CÂMARA Rimet Jultes
Eua Guta é Sua Nosso Vereador
VETA
REQUERIMENTO Nº de 16 abril de 2025.
Do Vereador Rimet Jules — PT
Requer encaminhamento de
ofício a Secretaria Municipal de
Obras, Habitação, Planejamento
Urbano e Meio Ambiente, no
sentido de solicitar as devidas
providências quanto ao estado de
abandono dos Parques
Municipais de Anápolis-GO.
Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara Municipal de Anápolis.
O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com
fundamento no artigo 136, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requer, após ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício à Secretaria
Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, no
sentido de solicitar as devidas providências quanto ao estado de abandono dos
parques municipais de Anápolis-GO, incluindo, mas não se limitando aos
seguintes problemas constatados:
1 - Vegetação excessivamente alta;
2 - Postes de iluminação pública com lâmpadas queimadas;
3 - Falta de manutenção de lixeiras e limpeza geral;
4 - Danos em equipamentos de lazer e ginástica;
5 - Pistas de caminhada e ciclovias em mau estado de conservações;
6 - Ausência de vigilância patrimonial.
Sala das Sessões, em 16 de abril de 2025.
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imet Jules
Vereador Líder do PT
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ca
[0] PALÁCIO DE SANTANA
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14, B. Jundiaí,
[é 32) Anápolis/GO CEP: 75110-330
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CÂMARA Rimet Jules
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Some Essa Casa é Sua Nosso Vereador
JUSTIFICATIVA
Os Parques Municipais de Anápolis são espaços de lazer, prática de
atividades físicas e convivência familiar, sendo, portanto, de grande relevância
para a saúde, bem-estar e qualidade de vida da população.
Contudo, tem sido recorrente o recebimento de reclamações de cidadãos
acerca do abandono e da falta de manutenção desses equipamentos públicos.
A vegetação elevada, a ausência de iluminação adequada, o acúmulo de lixo e
a depredação dos espaços transformam áreas de lazer em locais inseguros,
afastando os frequentadores e comprometendo a função social que esses
espaços devem cumprir.
A omissão na manutenção desses parques vai de encontro ao dever
constitucional do Município de garantir o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal), bem como de
promover políticas públicas que incentivem o esporte, o lazer e a segurança da
população.
Diante disso, urge a adoção de medidas efetivas por parte da Secretaria
competente, com limpeza, poda de vegetação, reposição de lâmpadas, reparo
de equipamentos e reforço na segurança, de forma a devolver os parques ao
uso pleno da comunidade.
Sala das Sessões, em 16 de abril de 2025.
imet Jules
Vereador Líder do PT
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& 5 PALÁCIO DE SANTANA
Gis Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí,
Gl="=) Anápolis/GO CEP: 75110-330 cdi
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