CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
PROJETO DE LEI Nº DE 18 SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO VEREADOR JOÃO DA LUZ
“Dispõe sobre a nulidade da nomeação, posse
ou contratação para cargos e empregos
públicos de condenados por crime sexual
contra criança ou adolescente no Município de
Anápolis e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DECRETA:
Art. 1º Esta Lei torna nula a nomeação, a posse ou a contratação para cargos ou
empregos públicos, no âmbito do Município de Anápolis, de pessoas condenadas por crime
sexual contra criança ou adolescente, por decisão judicial transitada em julgado em qualquer dos
estados do território brasileiro, desde a condenação até o decurso do prazo de 12 (doze) anos
após o cumprimento da pena, pelos seguintes delitos:
| — crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e seguintes do
Código Penal, tais como:
a) estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
c) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança
ou adolescente ou de vulnerável;
e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável e de cena de
sexo ou de pornografia.
Il — crimes previstos nos artigos 240 e seguintes do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de
pornografia infantil e de outras condutas relacionadas à pedofilia na internet;
HI — outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na
legislação.
Art. 2º Serão considerados inaptos ao cargo ou emprego público os infratores
condenados por crime sexual contra criança ou adolescente cometido em qualquer parte do
território nacional.
Parágrafo único. Os cargos e empregos públicos mencionados no caput abrangem
tanto os de livre nomeação e exoneração quanto os providos por concurso público.
Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão competente da
Administração Pública exigirá, no ato da posse ou contratação, a apresentação da certidão de
antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal e do atestado de antecedentes criminais
emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás.
PALÁCIO DE SANTANA
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B, Jundiaí,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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ITA
Parágrafo único. A Administração Pública deverá manter sigilo sobre os dados
obtidos, resguardando a privacidade da pessoa a que se referem.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiai,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
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CÂMARA
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Saio
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo resguardar o interesse público, a
moralidade administrativa e, sobretudo, a proteção integral da criança e do adolescente, princípios
basilares previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Anápolis.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família,
da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,
o direito à vida, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ao mesmo tempo,
o artigo 37 da Carta Magna dispõe que a administração pública deve pautar-se nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a moralidade um dos pilares
que sustentam o ingresso e a permanência em cargos públicos.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Anápolis igualmente consagra a necessidade
de observância dos princípios constitucionais e confere ao Município competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (art. 9º, incisos | e Il). Nesse
contexto, o presente projeto não invade competência privativa da União ou do Estado, tratando-se de
matéria eminentemente municipal que visa a estabelecer requisito de idoneidade moral para o
exercício da função pública.
É notório que crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes revelam não
apenas violação da ordem jurídica, mas também comprometimento do caráter ético do indivíduo.
Permitir que pessoas condenadas por tais delitos ingressem ou permaneçam nos quadros da
Administração Pública representaria afronta à moralidade administrativa e colocaria em risco a
confiança da sociedade nas instituições públicas.
A exigência de certidões criminais emitidas pela Polícia Federal e pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Goiás, prevista no texto da lei, garante que a medida seja efetiva,
ao mesmo tempo em que o parágrafo único do artigo 3º assegura a preservação do sigilo das
informações pessoais, em respeito ao direito fundamental à intimidade e à vida privada, consagrado
no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
O prazo de 12 anos após o cumprimento da pena mostra-se razoável e proporcional,
uma vez que não se trata de punir novamente o condenado, mas de assegurar a proteção de menores
e o zelo pelo interesse público.
Assim, a presente proposição reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a
moralidade administrativa e com a defesa intransigente dos direitos das crianças e adolescentes,
alinhando-se ao mandamento constitucional de prioridade absoluta a esse público.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto
de Lei, que representa um avanço significativo na proteção da infância e na promoção de uma
Administração Pública mais ética e responsável.
Anápolis, 18 de setembro de 2025.
PALÁCIO DE SANTANA
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiai,
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Vereador - CIDADANIA
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