materia nº 3461/2025

CÂMARA Rimet Jules
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua Nosso Vereador
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REQUERIMENTO Nº de 16 setembro de 2025.
Do Vereador Rimet Jules - PT
Requer o encaminhamento de ofício à Agência
Reguladora do Município de Anápolis — ARM,
para que esta promova o fiel
acompanhamento e fiscalização do contrato
de concessão firmado entre o Município de
Anápolis e a empresa Saneamento de Goiás
S.A. — SANEAGO.
Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara Municipal de Anápolis:
O Vereador, abaixo assinado, com fundamento no art. 136, inciso |, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, após ouvido o Plenário, requer que
seja encaminhado ofício à Agência Reguladora do Município de Anápolis —
ARM, para que esta promova o fiel acompanhamento e fiscalização do contrato
de concessão firmado entre o Município de Anápolis e a empresa Saneamento
de Goiás S.A. - SANEAGO, especialmente no que se refere à continuidade do
abastecimento de água, à execução das obras previstas — inclusive a construção
do barramento mencionado no contrato — e ao cumprimento de todas as demais
obrigações assumidas pela concessionária.
JUSTIFICATIVA
A Agência Reguladora do Município de Anápolis — ARM exerce papel
fundamental na fiscalização dos serviços públicos concedidos e na garantia da
observância dos contratos firmados pelo Poder Público. O contrato de
concessão de abastecimento de água celebrado com a SANEAGO estabelece
cláusulas que devem ser cumpridas de forma rigorosa, sob pena de
comprometer o fornecimento de um bem essencial à população: a água.
A cidade de Anápolis enfrenta, de forma recorrente, episódios de
desabastecimento ou redução da pressão da água, situação que causa graves
transtornos às famílias, ao comércio e à indústria local. Cabe à ARM, enquanto
órgão regulador, acompanhar de forma sistemática e contínua a execução do
contrato, garantindo que a concessionária cumpra suas obrigações, realize
investimentos previstos, mantenha a qualidade do serviço e adote medidas
preventivas para evitar crises hídricas.
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Essa Casa é Sua Nosso Vereador
É igualmente importante que a Agência exija da SANEAGO um
planejamento transparente de obras e manutenções, com cronograma
previamente divulgado, bem como relatórios técnicos periódicos que permitam à
Administração Pública e ao Legislativo Municipal monitorar os indicadores de
eficiência e qualidade do serviço.
Por fim, a fiscalização eficaz contribui para a melhoria do serviço prestado
e assegura que o interesse público seja preservado, em conformidade com o
princípio da continuidade do serviço público, previsto no ordenamento jurídico.
Diante do exposto, este requerimento busca fortalecer o papel fiscalizador
da Agência Reguladora e garantir que o contrato seja fielmente cumprido, de
modo a proporcionar segurança hídrica e qualidade de vida à população
anapolina.
Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2025.
Rimet Jules
Vereddor Líder do PT
PALÁCIO DE SANTANA
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiai,
Anápolis/GO CEP: 75110-330 aespangaseguT
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