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CÂMARA thais
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS & IS
à
2 juntos por
uma causa
INDICAÇÃO Nº ---- DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Autora: Vereadora Thaís Souza - REPUBLICANOS
Indico, que seja encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, a instituição do
Programa Municipal de Saúde Animal,
denominado "' SUS Animal de Anápolis", nos
moldes do "SUS Animal" de Guaxupé.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
A Vereadora subscreveste nos termos do Art. 88, 8 1º, Alínea I do Regimento Interno desta
Casa de Lei, que seja encaminhado Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Gabinete do Prefeito Márcio Corrêa, solicita que seja encaminhado a seguinte Indicação,
através da Secretaria Municipal de Saúde, a instituição do Programa Municipal de Saúde
Animal, denominado "SUS Animal de Anápolis", nos moldes do "SUS Animal" de
Guaxupé.
Vereadora Thaís Souza 2 oa
REPUBLICANOS PANO
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Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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CÂMARA E RE ADO RIA
thais
SOUZA:
uma causa
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
O crescente número de animais de estimação e a necessidade de políticas públicas eficazes
para o controle populacional e a saúde animal tornam a criação de um programa municipal
estruturado uma medida de extrema importância. Em Anápolis, já existem iniciativas
relevantes, como a construção da UPA Veterinária, Castramóvel e os programas de
castração em parceria com clínicas credenciadas e ONGs. No entanto, a criação de um
programa abrangente, acessível e permanente é essencial para aprimorar o cuidado com os
animais.
O modelo de Guaxupé, conhecido como "SUS Animal", se destaca por sua abrangência,
oferecendo atendimento clínico, cirúrgico e preventivo a animais de famílias de baixa renda
e protetores. Replicar e adaptar esse modelo em Anápolis traria os seguintes benefícios:
Ampliação do acesso: Garantiria atendimento veterinário de qualidade para a população de
baixa renda, que muitas vezes não tem acesso a serviços particulares.
Melhora da saúde pública: O controle populacional, por meio da castração, e o
monitoramento da saúde animal contribuem para a prevenção de zoonoses e para o bem-
estar coletivo.
Fortalecimento da causa animal: O programa apoiaria protetores individuais e ONGs, que
têm um papel fundamental no resgate e cuidado de animais abandonados.
Estruturação dos serviços existentes: Unificaria e ampliaria as ações já realizadas na cidade,
como o Castramóvel e o credenciamento de clínicas, sob uma gestão mais organizada e
eficiente.
Inclusão social: O uso do CadÚnico como critério de elegibilidade garante que o benefício
chegue a quem realmente precisa.
PROPOSTA:
Com base no sucesso do programa em Guaxupé, indicamos a adoção das seguintes
medidas:
Criação do Programa "SUS Anápolis Anápolis": Um programa municipal de
atendimento veterinário gratuito para cães e gatos de famílias de baixa renda (inscritas no
CadÚnico e com renda familiar per capita de até meio salário mínimo), protetores
independentes e ONGs.
Estruturação do atendimento: Utilização da futura UPA Veterinária como ponto central
de atendimento, com a contratação de equipe veterinária e a disponibilização de
infraestrutura adequada.
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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CÂMARA Ê VEREADORA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. IS
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2 juntos por
urma causa
Parceria com clínicas veterinárias: Credenciamento de clínicas particulares para expandir
a oferta de serviços, especialmente cirurgias e exames mais complexos.
Ampliação dos serviços: Oferecer um leque de serviços que inclua:
Consultas e atendimento clínico;
Exames laboratoriais e de imagem;
Microchipagem para identificação e controle;
Vacinação e vermifugação;
Castração;
Procedimentos cirúrgicos de baixa e média complexidade;
Campanhas de conscientização sobre posse responsável e combate aos maus-tratos.
Apoio a protetores e ONGs: Formalizar o apoio a esses agentes, que já desempenham um
papel essencial no cuidado de animais em situação de vulnerabilidade.
Diante do exposto, solicitamos a análise e a implementação desta proposta, reforçando o
compromisso da gestão municipal com a causa animal e a saúde pública em Anápolis
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Vereadora Thaís Souza «õ 29º
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REPUBLICANOS DA
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
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b — PREFEITURADE, 4
; GUAXUPE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 - PROCEDIMENTO AUXILIAR (ART 78 LEI 14.133/2021)
FORMA DE REALIZAÇÃO: ELETRÔNICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
PROCEDIMENTO AUXILIAR REGIDO PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES E PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.666, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
OBJETO: CREDENCIAMENTO de clínicas veterinárias com a finalidade de credenciar pessoas jurídicas para
cos, exames, internações e procedimentos
prestação de serviços especializados na realização de atendimentos clíni
porte e animais silvestres visando fomentar
cirúrgicos em cães e gatos machos e fêmeas de pequeno, médio e grande
o PSA (Programa de Saúde Animal) no Município de Guaxupé/MG.
VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 876.900,00 (oitocentos e setenta e seis mil e novecentos reais).
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município de
Guaxupé/MG.
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL — www.ammlicita.org.br
Com as mudanças aplicadas pelo Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019, disciplinadas pelo Decreto Municipal Nº
2.274 de 22 de setembro de 2020, salientamos a necessidade de anexar à plataforma da AMM LICITA
(www.ammlicita.org.br) a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO ATO DE CADASTRAMENTO DA PROPOSTA,
ou seja, juntos, na data da abertura da sessão pública.
DATA DA PRIMEIRA ABERTURA DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO: 19 de fevereiro de 2025.
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: A partir das 09:00hs do dia 11 de fevereiro de 2025.
O credenciamento permanecerá aberto para demais interessados após a sessão do dia 19 de fevereiro de 2025.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.
AGENTE RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO CERTAME: Agente de Contratação Mariana Stempniewski
Ricciardi, nomeada pela Portaria 153, de 08 de janeiro de 2025.
ESCLARECIMENTOS:
Diretamente pela plataforma de licitações — www.ammlicita.org.br > edital CREDENCIAMENTO 001/2025
esclarecimentos.
Telefones: (31) 31917001
Horário de funcionamento: 08h00min. às 18:00min.
Conforme Artigo 164 da Lei 14.133/2021 (NLLCA): “Qualquer pessoa é parte legitima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo
protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame”.
Av. Conde Ribeiro do Valle, 113 — Centro — Guaxupé/MG — CNPJ 18.663.401/0001-97
CEP 37.830-026 — Fone (35) 3559 1021 — Site www.guaxupe.mg.gov.br
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2
Ei PREFEITURA DE,
GUAXUPE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
A
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2025
CREDENCIAMENTO 001/2025 - PROCEDIMENTO AUXILIAR (ART 78 LEI 14.133/2021):
FORMA DE REALIZAÇÃO: ELETRÔNICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
PROCEDIMENTO AUXILIAR REGIDO PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES E PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.666, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
PREÂMBULO
O Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno,
Conde Ribeiro do Valle, nº 113, Guaxupé/MG, CEP 37.830-026, inscrito no CNPJ sob o nº 18.663.401/0001-97 torna
público que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº
nº 2.666, de 17 de janeiro de 2023 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de
com sede na Avenida
14.133, de 2021, Decreto Municipal
acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. O presente edital tem como objeto o CREDENCIAMENTO de clínicas veterinárias com a finalidade de credenciar
pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados na realização de atendimentos clínicos, exames,
internações e procedimentos cirúrgicos em cães e gatos machos e fêmeas de pequeno, médio e grande porte e
animais silvestres visando fomentar o PSA (Programa de Saúde Animal) no Município de Guaxupé/MG.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O processo de credenciamento é regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas posteriores
nº 2.666, de 17 de janeiro de 2023 e demais legislações pertinentes, aplicando-se, no
modificações, Decreto Municipal
s de direito público, suplementados pelo direito privado.
que couberem, os princípios gerai
3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
3,1. Poderão participar deste credenciamento somente pesso:
item as exigências estabelecidas neste instrumento e na Lei Federal nº
nº 2.666, de 17 de janeiro de
as jurídicas que satisfaçam as condições específicas
de habilitação fixadas neste edital e que acel
14.133, de 1º de abril de 2021, com suas posteriores modificações e Decreto Municipal
2023, no que couber.
4. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU
“NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, CONFORME SEGUE:
4.1. No cadastramento da proposta comercial o licitante DECLARARÁ, em campo próprio do sistema, que:
em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,
l. Declaro que não possuo,
5º da Constituição Federal/88.
observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art.
art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito)
ll. Declaro para fins do disposto no inciso VI do
a partir
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor,
dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
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CEP 37.830-026 — Fone (35) 3559 1021 — Site www.guaxupe.mg.gov.br
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ei; GUAXU DE, 3
; UAXUPE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|Il. Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locals para o cumprimento das obrigações objeto
da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14,133/21;
Iv. Declaro que minha proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas Infralegais, nas convenções
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art,
63, 81º, da Lei Federal nº 14.133/21.
V. Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento
convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
VI. Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº
14.133/21.
VII. Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso |, da Lei Federal nº 14.133/21.
VIII. Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art, 14 da Lei Federal nº 14,133/21.
IX. Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos e cumpro plenamente os
requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha
habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.2 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR AS PESSOAS JURÍDICAS QUE:
4.2.1 - Não poderão participar deste credenciamento:
a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;
b) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar da licitação em
decorrência de sanção que lhe foi imposta;
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue
na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
|
|
c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
ou por afinidade, até o terceiro grau;
d) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com
trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de
escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
e) agente público do órgão ou entidade licitante. A vedação de que trata a alínea "b” estende-se a terceiro que auxilie a
condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou
representante de empresa que preste assessoria técnica.
f) pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
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[2] PREFEITURA DE 4
= GUAXUPE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
9) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
h) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou
entidade contratante,
1) O impedimento de que trata a alínea “b" também será aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa,
física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, Inclusive a sua controladora,
controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade
jurídica do licitante.
|) Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
k) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
1) A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às
penalidades cabíveis.
m) As empresas sob recuperação judicial que vierem a participar do certame deverão apresentar, no envelope de
habilitação, seu plano de recuperação judicial homologado em juízo, na forma do original ou autenticado em cartório
ou ainda cópia acompanhada do original para autenticação na sessão.
n) As empresas sob recuperação judicial que não apresentarem na sua habilitação seu plano de recuperação judicial
homologado em juízo serão inabilitadas.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1. Os documentos necessários para a habilitação foram definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente do Município de Guaxupé/MG e estão relacionados no Item 8.2 e respectivos subitens e
alíneas do Termo de Referência, Anexo | deste Edital.
5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de
habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição dos serviços ofertados (Modelo no ANEXO Il deste edital) até
a data e o horário estabelecidos para abertura da primeira sessão pública, quando, então, encerrar-se-á
automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.1. As documentações necessárias ao processo poderão ser assinadas digitalmente, nos termos da Lei Federal
14.063/2020.
5.2.2. A descrição dos serviços não permite alterações.
5.2.3. O valor dos serviços não permite alterações.
5.3, O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de
chave de acesso e senha intransferíveis.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
Credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de
habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se O licitante for a filial, todos
os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
os emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para
5.7. Todos os document:
consularizados pelos
língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou
respectivos consulados ou embaixadas.
5.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente responsável pela condução
do certame suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade.
5.9. Não será habilitado o licitante que não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em
desacordo com o estabelecido neste Edital.
5.10. O licitante com pendências documentais terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis para O saneamento da
documentação contados da data da publicação do resultado preliminar.
5.11. Após o prazo para saneamento, a Administração terá 10 (dez) dias corridos para análise da documentação
apresentada.
que possuem data de validade deverão estar válidas na
5.42. As certidões que compõem a documentação exigida e
to da assinatura do contrato e durante a sua
data do pedido de credenciamento, devendo ser atualizadas no momen
vigência.
5.13. Para aqueles documentos sem data de vencimento, sua validade será de 60 (sessenta) dias, contados da sua
expedição.
6. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. A(s) clinicas(s) credenciada(s) deverá(ão) prestar serviço
do Termo de Referência elaborado pela Secretaria Municipal
Município de Guaxupé/MG (Anexo 1) deste edital.
s conforme estabelecido no Item 4 e respectivos subitens
de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do
erva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços
6.2. O Município de Guaxupé/MG res:
m casos de má prestação,
licar penalidades e proceder ao descredenciamento el
pelos credenciados, podendo ap
com garantia do contraditório e da ampla defesa.
verificada em processo administrativo específico,
rviços.
6.3. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de se
3 — Centro — Guaxupé/MG — CNPJ 18.663.401/0001-97
Av. Conde Ribeiro do Valle, 11
3559 1021 - Site www.guaxupe.mg.gov.br
CEP 37.830-026 — Fone (35)
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PREFEITURA DE, 6
UPE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
7. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
7.1, A análise dos documentos apresentados será realizada pelo Agente de Contratação responsável pela condução
do credenciamento e sua equipe de apoio.
7.2, Fica definida a data de 19 de fevereiro de 2025 às 09:00 horas para a realização da sessão de credenciamento
que ocorrerá na plataforma de licitações — www.ammilicita.org.br
7.3. O credenciamento permanecerá aberto para outros interessados em se credenciarem após a sessão do dia 19
de fevereiro de 2025.
8. DA HABILITAÇÃO
8.2. Serão consideradas habilitadas as clinicas que apresentarem a documentação válida exigida e se enquadrarem
nas regras deste Edital.
8.3. Serão considerados inabilitados os participantes que, por qualquer motivo:
8.4. Estejam declarados inidôneas ou punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração
Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da
União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o expediu;
8.5. Deixarem de apresentar qualquer documentação exigida neste Edital.
9. DA CONTRATAÇÃO
9.2. As clinicas habilitadas serão contratadas por meio de instrumento de prestação de serviços, onde se
estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta de contrato constante do
Anexo III deste Edital,
9.3. O contrato de credenciamento terá prazo de 12 (doze) meses, renovável nos termos da Lei 14.133/2021.
9.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral da Administração, nos casos
enumerados na Lei Federal nº 14,133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, comunicando expressamente ao
contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será procedido o descredenciamento, sem
prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam, ao contratado, quaisquer direitos, vantagens ou indenizações.
9.5. O contrato celebrado com o habilitado não gera ao credenciado qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura
Municipal de Guaxupé.
9.6. Os direitos e deveres das partes, pagamento, acompanhamento da execução dos serviços e demais normas estão
previstas no termo de Referência, Anexo | deste edital e nos termos da minuta do contrato constante do Anexo IIl
deste edital,
9.7. O local da prestação do serviço: os serviços deverão ser realizados no Município de Guaxupé/MG, nas clínicas
dos profissionais credenciados, conforme autorização prévia emitida pelos veterinários do PSA, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Av. Conde Ribeiro do Valle, 113 — Centro — Guaxupé/MG — CNPJ 18.663.401/0001-97
CEP 37.830-026 — Fone (35) 3559 1021 — Site Www.guaxupe.mg.gov.br
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Ei PREFEITURA DE,
EA GUAXUPÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN
10. DA GESTÃO DO CONTRATO
10.1. A Secretaria Municipal de Desel
a gestão d
Edital, sendo as intercorrências regis
o contrato conforme estabelecido no Itei
tradas em relatóri
nvolvimento Econômico e Melo Amblente di
m 6 o respectivos subitens
jos anexados ao processo do credenci
7
ISTRAÇÃO
o Munlcíplo
do Termo de Roforôncia, Anexo | do
do Guaxupé/MG realizará
lado.
