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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N"
--
DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
"Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
Município às pessoas que forem Ílagradas em áreas e
logradouros públicos usando entorpecentes em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1". Constitui infração administrativa a pessoa que, em quaisquer áreas e logradouros
pÚblicos do municÍpio de Anápolis, for surpreendida a consumir, adquirir, guardar, ter em
depósito, transportar ou portar, para uso próprio, substâncias entorpecentes sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Parágrato único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por substância entorpecente
aquela que pode provocar dependência física ou psíquica, assim definida em lei ou
relacionada em atos normativos atualizados periodicamente pelo Poder Executivo
Federal, nos termos cla t-ei Federal no 11.343, de 03 de agosto de 2006.
Art.2". Aquele que incorrer na conduta clescrita no caput do art. 1o estará sujeito, sem
prejuízo de eventuais responsabilizaç5es na esfera penal, à sanção administrativa de
multa, no valor de R$ 500,00 (quirhentcs reais).
§ 1o.A multa estabelecida no caput será cle R$ 1.OOO,O0 (mil reais) quando a infração
ocorrer nas dependências ou proximi,lades de instituições de ensino ou de saúde, c.le
sedes de organizações estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou
beneficentes; de locais de trabalho ccletivo, de espaços onde se realizem eventos our
atividades de lazer de qualquer natureza, r1e serviços de tratamento de usuários de
drogas ou de reinserção social, de unidades rnilitares ou policíais, transportes e praÇas.
§ 2". Fica dispensada a aplicação de multa aos infratores que se encontrem em situação
de rua, que deverão ser direcionados aos programas públicos de assistência, adequados
ao tratamento da dependência química e da sua específica situação de vulnerabilidade
social.
Art. 3o. Em caso de reincidência, no período de 12 (doze) meses, aplicar-se-á a multa em
dobro.
Art. 4'. Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei serão
destinados nas seguintes proporções:
l. 40% (quarenta por cento) ao Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas;
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Av Jamel Cecílio, Q 50, 114, B. JundiaÍ,
Anápolis/GO CEP: 75'110-330
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ll. 35% (trinta e cinco por cento) ao Fundo Municipal da lnfância e Adolescência;
lll. 25Yo (vinhe e cinco por cento) ao Fundo Municipal de Esporte.
Art. 5o. Constatada a infraçãc,, o órgão municipal competente responsável pela
fiscalização, a ser designado por regulamentação do Poder Executivo, e/ou agente
público investido na função, lavrará auto de infração provisório em desfavor do infrator,
aplicando-lhe a multa prevista no aft. 3o, conforme seu Cadastro de Pessoa Física, sem
prejuízo aos procedimentos de persecução penal.
Art. 6o. Os agentes competentes pela lavratura do auto de infração provisório deverão
apreender as drogas ilícitas, lavrando, no mesmo ato, o respectivo auto de apreensão.
Parágrafo único. Considera-se auto de infração provisório o instrumento que será
lavrado pelo agente público competente no ato da constatação da infração e por meio
do qual será dado conhecimento ao infrator quanto à aplicação da penalidade e
instauração do processo administativo de confirmação da autuação.
Art. 7o. O infrator, apos ser notificado do auto de infração provisório e da multa prevista
no art. 2", terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação pessoal, para
pagar a penalidade ou apresentar defesa.
§ 1o. Durante o prazo estabelecido no caput, o Infrator poderá optar por se submeter a
tratamento para dependência em drogas, público ou conveniado, o que suspenderá o
processo administrativo de confirmação da autuação.
§ 2'. Se o tratamento for concluido com êxito, a multa administrativa será considerada
inexigível.
Art. 8o. Apos a lavratura dos autos de inÍração e de apreensão, o agente público
responsável remeterá o material apreendido a exame pericial por órgão oficial, conforme
regulamentação do Executivo, e uma vez atestado que o material apreerrdido se trata de
droga ilícita, elaborará laudo de constatação indicando a natureza e a quantidade da
droga.
§ 1o. Cumprida a medida previs:a no caput, o laudo de constatação será juntado ao
processo administrativo, para a sua regular tramitação,
§ 3'. Se o órgão oÍicial de perícia concluir que a substância apreendida não se enquadra
como droga ilícita nos termos do ad. 1o, parágrafo único desta Lei, será extinta a
punibilidade da multa administrativa imposta e arquivado o processo administrativo
respectivo.
