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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
lNDlcAÇÃo No _ DE24 DE OUTUBRO DE 2025
lereador Policial Federal Suender
lndicação ao Chefe do Executivo Municipal de Projeto de Lei
para cenceder o desconto do imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana aos imoveis residenciais ê
cemerciais lndicação que adotem medidas para construção ou
reforma de calçadas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, novamente, por meio desta indicação, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis o Projeto de Lei em anexo que
concede desconto parcial do lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) aos munícipes, proprietários de imóveis residenciais ou comerciais, que adotem
medidas para construção ou reforma de calçadas; a fim de que o Çhefe do Executivo, em
obediência ao artigo 54, lv da Lei Orgânica Municipal, lhe dê o devido impulso.
JUSTIF!CATIVA
É notório que calçadas e passeios públicos mal preservados representam
verdadeiros obstáculos, não somente para os transeuntes, prejudicando - e até mesmo, em
certos trechos, impossibilitando - a mobilidade urbana, mas também à inclusão de pessoas
com deficiência físico-motoras em nossa cidade; além, é claro, de um transtorno estético,
que mascara as belezas potenciais de Anápolis
O presente projeto de lei visa, por meio de um benefício fiscal, a saber, a concessão
de desconto no lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incentivar o
contribuinte, munícipe anapolino, a promover a restauraçáo ou, em sendo o caso, a
construção de calçadas adequadas às normas de acessibilidade vigentes, bem como às
necessidades urbanísticas de mobilidade e também estéticas.
Calçadas mal preservadas, ou inexistentes, obstam a locomoção de pessoas com
mobilidade reduzida e obrigam os pedestres a andarem pelas ruas, enfrentando os perigos
do tráfego. Ficam claros, portanto, os inúmeros benefícios resultantes da aprovação e
sanção deste projeto, garantindo-se, assim, a inclusão social e uma maior acessibilidade.
Câmara Municipal de
L FEBENAL
NPEF
PAúcto DÊ SaNTANA
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14, B. Jundiaí,
Anápolis/GO CEP: 75'l'lO-330
anapolis.go.leg.br
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