materia nº 3483/2025

cÂunnn
t',tUt'ltClPnL Of nruÁp0LtS
&ME@I
Rezende
REQUERIMENTO N9 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Da Vereadora Andreia Rezende
Solicita-se ao PREFEITO MUNICIPAI Oe RftÁpOLlS-GO, em caráter de
urgência, que seja realizada a inclusão da Rua João de Souza Ramos,
Ne901, Bairro Maracananzinho no Programa de Regularização Fundiária
Urbana REURB-S, Cep:75080120, Anápolis/Go.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municípal de Anápolis,
AVereadora que abaixo subscreve requer, nos termos do art. L36, inciso I do Regimento
lnterno, que seja encaminhado oficio ao PREFETTO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO, solicitando
em caráter de urgência, visando a inclusão da Rua João de Souza Ramos, Ne90L, Bairro
Maracananzinho no Programa de Regularização Fundiária Urbana REURB-S, Cep:75080L20,
Anápolis/Go.
- 
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é fundamental para melhorar a qualidade de vida dos
moradores e promover o ordenamento urbano do município.
O Bairro Arco Verde possui imóveis em situação irregular, sem documentação que comprove a
ütularidade dos moradores. Essa condição impede o acesso a direitos básicos, como a plena
propriedade, financiamentos para melhorias e parücipação em programas públicos,
A regularização garantirá segurança jurídica aos moradores, permitindo a formalização da posse
e a realização de invesümentos nos imóveis. Além disso, viabiliza a implantação de infraestrutura
essencial - como saneamento, pavimentação e iluminação - e facilita o acesso a políücas
públicas de saúde, educação e assistência social.
Essa medida atende a uma demanda social urgente e contribui para o desenvolvimento
sustentável do município, ao permiür a integração do bairro ao tecido urbano e possibilitar ações
efeüvas do poder público em beneficio da população.
Anápolis/Go, 23 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
Andrêia
p re s i d e n te d a câ m a ra M u n i c i pa r ã8'tfi §s9 E ?;H ll,ât i ffi i 3,9,,",'33
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br