materia nº 297/2025

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N"
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DE 17 DE SETEMBRO DÍ,2025,
"Dispõe sobre "PROGRAMA S.lÚ»n nA
MULHER NA MELHOR IDADE "e dâ
outras providências do Município de
Anápolis".
a cÂuana MLTNICIPAL DE eNÁpot ts aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei autoriza o Poder Executivo a uiar e implantar O
PROGRAMA SAÚDE DA MULHER NA MELHOR IDADE, dEStiNAdO àS MUIhETES
com mais de 55 anos de idade do município de Anápolis para os cuidados relativos à
saúde da mulher.
Art.2' Constituem objetivos desta iniciativa de promoção de saúde:
I - Conscientizar a mulher idosa aos cuidados relativos a sua saúde
menstrual e incontinência urinária, bem como acompaúamento médico e fornecimento
de materiais necessários para esse tratamento.
II - Distribuição de Kits de absorventes e fraldas geriátricas para as
mulheres com incontinência urinária.
III - Atendimento clínico, psicológico e médico, permanente nas
Unidades Básicas de Saúde.
Art. 3o O fornecimento dos insumos deverá ser realizado pela Secretaria
de Saúde do Município para as respectivas Unidades Básicas de Saúde em que a mulher
resida, com cadastramento e distribuição mensal dos kits de absorventes e fraldas
geriátricas, bem como outros insumos necessários paru a saúde e bem-estar da mulher.
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 1t,14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75110-330
a na polis,go.leg.br
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Art.4o Os estoques dos insumos deverão ser atualizados periodicamente, bem
como o Banco de Dados das Mulheres beneficiadas, com geração de relatório para
controle e mensuração de dados, divulgados através do site da Secretaria da Saúde.
Art. 5o Esta lei será regulamentada em até 120 (cento e vinte) dias após a sua
publicação.
Art. 6o As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por dotação orçamentária.
1,:rt. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CàmaraMunicipal de Anápolis, 17 de setembro de2025.
Vereadora / Republícano s
Procuradora da Mulher-Biênio 2025 -2026
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 1t.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75110-330
a napolis.go.leg.br
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JUSTIFICATIVÁ.
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa Saúde da
Mulher na Melhor Idade, visando promover o bem-estar e a qualidade de vida das
mulheres idosas por meio de ações preventivas, acompanhamento médico especializado
e acesso a serviços de saúde adequados às suas necessidades.
O envelhecimento da população é uma realidade no Brasilo e as mulheres
representam a maioria dessa faixa etfura. No entanto, muitas enfrentam dificuldades no
acesso a serviços de saúde especializados, além de lidarem com doenças crônicas,
osteoporose, transtornos hormonais, depressão e outros problemas decorrentes do
envelhecimento.
A criação deste programa busca garantir um atendimento integral e
humanizado, promovendo ações como exames preventivos, acompaúamento
ginecológico e endocrinológico, assistênciapsicológica e incentivo àpráttícade atividades
físicas e nutricionais adequadas. Além disso, reforça a importância da saúde mental e do
bem-estar emocional na terceira idade.
Ademais, o tema deste importante projeto de lei já é uma realidade muito
bem-sucedida em outros municípios espalhados pelo país e, desta maneira, acredita-se
que nosso município pode perfeitamente viabilizar o programa Saúde da Mulher na
Melhor Idade.
Diante da relevância do tema e da necessidade de políticas públicas eficazes
voltadas à saúde da mulher idosa, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste projeto, que contribuirá significativamente para a qualidade de vida e
dignidade dessa parcela da população.
Desta maneira, em virtude da relevância do tema para a sociedade, bem como,
da necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais dos cidadãos, incentivando
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 1t,14,
Jundiaí Anápolis-GO
CEP:75110-330
anapolis.go.leg.br @
CÂMÂRA
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e criando políticas públicas em prol desta causa, submeto o presente projeto de lei
apreciação dos Nobres Vereadores, conclamando o apoio a esta iniciativa.
CàmaraMunicipal de Anápolis, 17 de setembro de2025.
Procuradora da Mulher-Biênio 2025 -2026
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 1t.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
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