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pRoJETo DE LEr onorruÁntA N" DE ouruBRo DEzo2l
Vereador Policial Federal Suender - PL
Dispõe normas para a
decorrentes de medições
água potável e energia
Anápolis.
correção de cobranças
incorretas de consumo de
elétrica no Município de
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPoLIS APRoVA E EU, PREFEITo MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Esta lei estabelece normas para a correção de cobranças decorrentes de
indícios de medições incorretas de consumo de água potável e energia elétrica no
MunicÍpio de Anápolis, com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores.
Art. 2o Para os fins desta lei, considera-se indício de medição incorreta aquela cuja
leitura de hidrômetro ou medicior de energia resulte em um valor de consumo pelo
menos 2 (duas)vezes superior à média histórica do usuário, salvo se a concessionária
comprovar de forma inequívoca o aumento real do consumo ou apresentar
justificativa técnica fundamentada para a variação da medição.
§ 1o A média histórica será verificada com base nos últimos seis meses de consumo
do imóvel em questão.
§ 2o Os critérios de indício de medição incorreta definidos no caput deste artigo são
específicos para a aplicação das disposições desta lei, sem prejuízo do direito do
consumidor de requerer, por vias administrativas ou judiciais, a revisão de quaisquer
medições e faturas que não se enquadrem nos parâmetros aqui estabelecidos.
Art.3o Caso o consumidor identifique e conteste uma medição que apresente indícios
de incorreção conforme os critérios do Art. 2o desta Lei, a empresa ou concessionária
de fornecimento de água ou energia elétrica deverá adotar as seguintes providências:
I - Suspender a cobrança do valor contestado;
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MUNICIPAL
CÂMARA
DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
ll - Realizar uma nova medição no local, preferencialmente na presença do
consumidor ou de seu representante, para verificar a leitura e o funcionamento
correto do medidor, em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da
comunicação da contestação;
lll - Em caso de confirmação da incorreção na medição original, emitir uma nova
fatura com o valor exato do consumo, isenta de multas, juros ou encargos adicionais.
§ 1o A contestação de que trata o caput deste artigo somente poderá ser aplicada à
fatura do mês atual. Faturas de meses anteriores, já pagas ou vencidas, deverão ser
objeto de outras vias de contestação, sejam elas administrativas junto à própria
concessionária ou judiciais, não se aplicando a elas as disposições desta lei.
§ 2o A fatura corrigida, emitida conforme o inciso lll deste artigo, terá o mesmo
vencimento da fatura contestada, salvo se, entre a data da comunicação da
contestação e a realizaçáo da nova medição, a data original de vencimento da fatura
contestada já tiver transcorrido. Nesse caso, o valor correto apurado deverá ser
incluÍdo e cobrado na fatura sucsequente do consumidor.
Art. 5o As empresas e concessionárias deverão disponibilizar canais de atendimento
exclusivos e de fácil acesso para a comunicação de medições incorretas, como um
número de WhatsApp ou serviço de mensagem instantânea, dém de um canal
telefônico.
§ 1o O consumidor poderá, po' meio desses canais, enviar fotos do hidrômetro ou
medidor de energia e da fatura, servindo como comprovação inicial da contestação.
§ 2o A comunicação de medição incorreta por meio eletrônico terá o mesmo valor
jurídico de uma reclamação prcsencial, devendo ser registrado em um sistema de
protocolo da empresa para acompanhamento.
Art.6o Em caso de descumprimento dos prazos ou das medidas estabelecidas nesta
lei, a empresa ou concessionária estará sujeita às sanções previstas em lei, a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 70 É vedado o corte ou a interrupção do serviço em virtude de valores
contestados por medição incorreta, enquanto perdurar o processo de contestação
conforme Art. 3o e Art. 4o desta Lei.
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Parágrafo único. O descumprimento desta vedação ou a realizaçáo de corle
indevido sujeitará a empresa ou concessionária às sanções previstas em lei,
especialmente as do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuizo de outras
penalidades administrativas e judiciais aplicáveis.
Art. 8o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber, em até 60
(sessenta) dias após sua publicação.
Art. 9o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis,
anapolle.go.leg.br
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A@ Essa casa é sua
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei busca preencher uma lacuna na legislação municipal de Anápolis, criando
um mecanismo eficaz e transparente para a correção de cobranças indevidas de água e
energia elétrica. A proposição não apenas visa proteger o consumidor, mas também
harmonizar as relações entre as concessionárias e a população, com base em preceitos
fundamentais da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional.
