ja CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
GS O Essa Casa é Sua
PROJETO DE LEI Nº DE 18 SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO VEREADOR JOÃO DA LUZ
“Dispõe sobre a criação do Selo de Produtos
Orgânicos no Município de Anápolis e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o Selo de Produtos
Orgânicos, destinado a identificar e certificar produtos alimentícios produzidos, processados ou
comercializados segundo os princípios da agricultura orgânica, respeitando as normas
ambientais, sanitárias e de saúde pública.
Art. 2º O Selo de Produtos Orgânicos terá como objetivos:
| — incentivar a produção sustentável e o consumo consciente de alimentos;
Il - promover a saúde da população por meio da redução de agrotóxicos e produtos
químicos;
HI — valorizar o produtor local que adota práticas agroecológicas; e
IV — fornecer ao consumidor segurança e confiabilidade sobre a origem dos
produtos.
Art. 3º Poderão receber o Selo de Produtos Orgânicos os produtores, feirantes,
comerciantes e indústrias que:
| — comprovem o cumprimento da legislação federal e estadual sobre produção
orgânica (Lei Federal nº 10.831/2003 e Decreto nº 6.323/2007, ou outras que as
substituírem);
Il — sejam cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão
equivalente;
HI — estejam submetidos a fiscalização periódica do Município, em parceria com
órgãos estaduais e federais.
Art. 4º O Selo será concedido pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de
Agricultura, após análise técnica e comprovação do cumprimento dos requisitos previstos nesta
Lei.
Art. 5º Os produtos que obtiverem o Selo poderão utilizá-lo em embalagens, rótulos,
feiras e pontos de comercialização, nos moldes regulamentados pelo Poder Executivo.
PALÁCIO DE SANTANA
Av, Jamel Cecllio, Q 50, L 14, B. Jundiai,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
definindo os critérios técnicos, a forma de avaliação e o modelo gráfico do Selo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 18 de setembro de 2025.
Vereador - CIDADANIA
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Anápolis/GO CEP: 75110-330
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Selo de Produtos Orgânicos
no Município de Anápolis, como forma de incentivar práticas de produção sustentável e
assegurar ao consumidor local maior transparência e confiança naquilo que consome.
A agricultura orgânica é reconhecida mundialmente como alternativa de
desenvolvimento sustentável, promovendo a preservação ambiental, a proteção da saúde dos
produtores e consumidores e o fortalecimento da economia local.
A Lei Federal nº 10.831/2003 já disciplina a produção orgânica em todo o território
nacional, cabendo ao Município incentivar, fiscalizar e dar visibilidade aos produtores locais que
se comprometem com este modelo.
Com a criação do Selo Municipal, Anápolis se alinhará às boas práticas de consumo
consciente, fortalecendo a agricultura familiar e dando segurança alimentar à população, em
consonância com o que dispõe a Constituição Federal (art. 225) e a Lei Orgânica Municipal, que
garantem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a promoção da saúde pública.
Diante disso, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente proposição, que
representa um avanço importante para nossa cidade no âmbito da sustentabilidade, da saúde e
da valorização do produtor local.
PALÁCIO DE SANTANA.
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
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