materia nº 299/2025

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PROJETO DE LEI oRoINÁRt.q. N" DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Alfabetização Digital para Idosos e dâ outras
providências".
a cÂvane MLTNICIPAT oB aNÁPOLIS aprovou e eu, Prefeiro Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa Municipal de Alfabetizaçáo Digital para
Idosos, destinado a promover a inclusão digital de pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais,
residentes no município de Anápolis, por meio de cursos gratuitos e acessíveis.
Art.2o São objetivos do Programa:
I - Ensinar noções básicas de informática, uso de smartphones, internet e
aplicativos essenciais (como servigos bancários, redes sociais e comunicação digital);
II - Reduzir o isolamento social e facilitar o acesso a serviços públicos online;
III - Capacitar idosos para prevenir golpes virtuais e fraudes;
IV - Promover a autonomia e a qualidade de vida na terceira idade.
Art, 3o O Programa será implementado pelas seguintes ações:
I - Cursos presenciais em centros comunitários, CRAS (Centros de Referência
de Assistência Social), universidades públicas e bibliotecas municipais;
personalizado;
II - Turmas reduzidas (máximo de 15 alunos por instrutor) para atendimento
III - Material didático adaptado (impresso e digital), com linguagem simples e
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Jundiaí, Anápolis-GO
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ilustrativa;
capacitados.
IV - Parcerias com universidades, empresas de tecnologia e volunttírios
1lrt.4o O Poder Executivo municipal poderá:
I - Firmar convênios com instituições de ensino, ONGs e iniciativa privadapara
viabilizar recursos;
públicos;
II - Disponibilizar equipamentos (computadores, tablets e internet) em locais
III - Oferecer certiÍicados de conclusão aos participantes.
Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de:
I - Verbas de fundos municipais vinculados à assistência'social ou educação;
II - Doações e patrocínios, conforme legislação vigente.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CàmaraMunicipal deAnápolis, 17 de setembro de2025.
Vereadora / Republicanç
Procuradora da Mulher-Biênio 2025-2026
Palácio de Santana,
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JUSTIFICATIVA
Segundo o IBGE, apenas 25Yo dos idosos brasileiros usam intemet com
autonomia, enfrentando exclusão em serviços bancários, saúde digital e comunicação.
Em Anápolis, a realidade não é diferente, com relatos de dificuldades no acesso a benefícios
como auxílio-doença, agendamento médico online e PIX.
O Poder Público deve voltar sua atenção para essa minoria que se encontra em
tamanha disparidade com o restante da sociedade, uma vez que o mundo contemporâneo tem
suas bases fixadas no meio digital, onde inúmeros serviços somente são oferecidos dessa forma.
Segundo a Constituição Federal, em seu art.5o, inciso I, homens e mulheres
são iguais em direitos e obrigações. Sendo que a sociedade deve zelar pela igualdade material,
por meio de políticas públicas que trazem benefícios e meios hábeis para que os mais fragilizados
exerçam seus direitos.
Somado a isso, o art.230 da CRFB/88, define que:
Art,230, A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas
idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Assim, dado a importância do tema, a Constituição traz mais uma vez a
obrigatoriedade do conjunto, que compreende a sociedade e o governo, em incluir aparticipaçáo
dos idosos nos atos da vida cotidiana, o que está intrinsicamente ligado a utilizaçáo de
ferramentas digitais.
Programas similares redtziram de forma expressiva a dependência de terceiros
paru tarcfas cotidianas. Este PL visa garuntk direitos previstos no Estatuto do Idoso e na
Constituição Federal.
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Assim, conclamo apoio aos nobres parss para a aprovagão deste importante
projeto paÍa o Município deAnápolis.
Càmaru Municipal de Anápolis, 17 de setembro de2025.
Vereadora.f Republicanos
Procuradora da Uüher-Biênio 2025 -2026
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