UANTIDADES E VALORES
quai Tatds)| Valor Unitário: falor é
50 R$ 120,00 R$ 6.000,00
AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL SE R$ 300,00 R$ 6.000,00
: AMPUTAÇÃO DE MEMBRO LOCOMOTOR sv | R$ 600,00 R$ 12.000,00
ANTERIOR TOTAL
r 7 AMPUTAÇÃO DE MEMBRO LOCOMOTOR| sy | 20 a R$ 12.000,00
POSTERIOR TOTAL IR
ATENDIMENTIO EMERGENCIAL) sy | 20 R$ 150,00 R$ 3.000,00
POLITRAUMATIZADO
E ATENDIMENTO EMERGENCIAL VITIMAS | SU Ito R$ 150,00 | R$ 3.000,00
ENVENENAMENTO/INTOXICAÇÕES
7 | BIOQUIMICO - CADA FUNÇÃO SV R$ 30,00 R$ 6.000,00
8 [CESARIANA SV R$ 500,00 R$ 25.000,00
9” | CISTOTOMIA + SV R$ 500,00 R$ 15.000,00
10º | CITOLOGIA Sv | 30 R$ 120,00 R$ 3.600,00
117 | CONSULTA (PLANTÃO) SV | 200 R$ 100,00 R$ 20.000,00
17” | CONTAGEM DE RETICULÓCITOS sv 150 R$ 40,00 R$ 2.000,00
13 | CULTURA + ANTIBIOGRAMA sv [30 R$100,00] R$3.00000)
74 | CURATIVO SIMPLES SV | 100 R$ 50,00 R$ 5.000,00
15 | DEBRIDAMENTO DE FERIDA sv 150 R$ 50,00 R$ 2.500,00 |
16 | DIÁRIAS COM MEDICAÇÃO SV | 300 R$ 70,00 | R$ 21.000,00
17” | DRENAGEM CIRURGICA DE ABCESSO sv | 30 R$ 150,00 R$ 4.500,00
18 | ELETROCARDIOGRAMA sv | 30 R$150,00] R$ 4.500,00 |
79 | ENEMA psy [3 R$ 50,00 R$ 1.500,00 |
20” | ENUCLEAÇÃO DO GLOBO OCULAR sv | 30 R$300,00| R$ 9.000,00
21 | ESPLENECTOMIA sv |20 R$ 500,00 R$ 10.000,00
22 | EUTANÁSIA [sv [50] R$150,00 R$ 7.500,00
23 | EVISCERAÇÃO TRATAMENTO CIRURGICO sv | 20 R$ 500,00 R$ 10.000,00
24” | EXAME PARASITOLOGICO DE FEZES Sv |50 R$ 30,00 R$ 1.500,00
25 | EXERESE DE TUMOR CUTANEO sv | 60 R$ 250,00 R$ 15.000,00
26 | EXTRAÇÃO DE DENTE SIMPLES SE R$ 150,00 R$ 7.500,00
27 | FIBRINOGÉNIO PLASMÁTICO sv |30 R$ 40,00 R$ 1.200,00
28 | FISIOTERAPIA SESSÃO |v jo R$ 120,00 R$ 4.800,00
29 | FIVIFELV sv [80 R$ 85,00 R$ 6.800,00
30 | FLUIDOTERAPIA DURANTE 4 HORAS Sv | 200 R$ 50,00 R$ 10.000,00
31 | GASTROTOMIA sv | 20 R$ 600,00 R$ 12.000,00
32 | GLÂNDULA SALIVARES sv | 20 R$ 500,00 R$ 10.000,00
33 | HEMOGRAMA COMPLETO “T sv |500 R$ 30,00 R$ 15.000,00
34 | HERNIA DIAFRAGMATICA Sv | 10 R$ 600,00 R$ 6.000,00
E i .000,00
37 | HISTOPATOLÓGICO ai Sv [40 | R$170,00 R$ 6.800,00 |
as | IMOBILIZAÇÃOPARA FRATURAS E
LUXAÇÕES sv | 10 R$ 200,00 R$ 2.000,00
39 | LAPARATOMIA EXPLORATORIA [ sv | 10 R$ 500,00 R$ 5.000,00
MASTECTOMIA SIMPLES (RETIRADA DE UMA | E
MASSA) sv 40 R$ 450,00 R$ 18.000,00
Av. Conde Ribeiro do Valle, 113 — Centro — Guaxupé
) pé/MG —- CNPJ 18.663.401/0001-97
CEP 37.830-026 — Fone (35) 3559 1021 — Site www.guaxupe.mg.gov.br
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8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
41 MASTECTOMIA TOTAL BILATERAL SV 30 | R$ 1.000,00 R$ 30.000,00
42 MASTECTOMIA TOTAL UNILATERAL 1 sv 30 R$ 650,00 | R$ 19.500,00
43 MULETA DE THOMAS Sv 10 R$ 300,00 R$ 3.000,00
+
7 OSTEOSSINTESE FEMUR (PLACA E| qv E So R$ 1.200,00 R$ 24.000,00
PARAFUSO) É L
[F OSTEOSSINTESE FERMUR (PINO E
(0) 1.200,00 R$ 24.000,00
pi “e grneiáçaas E o
OSTEOSSINTESE PELVE (PINO R$ 1.200,00 R$ 24.000,00
46 | PERCUTÂNEO) SM dJh2o pianos pero
[4 OSTEOSSINTESE PELVE (PLACA) SV 20 R$ 1.000,00 R$ 20.000,00
OSTEOSSINTESE RÁDIO (PINO Ono R$ 24.000,00
48 | PERCUTÂNEO) sv 20 R$ 1.200, $ 24.000,
79 | OSTEOSSINTESE RADIO (PLACA) SV 20 R$ 1.000,00 R$ 20.000,00
50 | OSTEOSSINTESE TIBIA (PLACA) [sv [20] R$1.00000 R$ 20.000,00
[Eai OSTEOSSINTESE TÍBIA (PINO PERCUTÂNEO) | SV 20 R$ 1.200,00 R$ 24.000,00
52 | OSTEOSSINTESE ULNA (PINO PERCUTANEO) | SV 20 R$ 1.200,00 R$ 24.000,00
53 | OSTEOSSINTESE ULNA (PLACA) “| sv 20 R$1000,00] R$ 20.000,00
54 | OSTEOSSINTESE UMERO (PLACA) Sv | 20 R$ 1.000,00 R$ 20.000,00
OSTEOSSINTESE UMERO (PINO
.000,00
55 | PERCUTÂNEO) sv 20 R$ 1.200,00 R$ 24.000,0
56 | OSTEOSSINTESE DE SÍNFISE MANDIBULAR SV 10 R$ 600,00 R$ 6.000,00 |
57 | OTO HEMATOMA UNILATERAL Sv [20 | R$200,00 R$ 4.000,00
58 | OTO HEMATOMA BILATERAL Sv | 20 R$ 350,00 R$ 7.000,00
[ 59 || PARTO DISTOCICO SV 10 | R$ 200,00 R$ 2.000,00
60 | PERFIL HEPÁTICO + HEMOGRAMA Sv | 50 R$ 60,00 | R$ 3.000,00
61 | PERFIL RENAL sv 150 R$ 60,00]. R$ 3.000,00
62 | PERFIL RENAL + HEPÁTICO | sv 50 R$ 80,00 R$ 4.000,00
63 | PERFIL RENAL + HEPÁTICO Il sv |50 R$ 90,00 R$ 4.500,00
64 | PESQUISA DE HEMATOZOÁRIOS Sv | 30 R$ 30,00 R$ 900,00
65 | PIOMETRA Sv | 50 R$ 500,00 R$ 25.000,00
FE 66 | PUNÇÃO ABDOMINAL Sv | 20 R$ 100,00 R$ 2.000,00
67 a SIMPLES 1 POSIÇÃO COM] sy | 100 R$ 130,00 R$ 13.000,00
E IO RA A SIMPLES 1 POSIÇÃO SEM| «y |4 Gn ESEa O E DED IDO
Es ROSA RIA SIMPLES 2 POSIÇÕES COM| «y | o l R$220,00 RES
Ê 70 e ad SIMPLES 2 POSIÇÕES SEM] sy | 400 R$ 200,00 R$ 20.000,00
71 | REDUÇÃO DE PROLAPSO UTERINO Sv | 20 R$ 200,00 R$ 4.000,00
72 | REDUÇÃO DE PROLAPSO VAGINAL 1 sv 20 | R$200,00 R$ 4.000,00
73 | REMOÇÃO DE MIIASE COM SEDAÇÃO [sy [30 R$ 200,00 R$ 6.000,00
74 | REMOÇÃO DE MIIASE SEM SEDAÇÃO SV 30 R$ 100,00 R$ 3.000,00
REPOSIÇÃO DO GLOBO OCULAR NÃO|.
75 [cirureico sv |30 R$ 200,00 R$ Eosaão]
76 | RETIRADA DE ESPINHO DE OURIÇO Sv | 30 R$ 200,00 R$ 6.000,00
77 | | SESSÃO QUIMIOTERAPIA TUMOR SV 50 R$ 350,00 R$ 17.500,00
78 | SESSAO QUIMIOTERAPIA COM VINCRISTINA | SV | 50 R$ 100,00 R$ 5.000,00
79 | SUTURAS sv [50 R$ 200,00 | R$ 10.000,00 |
80 | T3 TOTAL SV 10 R$ 60,00 R$ 600,00
81 | T4 TOTAL/LIVRE SV [10 R$ 60,00 R$ 600,00
82 | TESTE DE CINOMOSE Sv [100| R$70,00 R$ 7.000,00
83 | TESTE DE RASPAGEM DE PELE SV 30 R$ 40,00 | R$ 1.200,00 |
| 84 | ULTRASSOM ABDOMINAL SV | 200 R$ 120,00 R$ 24.000,00
Av. Conde Ribeiro do Valle, 113 — Centro - Guaxupé/MG — CNPJ 18.663.401/0001-97 o
CEP 37.830-026 -- Fone (35) 3559 1021 — Site www.guaxupe.mg.gov.br
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PREFEITURA DE, 9
dês, GUAXUPE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
URETROSTOMIA sv [ 20 | R$ 500,00 R$ 10.000,00 |
URINA TIPO |
TA Er
41.1. A clinica credenciada será responsável, direta e exclusivamente, pela execução dos serviços não podendo
subcontratar, ceder ou transferir a responsabilidade destes serviços, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de
rescisão do contrato;
41.2. A clinica credenciada não poderá cobrar qualquer outro valor ou taxa pela execução dos serviços contratados
através deste edital de credenciamento.
12. DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
4214. As despesas oriundas do credenciamento serão suportadas pela dotação orçamentária: n.º
02.10.04.18.541.1009.2558.3.3.90.39.00 — ficha: 1156 — fonte 1500 — Manutenção do SUS Animal.
143. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO DESCREDENCIAMENTO
43.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo contratado sujeitará o mesmo, no que couber,
nas infrações previstas no Art. 155 da Lei 14.133/2021, garantido a prévia defesa e ainda, pelo não cumprimento de
quaisquer das obrigações assumidas, às seguintes penalidades:
| - advertência;
1 - multa;
Ill - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
V - rescisão do contrato.
43.2. São causas de descredenciamento do contratado a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições
elencadas neste Edital, na Minuta Contratual, na prática de atos que caracterizem má-fé em relação ao Município,
apuradas em processo administrativo, ou ainda o não atendimento a princípios éticos definidos no Código de Ética
Profissional.
14. DA REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO
14.1. O presente Edital poderá ser revogado por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes,
devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar sua revogação, sem que disso decorra qualquer
direito ou indenização ou ressarcimento para os interessados.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A qualquer tempo as clinicas interessadas poderão apresentar a documentação exigida neste edital e
credenciarem-se, ficando vinculados às cláusulas contidas neste instrumento,
45.2. A minuta do Contrato de Credenciamento, assim como o inteiro teor do Edital estarão à disposição dos
prestadores, para conhecimento de suas cláusulas, no endereço eletrônico www.ammlicita.org.br > edital
CREDENCIAMENTO 001/2025.
15.3. Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração ou apresentação de documentação relativa
ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento.
Av. Conde Ribeiro do Valle, 113 — Centro — Guaxupé/MG — CNPJ 18.663.401/0001-97
CEP 37.830-026 — Fone (35) 3559 1021 — Site www.guaxupe.mg.gov.br
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PREFEITURA DE , 10
GUAXUPE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
15.4. Caberá ao contratado a obediência às normas de qualidade de atendimento impostas por entidade reguladora da
atividade exercida, reservando-se ao Municíplo o direito de recusar e sustar a prestação de serviços dos credenciados
que não se adequarem às normas estabelecidas.
15.5. À inobservância, em qualquer fase do processo de credenciamento, por parte do interessado, dos prazos
estabelecidos em notificações pessoais ou gerais, será caracterizada como desistência, implicando sua exclusão do
certame.
15.6. A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada
posteriormente, será causa de eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando-se a inscrição,
bem como todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou
criminal.
15.7. É de inteira responsabilidade do interessado acompanhar as informações e os resultados disponibilizados no site
www.ammlicita.org.br > edital CREDENCIAMENTO 001/2025.
15.8. Não serão fornecidas informações por telefone quanto ao processo de credenciamento, bem como não serão
expedidos atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à inscrição e participação, valendo
para tal fim os resultados publicados.
15.9. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente de Contratação responsável pela condução do credenciamento e
sua equipe de apoio.
16. DO FORO
16.1, Fica eleito o Foro da comarca de Guaxupé - MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste
instrumento.
17. FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL
Anexo | —- Termo de Referência.
Anexo II - Modelo de Solicitação de Credenciamento (Proposta).
Anexo III - Minuta do Contrato de Credenciamento.
Guaxupé, 10 de fevereiro de 2025.
Benedito Resende Neto
Secretário Municipal de Administração
Av, Conde Ribeiro do Valle, 113 — Centro — Guaxupé
, pé/MG - CNPJ 18.663.401/0001-97
CEP 37.830-026 - Fone (35) 3559 1021 — Site Www.guaxupe.mg.gov.br
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E PREFEITURA DE, 11
GUAXUPE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
A
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO
MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG.
Av. Conde Ribeiro do Valle, 113 — Centro — Guaxupé/MG — CNPJ 18.663.401/0001-97
CEP 37.830-026 — Fone (35) 3559 1021 — Site www.guaxupe.mg.gov.br
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12
E] PREFEITURA DE, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
E GUAXUPE E MEIO AMBIENTE
TERMO DE REFERÊNCIA
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
O Município de Guaxupé, sediado na Avenida Conde Ribeiro. do Valle nº 68, Centro, Guaxupé-
MG, torna público que realizará Credenciamento (na hipótese de art, 79, inciso |, nos termos
da Leinº 14.133, de 1º de abril de 2021).
1.CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
414. O objeto do presente termo é o Credenciamento de clínicas veterinárias com a
finalidade de credenciar pessoas jurídicas para prestação de serviços
especializados na realização de atendimentos clínicos, exames, internações e
chos e fêmeas de pequeno, médio e
grande porte e animais silvestres visando fomentar o PSA (Programa de Saúde
Animal) no Município de Guaxupé/MG. Os serviços serão realizados conforme descritos
procedimentos cirúrgicos em cães e gatos ma
na tabela neste termo de referência.
EEE z as ANTE
1 [ACUPUNTURA - SESSÃO SV 50º | R$120,00 | R$6.000.00]
2 | AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL sv | 20 | R$s0000 — R$ 6.000,00]
AMPUTAÇÃO DE MEMBRO HI
ie: LOCOMOTOR ANTERIOR Tom 1% 2 | rssoooo | R$ 12 090,00
AMPUTAÇÃO DE MEMBRO | ' |
4 [tocomororposreroR TOTAL | SM | D | asso |. “e
ATENDIMENTIO EMERGENCIAL. |
| 8 | poLrTRAUMATIZADO sv [0 | n$tsoo | MSN
ATENDIMENTO EMERGENCIAL gi
6 |VITIMAS sv 20 R$ 3.000,00
ENVENENAMENTO/INTOXICAÇÕES
BIOQUÍMICO - CADA FUNÇÃO |
|
Ex |
IDAMENT Sv R$ 2.500,00
“DIÁRIAS COM MEDICAÇÃO 1 sv | 300 1 R$21000,00
DRENAGEM CIRÚRGICA DE sv 10 RS
ABCESSO o Ho d | Fe |
ELETROCARDIOGRAMA “R$4.500,00|
BO OCULAR Sv 30 R$ 9.000,00 |
by sv 20 5 10.000,00
[EUTANÁSIA | sv | 50 | rss
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13
fa GUAXUPÉ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
E MEIO AMBIENTE
| EVISCERAÇÃO TRATAMENTI
Es “RURÓICO. Ê E E Sv | 20 | R$500,00 R$ 10.000,00 |
724 | EXAME PARASITOLOGICO DE FEZES | sv | 50 1. R$30,00. — R$ 1.500,00 |
[25 | EXERESE DE TUMOR CUTANEO sv | 6077] R$250,00...
26 | EXTRAÇÃO DE DENTE S Ss sv | 50 R$150,00 —
FIBRINOGÊNIO PLASMA sv [30 R$ 40,00
SV É 40 R$ 120.00
| FLUIDOTERAPIA DURANTE 200 | R$50,00 R$ 10.000,00
sv | 20 | R$600,00 RS 12.000,00]
|. LÂNDULA SALIVARES E ESTO Vest aqu "R$500,00 | 1 R$ 10.000 00 |
| HEMOGRAMA COMPLETO + SV suo R$ 30,00 00,00
MATI ERES 10 R$600,00 | — R$6.000,00
; 10. | R$3500 R$ 3.500,00
| HERNIA PERIANAL sima
E sora ERR oe ON a ADE: ,
IMOBILIZAÇÃOPARA FRATURAS E
3 LUXAÇÕES los [19 | nszodo | Retna
739 | LAPARATOMIA EXPLORATORIA sv io | Rs 500,00 R$ 5.000,00
417 | MASTECTOMIA TOTAL BILATERAL sv 30 | R$ 1.000,00 R$ 30.000,00 |
42 | MASTECTOMIA TOTAL UNILATERAL sv | 30. | R$65000 | s R$ 19.500,00.