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Art 10o. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias para a efetivação dos
objetivos previstos nesta Lei, em especial para a realizaçáo de perícia nos materiais
apreendidos, cujo laudo definitivo será objeto de julgamento das defesas e recursos
apresentados contra as sanções administrativas aplicadas nos termos desta Lei.
Art. 11. A decisão que rejeitar a defesa do autuado será passível de recurso ao Prefeito
Municipal, no prazo a ser regulamentado.
Art. 12. O Município de Anápolis poderá celebrar convênio com a Polícia Militar, para que
esta possa lavrar o auto de infraç,ão e fiscalizar o cumprimento da medida alternativa de
tratamento às drogas, nos termos desta lei,
Art. 13. No caso de o infrator seí criança ou adolescente, aplicar-se-ão as disposições
do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal N" 8.069/90).
Art. 14, O Poder Executivo Munic pal regularnentará esta Lei, no que for necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis,10 de outubro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O uso de entorpecentes é uma conduta que afeta não apenas a saúde e
a dignidade do usuário, mas também a ordêm pública e a segurança da
coletividade. A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece que a
segurança pÚblica é dever do Estado e responsabilidade de todos, e que ela é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio. Nesse sentido, o Município tem competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, conforme o artigo 30 da Constituição Federal, e para
proteger os interesses da população que vive em seu território.
A lei de drogas (Lei n' 11.343/2006) prevê, em seu artigo 28, que quem
adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para
consumo pessoal, drogas sem autorizaçáo ou em desacordo com determinação
legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: advertência sobre os
efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de
comparecimento a programa ou curso educativo. No entanto, essa lei não exclui
a possibilidade de aplicação de sanções administrativas pelo poder público
municipal, desde que respeitados os princípios da legalidade, da
proporcional idade e da razoabil idade.
A doutrina jurídica e a jurisprudência têm reconhecido a legitimidade do
Município para impor sanções administrativas aos usuários de drogas ilícitas em
áreas e logradouros públicos, como forma de coibir essa prática nociva à saúde
pública e à convivência social. Essas sanções podem consistir em multas
pecuniárias, apreensão dos objetos relacionados ao uso de drogas,
encaminhamento compulsório a serviços de saúde ou assistência social, entre
outras medidas previstas em lei municipal; legitimidade essa, que deriva do
poder de polícia do Município. Por exemplo, o jurista Hely Lopes Meirelles afirma
que 'o poder de polÍcia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício
dos direitos individuais em benefício do interesse público' (Direito Administrativo
Brasileiro, 2017, p. 136). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu
que 'o Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local
e para suplemenlar a legíslação fçderal e a estadual no que couber, podendo
estabelecer medidas de polícia adminístrativa para prevenir o uso indevido de
drogas em espaços púbticos' (ADl g. gO/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes,
julgado em 19/05/201 1)."
o artigo 30 da constituição Federal dispõe que: "compete aos
Municípios: I - legislar sobre assl.rntos de interesse local; ll - suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; (...)Vlll - promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, fnediante planejamento e controle do uso, do
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parcelamento e da ocupação do s.olo urbano; (...) X - criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual;"
O artigo 28 da Lei no 11.34'3/2006 estabelece que: "Quem adquirir,
guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo
pessoal, drogas sem autorizaçáo ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos
das drogas; ll - prestação de serüços à comunidade; lll - medida educativa de
comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas
submete-se quem (...) V - se utiliza de local ou bem de qualquer natureza de que
tem a propriedade (...) para uso indevido de droga."
O artigo 2" da Lei no 8.429/1992 define que: "Reputa-se ato de
improbidade administrativa (...j qualquer ação ou omissão que viole os deveres
de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente: (...) V - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo
seletivo para contratação de pesscal; (...) lX - ordenar ou permitir arealização de
despesas não autorizadas em lei ou regulamento; (...) xl - incorporar, por
qualquer forma, ao seu patrimônio 3ens, rendas, verbas ou valores integrantes do
acervo patrimonial das entidades rencionadas no art. 1o desta lei;"
Por tudo isso, restando evidenciadas as razões que amparam a
propositura deste projeto e que dernonstram o relevante interesse público de que
se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a
colaboração dos Vereadores desla Casa para a aprovação deste importante
Projeto de Lei.
Anápolis, 10 de outubro de2025.
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