A iniciativa se ampara no Artigo 175 da Constituição Federal, que dispõe sobre a delegação
de serviços públicos por meio de :oncessão ou permissão. Este artigo estabelece que cabe
ao poder público fiscalizar e regulamentar a prestação de serviços essenciais, como o
fornecimento de água e energia, garantindo que sejam adequados e eficientes.
E fundamental ressaltar que o presente projeto de lei atua em estrita consonância com o Art.
30, incisos I e ll, da Constituição Federal, que confere aos Municípios a competência para
legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. Embora a Constituição Federal reserve à União a competência privativa para
legislar sobre temas amplos de águas e energia (Art.22,1V), a presente proposição não busca
definir diretrizes nacionais para esses setores ou interferir na polÍticataritária estabelecida
pelos órgãos reguladores Íederais. Pelo contrário, ela se concentra na fiscalização e
regulamentação da forma como os serviços concedidos de água e energia elétrica são
efetivamente prestados e cobrados no território municipal, garantindo os direitos dos
consumidores locais face às concessionárias. Trata-se, portanto, de um exercício legÍtimo da
autonomia municipal para assegurar a adequação e a eÍiciência da prestação de serviços
essenciais aos seus munícipes, preenchendo uma lacuna na defesa dos direitos do
consumidor em face de medições incorretas, que representa um interesse direto e primordial
da comunidade local.
Além disso, a proposição é um reflexo direto do Código de Defesa do Consumidor (Lei no
8.078/90), que estabelece a proteção do consumidor como um direito fundamental. O projeto
de lei fortalece os princípios do CDC, notadamente o da efetiva prevenção e reparação de
danos patrimoniais e morais (Art. 6o, inciso Vl) e a inversão do ônus da prova em favor do
consumidor (Art. 6o, inciso Vlll). Ao impor a rêsponsabilidade das concessionárias de
suspender a cobrança e realizar a'rerificação do medidor em um prazo razoável, a lei garante
a celeridade e a justiça no tratamento de reclamações, evitando que o consumidor seja
prejudicado pela demora ou pela inércia da empresa.
A inclusão do limite de 200% como critério para a suspensão da cobrança durante o
processo de contestação é funcamentada na nêcessidade de equilibrar a proteção ao
consumidor com a prevenção de abusos e contestações inÍundadas. Esse percentual foi
estabelecido considerando que uariações de consumo superiores a duas vezes a média
historica são estatisticamente significativas e indicam, com alta probabilidade, uma anomalia
na medição ou no consumo. Dessa forma, o limite de 200% serue como um filtro objetivo
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
para identificar situações em que a intervenção imediata é justificada, garantindo que o
mecanismo de suspensão de faturas seja acionado em casos de verdadeira anormalidade,
onde o risco de uma cobrança indevida e excessiva é flagrante, promovendo a justiça e a
eficiência para consumidores e ccncessionárias.
A regulamentação proposta está intrinsecamente ligada aos princípios que regem a
prestação de serviços públicos, conforme estabelecido na Lei n'8.987/95, que regulamenta
as concessões e permissões. O projeto de lei busca garantir a continuidade do serviço,
impedindo cortes indevidos em viftude de cobranças errôneas. A obrigatoriedade de uma
resposta rápida por parte das conr:essionárias promove a eficiência do serviço, assegurando
que os problemas sejam resolvidcs de Íorma ágil e sem causar transtornos aos usuários.
O projeto também protege a modicidade das tarifas ao evitar que o consumidor pague por
um valor que não corresponde ao seu consumo real. lsso contribui para ajustiça tarifária, um
dos pilares do serviço público.
Ao estabelecer canais de comun cação claros e acessíveis (como o WhatsApp) e exigir a
protocolização das reclamações, a proposta promove a transparência e a moralidade no
relacionamento entre as empresas e os consumidores. lsso permite que o cidadão tenha
controle sobre o andamento de sua solicitação, combatendo a burocracia e a falta de clareza,
Em suma, este projeto de lei é una medida de justiça social e equidacle econômica, que
fortalece o papel do Município de Anápolis como ente regulador e fiscalizador, garantindo
que os serviços essenciais de água e energia elétrica sejam prestados com a qualidade e o
respeito que a população merece, em total conformidade com a Constituição Federal e as
leis vigentes.
Câmara Municipal de Anápolis,
anâpollr,go.l6g,br
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EN
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