CÂMARA Rimet Jutts
Essa Casa é Sua Nosso Vereador
REQUERIMENTO Nº de 16 setembro de 2025.
Do Vereador Rimet Jules - PT
Requer o encaminhamento de ofício a
empresa Saneamento de Goiás SA -
SANEAGO solicitando que adote providências
para regularização de desabastecimento de
água, cumprimento contratual e intervenções
oficiais.
Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara Municipal de Anápolis:
O Vereador, abaixo assinado, com fundamento no art. 136, inciso |, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, após ouvido o Plenário, requer que
seja encaminhado ofício à empresa Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO,
solicitando a adoção das devidas providências quanto às seguintes situações:
1- Regularização Imediata do Abastecimento de Água
Verificou-se que, conforme notícia veiculada em mídia local (“Quase
80 bairros podem ficar sem água em Anápolis nesta segunda-feira,
15”, há risco de interrupção no fornecimento de água para diversos
bairros da cidade. Esse desabastecimento causa transtornos diários
para a população, colocando em risco a saúde, higiene e bem-estar
dos cidadãos.
2- Comunicação e Transparência das Intervenções
Que todas as intervenções realizadas pela Saneago ou obras de
manutenção necessárias para evitar cortes, racionamentos ou queda
de pressão sejam previamente informadas à Câmara Municipal, por
meio da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Saneamento,
Proteção e Defesa dos Animais, com cronograma e relatório técnico,
para acompanhamento legislativo e fiscalização.
3- Cumprimento Integral do Contrato de Prestação de Serviço
Solicita-se que a Saneago cumpra fielmente as cláusulas contratuais
vigentes com o município, em especial quanto às obrigações de
fornecimento continuado, manutenção da rede, atendimento
emergencial à população, investimento na infraestrutura e qualidade
loco) Anápolis/GO CEP: 75110-330 | asspsii pilar
DO ) Gcamaraapois
CÂMARA Rimet Jules
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua Nosso Vereador
4- Construção do Barramento Previsto em Contrato
Que seja executada, com urgência, a construção do barramento
previsto no contrato firmado entre Saneago e Município de Anápolis ou
o parceiro responsável, de forma a aumentar a reserva hídrica, garantir
estabilidade no fornecimento em períodos críticos, e minimizar os
impactos de seca ou oscilações na demanda.
Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2025.
Rimet Jules
Vereador Líder do PT
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PALÁCIO DE SANTANA
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiai,
Anápolis/GO CEP: 7510-330
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CÂMARA Rimet Jults
, MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
é Essa Casa é Sua Nosso Vereador
JUSTIFICATIVA
A água é um recurso essencial para a vida e sua ausência compromete
não apenas o bem-estar da população, mas também a saúde pública, a
economia e o pleno exercício da cidadania. Recentemente, a cidade de Anápolis
foi surpreendida com a notícia de que quase 80 bairros poderiam sofrer
desabastecimento, o que evidencia a necessidade de maior planejamento,
investimento e transparência por parte da concessionária responsável pelo
fornecimento de água.
É papel desta Casa de Leis, enquanto representante legítima da
população anapolina, fiscalizar a execução dos serviços públicos delegados e
garantir que as concessionárias cumpram fielmente suas obrigações contratuais.
A SANEAGO, na condição de prestadora do serviço de abastecimento de água,
possui dever legal e contratual de assegurar a continuidade e a qualidade do
fornecimento, bem como de realizar a manutenção preventiva e corretiva da
rede, a fim de evitar prejuízos à coletividade.
Ademais, é imprescindível que todas as intervenções que possam
ocasionar interrupção, racionamento ou queda na pressão da água sejam
comunicadas oficialmente à Câmara Municipal, por meio da Comissão
Permanente de Meio Ambiente, Saneamento, Proteção e Defesa dos Animais,
de forma a possibilitar acompanhamento e fiscalização pelos vereadores. Essa
transparência é fundamental para que o Legislativo possa informar e orientar a
população, mitigando os transtornos causados pelas interrupções.
Outro ponto de extrema relevância é a urgente necessidade da execução
da obra de construção do barramento previsto no contrato de concessão, medida
que trará maior segurança hídrica para o município e permitirá reduzir os
impactos de períodos de estiagem ou de picos de consumo. Trata-se de uma
obra de caráter preventivo e estratégico, que precisa ser priorizada pela
concessionária para evitar que situações emergenciais voltem a ocorrer.
Diante do exposto, este requerimento busca não apenas resolver um
problema imediato de desabastecimento, mas também garantir um planejamento
de longo prazo, a observância do contrato de concessão e a transparência nas
ações da concessionária, em defesa do interesse público e da qualidade de vida
da população anapolina.
16 de setembro de 2025.
Sala das Sessões,
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Rimet Jules
PALÁCIO DE SANTANA Vereador Líder do PT
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí,
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