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MUNICIPAL
CÂMARA
DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
REQUERIMENTO N.O
-
DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Vereador Policial Federal Suender
Requer enÇaminhamento de Ofício à postura,
solicitando a realização de Íiscalização no endereço
Rua g, Quadra 28, Lote 07 - Bairro Vale do Sol, CEp
75,085-772, nesta cidade, onde o estabelecimento ali
situado vem, de forma recorrente, despejando óleo
usado diretamente na via pública.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I do
Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio
Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando a realização de fiscalização no endereço Rua
9, Quadra 28, Lote 07 - Bairro Vale do Sol, CEP 75.085-772, nesta cidade, onde o
estabelecimento ali situado vem, de forma recorrente, despeiando óteo usado
diretamente na via pública.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se justiÍir:a pelo fato de que o despejo irregular de óleo usado em
via pÚblica configura crime ambiental, além de provocar a contaminação do solo e da rede
de drenagem, podendo gerar entupimentos, mau cheiro, proliferação de pragas e riscos de
acidentes, especialmente em dias de chuva. Além disso, tal conduta demonstra total
desrespeito às normas de saneamento e preservação ambiental, afetando diretamente a
qualidade de vida dos moradores da região.
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