texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº ______ 07 DE OUTUBRO DE 2025
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa,
para que através da secretaria competente para
que seja elaborado e instituído o Plano
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – PMPcD, no âmbito do Município
de Anápolis.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 137-A do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa,
para que seja realizado o processo de elaboração e instituição do Plano Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em conformidade com a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), com o Decreto Federal
nº 6.949/2009 (que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência).
JUSTIFICATIVA
A elaboração do Plano Municipal constitui requisito essencial para que
o Município de Anápolis possa planejar, executar e monitorar políticas públicas
voltadas à inclusão, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas com
deficiência, além de viabilizar o repasse de recursos estaduais e federais vinculados
ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Esse instrumento deverá definir diretrizes, metas, indicadores e
responsabilidades, articulando ações de inclusão social, eliminação de barreiras
físicas e atitudinais, ampliação da acessibilidade e fortalecimento da cidadania.
Em Anápolis, a iniciativa reforçará o compromisso do Município com a
Política Municipal da Pessoa com Deficiência, já prevista em legislação local, e
alinhará o planejamento público às diretrizes do Plano Estadual e Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, promovendo uma gestão
integrada, participativa e orientada por resultados.
Dessa forma, esta proposição busca fortalecer a governança municipal
sobre o tema, promover o controle social das políticas públicas e garantir o
cumprimento dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
igualdade de oportunidades.
open original →