do
bem-estar físico e mental desses servidores, em consonância com os princípios da
dignidade da pessoa humana e da saúde como direito fundamental.
Importa destacar que diversas decisões judiciais no país já reconhecem o
direito de servidores públicos com condições crônicas de saúde a ajustes em sua
jornada de trabalho, sempre que comprovada a necessidade. Esse entendimento se
baseia no dever do Estado de garantir condições adequadas de trabalho a todos os seus
agentes, especialmente àqueles que enfrentam limitações que exigem adaptações para
que possam desempenhar suas funções com dignidade e segurança.
Neste sentido, entendendo que a iniciativa concilia sensibilidade social com
responsabilidade administrativa, promovendo inclusão, saúde funcional c valorização
do servidor público municipal, e contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta importante iniciativa.
Sala de Sessões, aos 17 de setembro de 2025.
(A —
Profa MARCOS
ereador palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
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