materia nº 3546/2025

CAMARA Rimet Jules
Far E Nosso Vereador
Cary?
REQUERIMENTO Nº de 03 novembro de 2025.
Do Vereador Rimet Jules — PT
Requer o encaminhamento de ofício à
Secretaria Municipal de Administração,
Gestão de Pessoas e Inovação do
Município de Anápolis, Estado de Goiás,
solicitando informações sobre eventuais
atrasos na emissão de certidões e
declarações funcionais de servidores
municipais.
Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara Municipal de Anápolis.
O Vereador que este subscreve, com fundamento no art. 136, inciso VII,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de
Pessoas e Inovação, solicitando as seguintes informações oficiais:
1. Qual o prazo médio atualmente adotado pela Secretaria para emissão de
Certidão de Tempo de Serviço, Declaração de Vínculo e demais
documentos funcionais de servidores municipais?
2. Existem processos administrativos pendentes de análise que ultrapassam
esse prazo? Em caso afirmativo, quantos?
3. Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria para agilizar o
trâmite e assegurar que os servidores tenham acesso a essas certidões
dentro de prazos razoáveis?
4. Há previsão de melhoria no sistema SEI ou reforço de pessoal para o
setor responsável pela emissão dessas documentações?
Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2025.
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imet Jules
Vereador Líder do PT
PALÁCIO DE SANTANA.
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14, B. Jundiaí,
Anápolis/GO CEP: 75110-330 aca policgadagier
ecamaraanapolis
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CAMARA Rimet Jules
Rama Gisa (5 rm Nosso Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca de
possíveis atrasos e dificuldades enfrentadas por servidores municipais na
obtenção de Certidões de Tempo de Serviço, Declarações de Vínculo, entre
outros documentos, junto à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de
Pessoas e Inovação.
Diversos relatos têm chegado a este gabinete parlamentar dando conta
de que há demora excessiva na análise e expedição desses documentos, o que
tem prejudicado servidores em processos de aposentadoria, progressão
funcional e até mesmo em demandas junto a outros órgãos públicos.
Trata-se de assunto de relevante interesse público, pois envolve o direito
do servidor de ter acesso tempestivo às informações referentes ao seu vínculo
funcional, bem como a transparência e eficiência administrativa da gestão
pública.
Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2025.
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Vereador Líder do PT
= PALÁCIO DE SANTANA
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anapolis.go.leg.br
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