[743 | MULETADE THOMAS Sv AEE, R$ 3.000,00 |
“aq | OSTEO NTESE FEMUR (PLACA E Ss Bo | R$ 24.000,00
PARAFUSO) — |
as | OSTEOSSÍNTESE FERMUR (PINO E E 20 R$ 24.000,00 |
ne: | |CERCLAGEM) RR raios Es a pmeaia |
46 Ea PELVE (PINO su | 2% | p9420000 | R$200,00)
4 — +
47 OSTEOSSINTESE PELVE (PLACA) TIO | 2% | R$1.000,00 R$ 20.000,00 |
é a o sv | 20 | rs120000
75 | OSTEOSSINTESE RÁDIO (PL [R$.1.000,00.
50 | OSTEOSSINTESE TIBIA (PLACA) sv 20 | R$1.000,00 20
A ER OSTEOSSINTESE TÍBIA (PINO és R$ 24.000,00 |
SM |PERCUTÂNEO) o cm 00,00: [uai em
|s E o Su 20 | R$1.200,00 sie
53 | OSTEOSSINTESE ULNA (PLACA) SV 20 | R$ 1.000,00 ES 2o 000 po |
[754 | OSTEOSSINTESE UMERO (PLACA) | SV | 20 | R8 1.000,00 | R$ 20.000,00)
88 | GSTEOSSINTESE UMERO (PINO | sy a E RS 24.000,00]
[ 88 |pERCUTÂNEO) EEE ER tod na
6 | OSTEOSSINTESE DE S sv o R$s0000 | 3 6.000,00]
' E o)
TERAL
7 1
1 mas
gl R$ 3.000.
5 PERFIL HEPÁTICO + HEMOGRAMA: ) 000
| PERFIL RENAL — TN | 5 E go,e0 [. E E
[627 | PERFILRENAL + HEPÁTICO | sv | 5 E 00 |.
[657| PERFIL RENAL + HEPÁTICOI SV 50. [ressaca Sagrado
4” | PESQUISA DE HEMATOZOÁRIOS E E asso go o]
65 | PIOMETRA [R$ 25.000
—
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14
Es PREFEITURA DE, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
E. a GUAXUPE E MEIO AMBIENTE
| 66 | PUNÇÃOABDOMINAL || CSV o 20 | R$ 100,00 R$ 2.000,00 |
E 87 Fo SIMPLES 1 POSIÇÃO sv 100 " voo R$ 13.000,00 |
E E Aa 1 POSIÇÃO [ sv 100 Ee aid RS 12.000,00]
RR) RA TA SIMPLES 2 POSIÇÕES sv | 10 Rs 250/00 R$ 22.000,00 |
= DIOGF SIÇÕES |
"7H | REDUÇÃO DE PROLAPSO UTERINO sv TT R$ 4.000,00,
CR eo DE PROLAPSO VAGINAL | sv 20 R$ 200,00 R$ 4.000,00 |
i REMOÇÃO DE MIIASE COM A
7
3 [sedação A sv 30 R$ 200,00 R$ 6.000,00 |
74 | REMOÇÃO DE MIIASE SEM SEDAÇÃO | SV 30 R$ 100,00 R$ 3.000,00,
| REPOSIÇÃO DO GLOBO OCULAR |
75 |NÃOCIRÚRGICO nl E 30 | R$200,00 R$ 0.000,00 |
[76 | RETIRADA DE ESPINHO DEOURIÇO | sv 30 R$200,00 R$ 6.000,00)
t
50º | R$350,00 |.
SESSÃO QUIMIOTERAPIA COM E |
| 8 |viNCRISTINA 50 | R$100,00 R$ 5.000,00
79 | SUTURAS. E 50 [ R$ 200,00 R$ 10.000,00 |
[ 80 | TI TOTAL 10 | R$60.00 R5 600,00]
[TB | TATOTALILIVRE 1071 R$60,00. |. R$ 600,00 |
82 | TESTE DE CINOMOSE , 100 | R$70,00 R$ 7.000,00 |
[83 | TESTE DE RASPAGEM DE PELE RS 30 | R$40.00 R$ 1.200,00 |
B4 | ULTRASSOM ABDOMINAL [sv | 200 R$ 120,00 R$ 24.000.00,
URETROSTOMIA DN 30 | R$50000 | R$ 10.000,00)
R$30,00 RS 90!
URINA TIPO
são caracterizados
1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo,
nº 2664, de 17 de janeiro de 2023.
como comuns, conforme Decreto
4.3. A escolha pelo credenciamento se faz necessário, pois o atendimento apenas no PSA
(Programa de Saúde Animal) pelos médicos veterinários do município é insuficiente para o amplo
atendimento dos animais, sendo o credenciamento a forma mais econômica e eficiente e por isso
o. Sendo assim, as clinicas veterinárias que apresentarem toda documentação
stados à Secretaria Municipal de
e indicada pelos
a melhor soluçã
prevista no edital serão credenciadas e os serviços serão pre:
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, de acordo com a necessidad
veterinários e de forma rotativa.
1.4. O prazo de duração da contratação será de 12 meses, contados da data da sua assinatura,
podendo ser prorrogado por igual período. As inscrições poderão ser feitas a qualquer tempo.
pelos interessados.
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15
E MEIO AMBIENTE
| PREFEITURA DE, SECRETARIA
na Ê GUAXUPÉ DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1.4.1, A minuta do contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em
relação à vigência da contratação.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. Os animais de pequeno porte, cães e gatos, considerados de rua, encaminhados pelas ONGs
de proteção animal, e pertencentes a população de baixa renda inscrita no CADUNICO, recebem
atendimento médico veterinário. pelos profissionais do municipio. Em muitos casos faz-se
necessário a realização de exames de imagem, exames de sangue, internações e cirurgias em
clinicas veterinárias aptas para tais serviços. Neste caso, os veterinários do município fazem o
encaminhamento dos serviços para as clinicas veterinárias credenciadas.
2.2. O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. Considerando que o atendimento. médico veterinário é realizado em animais de rua, de
pessoas de baixa renda e de ONGs de proteção animal, o credenciamento de serviços
veterinários auxilia principalmente os tutores em situação de vulnerabilidade social que não tem
como pagar por estes serviços em clínicas particulares.
Dar continuidade ao Programa Saúde Animal que beneficia cães e gatos de rua e da população
de baixa renda, através de atendimento médico veterinário prestado pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
a) Realizar os serviços no Município de Guaxupé/MG, nas clinicas dos profissionais
credenciados, conforme autorização prévia emitida pelos veterinários do PS.A, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
b) No caso de clinicas de outros municipios que venham a se credenciar, as mesmas deverão
providenciar, sem qualquer ônus para a Prefeitura de Guaxupé/MG, local no município de
Guaxupé e que atenda a todas as exigências deste edital para a prestação dos serviços.
c) O Município de Guaxupé/MG reserva-se O direito de fiscalizar, de forma permanente, a
ão dos serviços pelos credenciados, podendo aplicar penalidades e proceder ao
prestaç:
administrativo
descredenciamento em casos de má prestação, verificada em processo
especifico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
d) O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
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16
[5] PREFEITURA DE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
E E GUAXUPE E MEIO AMBIENTE
5. EXECUÇÃO DO OBJETO:
514. Os serviços a serem prestados estão condicionados a próvia e expressa
autorização/encaminhamento pelos veterinários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Meio Ambiente, contendo a descrição e as quantidades dos serviços a serem executados. À
autorização/encaminhamento deverá ser entregue ao tutor do animal que por sua vez entregará a
clinica contratada para execução dos serviços.
5.2, A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelos veterinários do PSA
(Programa de Saúde Animal), da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
5.3. Os serviços serão prestados por clínicas veterinárias e pessoas jurídicas especializadas, que
atendam as especificações deste Termo de Referência.
6. GESTÃO DO CONTRATO:
6.1. Após a homologação e adjudicação, caso se
Credenciamento, que deverá ser executado fielmente
nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências
conclua pela contratação, será firmado Termo de
pelas partes, de:acordo com as cláusulas
avançadas e as normas da Lei
de sua inexecução total ou parcial.
