materia nº 298/2025

§ÂMARA
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PROJETO DE LEI QRDINÁRIA NO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025,
"Dispõe sobre a criação do Selo ooEmpresa Parceira
do Envelhecimento Ativo" e dá outras providências".
A CÂMARA MLINICIPAL DE ANAPOLIS aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1' Fica instituído o Selo "Empresa Parceira do Envelhecimento Ativo",
destinado a reconhecer, incentivar e divulgar pessoas jurídicas de direito público ou privado que
adotem políticas, programas, projetos ou ações voltadas à promoção, à defesa e àvalorização da
pessoa idosa no âmbito do Município de Anápolis.
Art. 2o Poderão candidatar-se ao selo empresas, entidades, autarquias,
fundações ou organizações da sociedade civil que compÍovem o atendimento de, no mínimo,
duas das seguintes condições:
I - Desenvolver programas de capacitação profissional, inclusão ou reinserção
no mercado de trabalho paÍa pessoas idosas;
II - Manter projetos de apoio psicossocial, cultural, esportivo ou de lazer
voltados ao público idoso;
III - Realizar campanhas pennanentes de conscientizagão sobre direitos da
pessoa idosa, prevengão de violência ou combate à discriminação etfuia;
IV - Apoiar Íinanceiramente, mediante parceria formal, instituições de longa
permanência (ILPIs), centros-dia ou grupos de convivência de idosos sediados em Anápolis;
V - Implantar políticas internas de bem-estar que priorizem empregados ou
colaboradores com 60 anos ou mais, como flexibilizagão de jornada ou adaptações ergonômicas;
Palácio de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Qd.50 1t.14,
Jundiaí Anápolis-GO
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§Al,lÂRA
I'{ üf.ll,rlP,t lU ÂNÁí,ü L ÍÍi
VI - Firmar acordos de cooperação com o Município em projetos de saúde
preventiva, alfabetização digital ou mobilidade voltados aos idosos.
Art. 3o A comprovação do cumprimento dos requisitos de que llata o artigo
anterior será apresentada à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e
da Pessoa com Deficiência da Càmara Municipal de Anápolis.
supracitada.
§1" A avaliação e concessão do selo caberão à Comissão Permanente
§2" O selo terá validade de dois anos, prorrogável por igual período mediante
nova comprovação.
§3" Regulamento expedido pela Comissão definirá procedimentos, prazos e
modelo de requerimento no pÍazo de 90 dias.
y'irt.4 A sessão solene de entrega do selo ocorrerá, preferencialmente, no mês
de outubro, em data definida pela Mesa Diretora.
Art. 5" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotagões orgamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CâmaraMunicipal deAnápolis, 17 de setembro de2025.
Vereadora / Republicano s
Procuradora da Mulher-Biênio 2025 -2026
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JUSTIF'ICATIVA
A população idosa de Anápolis ultrapassa 10 % dos habitantes, segundo
estimativas do IBGE, e cresce consistentemente a cada censo, refletindo a tendência nacional de
longevidade.
O art. 230 da Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa Idosa impõem à
família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar dignidade, bem-estar e participaçáo ativa
das pessoas com 60 anos ou mais.
"1lrt.230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas
idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1" Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente
em seus lares.
(...)"
Todavia, a efetivação desses direitos ultrapassa a esfera estatal, chegando ao
setor produtivo, que também possui papel estratégico na inclusão social, na manutenção da
autonomia e na valorizaçáo da experiência dos idosos. Inspirado em iniciativas já exitosas em
outros municípios brasileiros.
Esse Projeto de Lei visa reconhece publicamente quem investe em
qualificação, contratação ou assistência à pessoa idosa, incentivar a ampliação de parcerias entre
o Poder Público e o setor privado para fomentar programas de saúde,lazer e geração de renda,
além de criar um diferencial mercadológico positivo, que pode refletir em vantagem competitiva,
aumento da responsabilidade social corporativa e reputação paÍa as empresas aderentes.
Ademais, a abordagem desse tema no ambiente laboral é de vital importância
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tAl,lARA
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para a redução do preconceito etário em empresas, fabricas e na sociedade de forma geral, ao
estimular políticas de retenção ou contratação de profissionais mais velhos.
Ao adotar essa certificaçáo, Anápolis alinha-se às melhores práticas de
proteção aos direitos dos idosos, retribuindo as contribuições dessas pessoas na criação dos
alicerces da sociedade contemporânea, reforçando o compromisso municipal com o
envelhecimento ativo, saudável e participativo.
Diante da pertinência social e da viabilidade técnica da proposta, solicita-se o
apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
CâmaraMunicipal deAnápolis, 17 de setembro de2025.
Vereadora / Republicanos
Procuradora da Mulher-Biênio 2025 -2026
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Hilário de Barros