ARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
PROJETO DE LEI Nº. DE 21 SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO VEREADOR JOÃO DA LUZ
“Institui o dia municipal da advocacia
consumerista.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Advocacia Consumerista, a qual é
responsável pela garantia de direitos que envolvem as relações de Direito Consumerista, a ser
comemorado anualmente, no dia 15 de março;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE SANTANA
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
ETTA
«USTIFICATIVA
As relações de consumo no Brasil experimentam a cada dia novos produtos e serviços. A
evolução tecnológica propiciou ao consumidcr a oportunidade de contratar com fornecedores do outro lado
do mundo. Na esteira dessa evolução, o Direito do Consumidor surge como uma matéria relativamente
recente nos Tribunais Brasileiros.
Assim, para se construir basas sólidas de enfrentamento dos temas sempre atuais de
consumo, a Advocacia Consumerista despontou a estudar, debater, enfrentar, criar e compartilhar teses
sobre os mais variados problemas que afligen a sociedade brasileira.
Na vanguarda de debates com relevância social a Advocacia Consumerista é composta por
profissionais que dedicam substancial parte de suas carreiras a observar o mercado de consumo e suas
práticas abusivas e buscar soluções por meio de construções jurídicas dentro e fora da justiça.
Não é raro encontrar, por exemplo, Advogados(as) Consumeristas nos mais variados meios
de comunicação a orientar, explicar, ensinar = sociedade sobre direitos que grande parte ainda desconhece.
Também não é incomum presenciar a atuação destes profissionais nas regiões mais carentes
das cidades, sejam elas grandes ou pequanas, numa amostra real do quão importantes são os(as)
Advogados(as) Consumeristas.
Noutra cena, é comum ver, por exemplo, a atuação dos(as) Advogados(as) Consumeristas
nos Juizados Especiais espalhados pelas comarcas goianas a defender consumidores vítimas da indústria
da má prestação de serviço dos fornecedores brasileiros.
A Advocacia Consumerista está muito bem representada em Goiânia com milhares de
profissionais a viver com exclusividade da matéria a fazer com que famílias carentes ou não, possam ser
atendidas e ter problemas solucionados de rr aneira judicial ou extrajudicial.
São duas as datas relevantes vara a Advocacia Consumerista: 15 de Março — Dia Mundial
do Consumidor, criado em 1962, e 11 de Setembro — Data da promulgação do Código de Defesa do
Consumidor no ano de 1990.
Nestas duas importantes datas, a Advocacia Consumerista é sempre chamada a debater e
apresentar perspectivas para o futuro com a v-são prática daqueles que enfrentam o dia a dia dos problemas
de consumo.
A Advocacia Consumerista, a partir da última década, conseguiu alcançar reconhecimento e
valorização em razão dos excelentes profissionais que dedicam sua vida a, como dito acima, oferecer
soluções para a sociedade.
Há ainda aqueles Advogados(zs) em início de carreira que sempre são incentivados a adotar
a matéria de consumo, já que estes saem Jas faculdades com entusiasmo e vigor a construir teses e
referências sobre novos temas.
Assim, a fim de propiciar uma data a reconhecer a importância da Advocacia Consumerista
para nossa cidade de Anápolis, apresento a proposta de homenagear tais profissionais todo ano, dia 15 de
Março, data que se comemora o Dia Internaconal do Consumidor.
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Anápolis, 21 de outubro de 2025.
PALÁCIO DE SANTANA
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