6.2. O adjudicatário terá prazo de 48 (quarenta é oito) horas, contados à partir da data de sua
convocação, para assinar O Termo de Credenciamento ou aceitar instrumento equivalente,
conforme o caso (Nota de Empenho), sob pena de decair à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas neste Termo de Referência.
6.3. O prazo previsto para assinatura do Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado 1
(uma) vez, por igual período, por solicitação justificada e aceita pela Administração.
6.4. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Termo de Referência e
seus anexos.
6.5. Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação e
contratação consignadas neste Termo de Referência e no Edital, que deverão ser mantidas pelo
fornecedor durante a vigência do contrato.
6.6. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante apostilamento.
6.7. As comunicações entre o Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, também, o uso de mensagem eletrônica
para esse fim.
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17
PREFEITURA DE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
UAXUPE E MEIO AMBIENTE
6.8. Após a assinatura do Termo de Credenciamento. o municipio poderá convocar o
representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de
fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de
fiscalização, das estratégias para execução do abjeto, do plano complementar de execução da
contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis,
dentre outros.
6.5. Fiscalização do Contrato
1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(s) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
1. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para
a Administração.
Nl1. O fiscal técnico do contrato anotará no. histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou defeitos observados (art. 417, 81º da Lei nº 14.133 de 2021).
IV. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
V. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
VI. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas,
o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
VII. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação
contratual.
Vill. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da
contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes,
caso necessário.
IX. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização
do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do
6
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GUAXUPÉ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ca E MEIO AMBIENTE
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que
ultrapassarem a sua competência.
7, CRITÉRIOS DE PAGAMENTO:
7.1. Somente poderão ser considerados para efeito de recebimento e pagamento, os serviços
efetivamente executados pela contratada e aprovados pelo fiscal do contrato, respeitada a
rigorosa correspondência com este Termo de Referência previamente aprovado pelo Contratante
e ao instrumento contratual.
trinta (30) dias mediante a apresentação de nota recibo
7.2. O pagamento será realizado até
contrato, correspondente à prestação de serviços
devidamente atestado pelo fiscal do
efetivamente executado e aceito.
7.3. Recebimento definitivo, uma vez que tenham sido cumpridos todos os critérios estabelecidos
neste Termo de Referência.
7.4, Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação, qualquer
obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a
reajustamento de preços.
pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de
de cobrança equivalente; verificadas pela
não será computado para os fins
7.5. O prazo para a solução,
saneamento da nota fiscal ou de instrumento
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa,
do recebimento definitivo.
7.6. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela
segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do
contrato.
7.7. PAGAMENTO
7.7.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após emissão da Nota Fiscal ou fatura
tivo do serviço, já deduzido o valor referente ao ISSQN, quando este seja
aos demais tributos incidentes
nção, para efeito de cálculo de
ou do recebimento defini
e Guaxupé/MG, além do valor referente
devido no Municipio d
IR, etc.) quando a lei determine a retei
(Contribuições Sociais,
ISSQN.
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E PREFEITURA DE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
- GUAXUPE E MEIO AMBIENTE
&
7.7.2. A solicitação de pagamento deverá estar acompanhada de
| Atestado de prestação de serviço emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente.
|. A Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal/Fatura com descrição dos serviços realizados de
forma discriminada e acompanhada do relatório de serviço dos mesmos
7.8. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. A escolha dos serviços será definida de acordo com o que cada prestador se credenciou,
conforme a necessidade determinada por critérios técnicos dos médicos veterinários do municipio,
e de forma rotacionada entre os prestadores.
8.2. Exigências de habilitação:
8.2.1. As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são as
usuais para a generalidade de objetos e encontram-se disciplinadas no Edital.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Documentos de identificação pessoal (CPF e RG) bem como de seu registro no Conselho
Regional de Medicina Veterinária;
c) Prova de regularidade junto ao FGTS - Certidão de Regularidade de Situação
d) Prova de inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT);
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal e Prova de Regularidade do INSS
(Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal - PGFN);
f) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual;
9) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da empresa (Certidão Plena).
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9,1 O custo estimado total da contratação é de R$ 876.900,00 (Oitocentos e setenta e seis mil e
novecentos reais), conforme tabela do edital.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
PREFEITURA DE »
* GUAXUPE E MEIO AMBIENTE
umento, correrão
10.1. As despesas, decorrentes da execução dos serviços previstos neste doc!
º 02.10.04.18.541.1009.2558.3.3.90.39.00 — ficha: 1.156 —
por conta da dotação orçamentária n.
Pessoa Jurídica - Secretaria Municipal de
fonte 1500.000 - Manutenção do Sus Animal —
Desonvolvimento Econômico e Meio Ambiente
11. SANÇÕES:
11.1. Comete infração administrativa O fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas
no art. 155 da Lei nº 14,133, de 2021.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
142.1. O procedimento será divulgado PLATAFORMA DE: LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL —
www.ammlicita.org.br; no site oficial do município com endereço www.guaxupe:mg.gov.br e no
Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP; e encaminhado automáticamente aos
fornecedores registrados no sistema eletrônico utilizado pelo Municipio de Guaxupé, por
mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
Guaxupé, 10 de janeiro de 2025
A
)
RENATO CARLOS DE GOUVÊA MARCELO BRAGHETTA) PEDROZA
Secretário de Pieto Ambiente Matrícula 34584
Marcelo Braghetta Pedroza
MATRI UA SS
O
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TIMBRADO DA EMPRESA
ANEXO II
PROPOSTA
SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
CREDENCIAMENTO
FORMA DE REALIZAÇÃO: ELETRÔNICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
Inscrição no credenciam
jurídicas p.
e procedimentos cirúrgicos em cães e gatos machos e fêmeas de pequel
Saúde Animal) no Município de Guaxupé/MG.
silvestres visando fomentar o PSA (Programa de
com sede na
mail, cidade, estado, CEP), requer sua inscrição para a prestação de serviços especializados na ri
>>
atendimentos clínicos, exames, internações e procedimentos cirúrgicos em cães e
pequeno, médio e grande porte e animais silvestres visando fom
ara prestação de serviços especializados na realização de atendimentos clínicos,
(nome da
Nº 001/2025 - PROCEDIMENTO AUXILIAR (ART 78 LEI 14.133/2021)
ento de clínicas veterinárias com a finalidade de credenciar pessoas
exames, Internações
no, médio e grande porte e animais
empresa), inscrita(o) no CNPJ sob o nº
(endereço completo, telefone, e-
ealização de
gatos machos e fêmeas de
entar o PSA (Programa de Saúde Animal) no
Município de Guaxupé/MG, conforme disposto no TERMO DE REFERÊNCIA e nos demais termos do Edital de
Credenciamento nº. 001/2025 — Processo nº. 016/2025 — Inexigibilidade nº. 007/2025.
