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cÂprARA MUNtctpAL DE aruÁpor-rs
Essa Casa é Sua Rezende
Andreia vEREÂDoRA
INDICAÇÃo No. DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORA ANDREIA REZENDE
Anápolis, 16 de outubro d,e 2025.
Solicita ao Prefeito Municipal de Anápolis_
GO e à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Habitação e planejamento
Urbano a adoção de providências para a
regularização fundiária das áreas
Iocalizadas no Distrito Agroindustrial rIe
Anápolis (DAIA).
Excelentíssima senhora presidente da câmara Municipal de Anáporis-Go.
Requer, nos termos do art. gg, §r" alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis-Go e à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Habitação e pranejamento urbano a adoção de providências para a
rcgulaização fundiária das áreas local izad,as no Distrito Agroindustrial de Anápolis
(DArA).
JUSTIFICATIVA
o Distrito Agroindustrial de Anápolis - DAIA é uma clas mais importantes áreas
industriais do Estado de Goiás, responsáver por expressiva geração de empregos,
arrecadaçáo e desenvolvimento econômico do município. No entanto, diversos lotes e
áreas inseridas no distrito ainda enfrentam pendências relacionadas à regula rizaçáo
fundiária, o que tem dificultado a emissão de escrituras, a obtenção de licenças e a
realização de investimentos por parte das empresas instaradas.
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Essa Casa é Sua
Andreilr
Rezende vEREADoRA
A regularização fundiâria e medida essencial paÍa gaÍafltir segurança jurídica aos
proprietários e empreendedores, possibilitando o acesso a financiamentos, incentivos Íiscais e expansão das atividades produtivas, além de contribu ir parao ordenamento
urbano e o fortalecimento da economia local.
Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo Municipal, em parceria com os órgãos
competentes do Governo do Estado de Goiás, que sejam adotadas as medidas necessárias
pal'a promover a regulaização fundiária completa do DAIA, assegurando transparê,cia,
agilidade e segurança em todo o processo.
Anápolis-Go, 16 de outubro de 2025.
Presidente da Câma' unicipal de Anápolis
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