Informo que há disponibilidade para a realização do(s) seguinte(s) serviço(s):
ade: jo! |" ValorTotal
ACUPUNTURA - SESSÃO sv 50 ale R$ 120,00 R$ 6.000,00
2 AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL sv 20 R$ 300,00 | R$ 6.000,00
AMPUTAÇÃO DE MEMBRO LOCOMOTOR
3 ANTERIOR TOTAL E sv 20 R$ 600,00 R$ 12.000,00
AMPUTAÇÃO DE MEMBRO LOCOMOTOR |
E 4 POSTERIOR TOTAL E sv | A R$ 600,00 R$ e
ATENDIMENTIO EMERGENCIAL
5 POLITRAUMATIZADO sv 20 R$ 150,00 R$ 3.000,00
ATENDIMENTO EMERGENCIAL VITIMAS RIR e
É | ENVENENAMENTO/INTOXICAÇÕES EE ia Re
7 BIOQUÍMICO - CADA FUNÇÃO sv 200 R$ 30,00 R$ 6.000,00
8 [CESARIANA [sv [50 R$ 500,00 R$ 25.000,00
9 |CISTOTOMIA sv [30 R$ 500,00 R$ 15.000,00
10 | | CITOLOGIA SV | 30 R$ 120,00 R$ 3.600,00
[1 CONSULTA (PLANTÃO) | sv | 200 R$ 100,00 R$ 20.000,00
12 | CONTAGEM DE RETICULÓCITOS sv [50 R$ 40,00 R$ 2.000,00
13 | CULTURA + ANTIBIOGRAMA Sv [39 R$ 100,00 R$ 3.000,00
CURATIVO SIMPLES SVv | 100 R$ 50,00 R$ 5.000,00
DEBRIDAMENTO DE FERIDA Sv [50 R$ 50,00 R$ 2.500,00
DIÁRIAS COM MEDICAÇÃO SV | 300 R$70,00 R$ 21.000,00
DRENAGEM CIRURGICADEABCESSO [| SV [30 | R$ 150,00] R$ 4.500,00
ELETROCARDIOGRAMA | sv [% R$ 150,00 R$ 4.500,00 |
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TIMBRADO DA EMPRESA
19 ENEMA sv 30 R$ 50,00) | R$ 1.500,00
20 ENUCLEAÇÃO DO GLOBO OCULAR sv 1 30 R$ 300,00 | R$ 9.000,00
21 ESPLENECTOMIA sv 20 R$ 500,00 R$ 10.000,00
22 EUTANÁSIA sv 50 R$ 150,00 R$ 7.500,00
297) EVISCERAÇÃO TRATAMENTO CIRURGICO SV' 20 R$ 500,00 R$ 10.000,00
24 I EXAME PARASITOLOGICO DE FEZES sv 50 R$ 30,00 R$ 1.500,00
25 | EXERESE DE TUMOR CUTANEO SV 60 R$250,00/ R$15.000,00 |
26 I EXTRAÇÃO DE DENTE SIMPLES 1 sy 50 R$ 150,00 R$ 7.500,00
27 | FIBRINOGÊNIO PLASMÁTICO sv [30 R$40,00] R$1.200,00
28 | FISIOTERAPIA SESSÃO — sv 40 R$ 120,00 R$ 4.800,00
29 | FIVIFELV sv [80 R$ 85,00 R$ 6.800,00
30 FLUIDOTERAPIA DURANTE 4 HORAS sv 200 R$ 50,00 R$ 10.000,00
31 GASTROTOMIA sv 20 R$ 600,00 R$ 12.000,00
32 | GLÂNDULA SALIVARES Sv | 20 R$ 500,00 R$ 10.000,00
33 | HEMOGRAMA COMPLETO — Sv | 500 R$ 30,00 R$ 15.000,00
34 | HERNIA DIAFRAGMATICA sv 10 R$ 600,00 R$ 6.000,00
35 | HERNIA INGUINAL UNILATERAL SV 10 R$ 350,00 R$ 3.500,00
| HERNIA PERIANAL SV 10 | R$500,00 R$ 5.000,00
RE HISTOPATOLÓGICO sv | 40 R$ 170,00 R$ 6.800,00
EE IMOBILIZAÇÃOPARA FRATURAS Ea, o E R$ 200,00 R$ 2.000,00
LUXAÇÕES
39 | LAPARATOMIA EXPLORATORIA SV 10 R$ 500,00 R$ 5.000,00
zo ASTRO SIMPLES (RETIRADA DE UMA | cy [40 R$ 450,00 R$ 18.000,00
41 | MASTECTOMIA TOTAL BILATERAL Sv [30 R$ 1.000,00 | R$ 30.000,00 |
[42 | MASTECTOMIA TOTAL UNILATERAL Sv | 30 | R$650,00 R$ 19.500,00
43 | MULETA DE THOMAS sv [1 | R$ 300,00 | R$ 3.000,00
a | OSTEOSSINTESE FEMUR (PLACA El ay | 20 | R$1.200,00 R$ 24.000,00
[ET A ETEOSSINTESE FERMUR (PINO E 1 a
E 45 | CERCLAGEM) sv |20 R$ 1.200,00 R$ a
46 E REV (PINO sy | 20 R$ 1.200,00 R$ 24.000,00
47 | OSTEOSSINTESE PELVE (PLACA) sv | 20 R$1.00000| R$ 20.000,00 |
48 NENE) RÁDIO (PINO) sy | 20 R$ 1.200,00 R$ 24.000,00
49 | OSTEOSSINTESE RADIO (PLACA) Sv | 20 R$ 1.000,00 R$ 20.000,00
[ 50 | OSTEOSSINTESE TIBIA (PLACA) [sv [2 R$ 1.000,00 R$ 20.000,00
51 | OSTEOSSINTESE TÍBIA (PINO PERCUTÂNEO) | SV | 20 R$ 1.200,00 R$ 24.000,00
52 | OSTEOSSINTESE ULNA (PINO PERCUTANEO) | SV | 20 R$ 1.200,00 R$ 24.000,00
53 | OSTEOSSINTESE ULNA (PLACA) Sv | 20 R$ 1.000,00 R$ 20.000,00
54 EsiposaitESE UMERO (PLACA) SV 20 R$ 1.000,00 . R$ 20.000,00 |
55 BUGADO EMERO (PINO) sy | 20 R$ 1.200,00 R$ 24.000,00
56 | OSTEOSSINTESE DE SINFISE MANDIBULAR sv |10 R$ 600,00 R$ 6.000,00
57 | OTO HEMATOMA UNILATERAL Sv | 20 R$ 200,00 R$ 4.000,00
58 | OTO HEMATOMA BILATERAL Sv | 20 R$ 350,00 R$ 7.000,00
59 | PARTO DISTOCICO SV 10 R$ 200,00 R$ 2.000,00
60 | PERFIL HEPÁTICO + HEMOGRAMA SV | 50 R$60,00] R$ 3.000,00
HS no a E sv | 50 R$ 60,00 R$ 3.000,00
EPÁTICO | Sv | 50 R$ 80,00 R$ 4.000,00
[63 [PERFILRENAL*HEPÁTICON [sv |5 R$90,00 R$ 4.500,00
64 | PESQUISA DE HEMATOZOÁRIOS SV 30 R$ 30,00 R$ 900,00
ÉS TIBIOMETRA sv [5 R$500,00 R$ 25.000,00 |
66 | PUNÇÃO ABDOMINAL Sv | 20 R$ 100,00 R$ 2.000,00
67 | RADIOGRAFIA SIMPLES 1 POSIÇÃO COM| SV | 100 R$ 130,00 R$ 13.000,00
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TIMBRADO DA EMPRESA
I LAUDO ti
= RADIOGRAFIA SIMPLES 1 POSIÇÃO SEM
LAUDO
E RADIOGRAFIA SIMPLES 2 POSIÇÕES COM R$ 220,00
LAUDO
RADIOGRAFIA SIMPLES 2 POSIÇÕES SEM ec aa
LAUDO
71 REDUÇÃO DE PROLAPSO UTERINO | 20 | R$ 200,00 R$ 4.000,00
72 | REDUÇÃO DE PROLAPSO VAGINAL [20 | R$200,00] R$ 4.000,00
REMOÇÃO DE MIIASE COM SEDAÇÃO R$ 200,00 R$ 6.000,00
REMOÇÃO DE MIIASE SEM SEDAÇÃO R$ 100,00 R$ 3.000,00
REPOSIÇÃO DO GLOBO OCULAR NÃO R$ 200,00 R$ 6.000,00
CIRURGICO é,
76 | RETIRADA DE ESPINHO DE OURIÇO 30 R$ 200,00 R$ 6.000,00
77 | SESSÃO QUIMIOTERAPIA TUMOR | SV 50 R$ 350,00 R$ 17.500,00
78 | SESSÃO QUIMIOTERAPIA COM VINCRISTINA | SV 50 R$ 100,00 R$ 5.000,00
L 79 | SUTURAS sv [50 R$ 200,00 | R$ 10.000,00
80 | T3TOTAL sv R$ 60,00 - R$600,00
81 | T4 TOTAULIVRE SV 10 R$ 60,00 - R$ 600,00
82 | TESTE DE CINOMOSE sv R$ 70,00 R$ 7.000,00
83 | TESTE DE RASPAGEM DE PELE SV R$ 40,00 | R$ 1.200,00 |
84 | ULTRASSOM ABDOMINAL SV R$ 120,00 R$ 24.000,00
85 1 URETROSTOMIA R$ 500,00 R$ 10.000,00
URINA TIPO | 30 R$ 30,00 R$ 900,00]
falor total R$ 876.900,00
Nos serviços que a clínica interessada não for se credenciar solicitamos que a linha referente ao mesmo seja
apagada, mantendo-se o número dos itens inalterados visando a máxima clareza na proposta apresentada.
O valor de cada serviço é fixo, não devendo ser alterados para mais ou para menos. Deverá ser informada a
quantidade que cada empresa irá prestar de cada serviço.
Local e data:
(Nome, CPF e assinatura do representante legal do cartório)
Digitalizado com CamScanner
24
[a] PREFEITURA DE »
à GUAXUPE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO II
MINUTA CONTRATUAL
CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 - PROCEDIMENTO AUXILIAR (ART 78 LEI 14.133/2021)
FORMA DE REALIZAÇÃO: ELETRÔNICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
DAS PARTES:
Pelo presente instrumento as partes abaixo assinadas, de um lado o Município de Guaxupé — MG, Av. Conde Ribeiro
pelo
inscrito no CNPJ sob o nº 18.663.401/0001-97, representado neste ato,
e inscrito no CPF sob o nº
do Valle, 113, centro,
, brasileiro, casado, portador do RG
, residente e domiciliado neste Município, como CONTRATANTE, e do outro lado o (a) —-—————
nn iamemememmey COM Sede == eee — CNPJ: —— mm
cemememanmam , inscrição municipal ————— — > —, doravante denominada simplesmente CONTRATADA,
representada neste ato por seu representante legal ——— — meme, , brasileiro, solteiro(a), profissão,
residente na ===... , na cidade de -—. , estado de -—--———. , portador da Cédula de
GEP iara , tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os artigos
Identidade nº...
196 e seguintes, as normas gerais da Lei Federal 814.133 de 1º de abril de 2021, e suas posteriores modificações; o
Decreto Municipal nº 2.666, de 17 de janeiro de 2023, tem por justo e avençado o presente contrato, que se regerá
pelas cláusulas e condições estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
4.1. Credenciamento para a prestação de serviços especializados na realização de atendimentos clínicos, exames,
internações e procedimentos cirúrgicos em cães e gatos machos e fêmeas de pequeno, médio e grande porte e
animais silvestres visando fomentar o PSA (Programa de Saúde Animal) no Município de Guaxupé/MG, conforme
detalhado a seguir:
CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
2.1 A presente relação jurídica contratual em regime de credenciamento é disciplinada pela Lei Federal nº 14.133 de 1º
de abril de 2021, Decreto Municipal nº 2,666, de 17 de janeiro de 2023 e outras que regulam a modalidade em apreço,
se fundamentando no procedimento auxiliar de Credenciamento (Art 78 da Lei 14.133/2021), edital de Credenciamento
001/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025, Processo Administrativo nº 016/2025.
2.2 A prestação dos serviços será de acordo com o disposto no TERMO DE REFERÊNCIA - Anexo | do edital e
demais termos do Edital de Credenciamento nº. 001/2025 — Processo nº 016/2025 — Inexigibilidade n º 007/2025.
2.3 Aplicam-se, igualmente, a presente relação, os demais atos legislativos e normatizadores de ordem pública
pertinentes.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
3.1 Executar os serviços conforme descrito no TERMO DE REFERÊNCIA, Anexo | do Edital de Credenciamento nº.
001/2025 — Processo nº 016/2025 — Inexigibilidade n º 007/2025 que ficam fazendo parte deste instrumento contratual
como se nele estivessem transcritos.
3.2 Não delegar ou transferir a terceiros a prestação de serviços ora pactuados, sob pena de descredenciamento.
Av. Conde Ribeiro do Valle, 113 —- Centro — Guaxupé/MG - CNPJ 18.663.401/0001-97
CEP 37.830-026 — Fone (35) 3559 1021 — Site www.guaxupe.mg.gov.br
Digitalizado com CamScanner
25
Ei PREFEITURA DE,
= GUAXUPE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
taria Municipal de Administração devidamente atualizados, Informando
cla, para fins de atualização.
latórios periódicos ou pontuals que
uer outros que
3.3 Manter seus dados cadastrais junto à Secrel
formalmente quaisquer alterações imediatamente após a sua ocorrên:
3.4 Fornecer, quando solicitado e mediante acordo quanto ao prazo de entrega, rel
retratem os serviços realizados, observadas as questões éticas e o sigilo profissional, bem como qualsgi
desde que referentes ao objeto do presente
vierem a ser exigidos por força de lei ou regulamentação específica,
instrumento.
3.5 Manter em perfeita regularidade suas obrigações previdenciárias, tributárias e/ou parafiscais, bem como sua
situação junto aos órgãos oficiais fiscalizadores de suas atividades.
3.6 A recusa de prestação de serviço sem justificativa aceitável acarretará no descredenciamento imediato do
CONTRATADO.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
as,
ntato permanente com o CONTRATADO, no sentido de mantê-lo atualizado quanto às norm
4.1 Manter co
observando a antecedência necessária, para a efetiva adequação do
procedimentos e métodos vigentes,
CONTRATADO aos mesmos.
4.2 Realizar auditorias e/ou perícias nos procedimentos realizados pelo CONTRATADO, caso necessário, obedecendo
aos princípios estabelecidos pelo Código de Ética Profissional.
4.3 Pagar ao CONTRATADO os serviços prestados conforme cláusula primeira.
4.4 Providenciar a publicação resumida deste Contrato e eventuais aditivos.
CLÁUSULA QUINTA: DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1 Os serviços, objeto deste Contrato serão pagos ao CONTRATADO conforme os valores da Clausula | e conforme
estabelecido no item 7.7 do Termo de Referência, Anexo | do edital.
5.2 Não será permitido ao CONTRATADO, em nenhuma hipótese, a cobrança de serviços, diárias, taxas, materiais ou
sob pena de descredenciamento.
honorários, sob qualquer pretexto e/ou forma, dos beneficiários,
crédito em conta corrente ou excepcionalmente na Secretaria Municipal de
5.3 O pagamento será efetuado por
Finanças, a critério desta.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO
6.1 O presente contrato de credenciamento terá prazo de 12 (doze) meses, renovável por iguais períodos até o limite
de 60 (sessenta) meses.
6.2 O CONTRATADO poderá, por motivos justificáveis e a juízo da Administração, interromper a prestação de serviços
objeto deste instrumento, desde que solicitado à Secretaria Municipal de Administração, por escrito, com 30 (trinta)
dias de antecedência à interrupção da prestação dos serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO
7.1 Pela inexecução total ou parcial deste instrumento, este poderá ser rescindido em qualquer tempo, através de ato
formal e unilateral da CONTRATANTE, nos casos enumerados na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurado o
contraditório e ampla defesa do CONTRATADO;
7.2 O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato mediante simples aviso extrajudicial, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, por ato unilateral, reduzido a termo, precedido de decisão escrita e fundamentada, nas
seguintes hipóteses:
a) Quando houver desvio de ética;
b) Desobediência das normas administrativas, inclusivo a cobrança de serviços, diárias, taxas, materiais,
medicamentos ou honorários, sob qualquer pretexto e/ou forma, dos beneficiários,
c) Erros por imperícia, negligência ou imprudência;
d) Conveniência administrativa;
Av. Conde Ribeiro do Valle, 113 — Centro — Guaxupé/MG — CNPJ 18.663.401/0001-97
CEP 37.830-026 — Fone (35) 3559 1021 — Site wyw.guaxupe.mg.gov.br
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ç > AXUPE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
e) Necessidade de adequação da despesa do CONTRATANTE com a sua receita;
7.3 O ato unilateral de que trata o item anterior deverá ser precedido de Justificativa, elaborada pela administração.
7.4 No caso da rescisão prevista no item anterior, o CONTRATANTE deverá comunicar o CONTRATADO, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a formalização do descredenciamento, sem prejufzo dos serviços já prestados
e sem que caiba ao CONTRATADO quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações.
7.5 O presente contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes, reduzido a termo, precedido de decisão
escrita e fundamentada.
7.6 Na hipótese de rescisão, o CONTRATADO fará jus ao recebimento de valores relativos a serviços já prestados e
ainda não pagos pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
816 presente Contrato apresenta valor total de R$ ().
8.2 As despesas oriundas do credenciamento serão suportadas pela dotação
02.10.04.18.541.1009.2558.3.3.90.39.00 — ficha: 1156 — fonte 1500 — Manutenção do Sus Animal.
orçamentária n.º
CLÁUSULA NONA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 O credenciamento de que trata o presente contrato não determina, entre o CONTRATANTE e os respectivos
profissionais, qualquer vínculo empregatício ou funcional.
9.2 As cláusulas do presente instrumento poderão ser alteradas em função de procedimentos para a adequação,
modernização ou atualização do sistema de execução dos serviços contratados ou de fundamentos legais, mediante
termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
10.1 Fica eleito o-Foro da Comarca de Guaxupé, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste contrato.
Por estarem justos e acertados, assinam o presente instrumento.
Guaxupé, de de 2025.
CONTRATANTE:
CONTRATADO:
Testemunhas:
Assinatura:
CPF: ebtiic sufusii dbtano 2
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