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pRoJETo DE LEt onolruÁmA No
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09 DE ouruBRo DE2025
Vereador Policial Federal Suender - PlDispõe sobre a obrigatoriedade de alvará sanitário para
cadastramento de estabelecimentos em plataformas
digitais de entrega de alimentos e bebidas (delivery) no
Município de Anápolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte [-ei:
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Art. 1o As empresas que prestam serviços de entrega de alimentos e bebidas em domicílio
no Município de Anápolis, por meio de aplicativos, sites ou plataÍormas digitais, Íicam
obrigadas a cadastrar em suas plataformas somente estabelecimentos que possuam Alvará
Sanitário válido, emitido pela Vigilância Sanitária Municipal de Anápolis.
§ '1' Consideram-se estabelecimentos sujeitos a esta Lei os restaurantes, lanchonetes, bares,
pizzarias, hamburguerias, conÍeitarias, paclarias, Íood trucks e quaisquer outros que
comercializem alimentos ou bebidas preparados para consumo, localizados no território do
MunicÍpio de Anápolis,
§ 2'A obrigatoriedade prevista no caput aplica-se a todas as plataformas de delivery que
operem no Município de Anápolis, independentemente de sua sede estar localizada em outro
Município, Estado ou País.
§ 3' Ficam excluídos da obrigatoriedade prevista neste artigo os estabelecimentos que
conrercializem exclusivamente alimentos industrializados e embalados, sem manipulação ou
preparo no local, tais como supermercados, mercearias e congêneres.
§ 4o Para fins desta Lei, será considerada cumprida a exigência de Alvará Sanitário válido
nos seguintes casos:
| - Quando o estabelecimento apresentar comprovação do protocolo de pedido de
revalidação de Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal de Anápolis,
sendo-lhe permitido permanecer cadastrado na plataforma por até 90 (noventa) dias a partir
da data de vencimento do Alvará anterior, período durante o qual o estabelecimento deverá
obter a nova licença,
PAúcto DE saNÍaNA
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14, B. Jundiaí,
Anápolis/GO CEP: 751'10-330
anapolia.go.leg.br
@camêrêanêpolís
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CAMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
ll - Quando o estabelecimento possuir Alvará Sanitário Provisório, dentro de seu prazo de
validade, desde que este seja renovado ou substituído pelo Alvará definitivo nos prazos e
condições estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal.
GAPíTULO il - pAS OBRTGAÇÕES pAS PLATAFORMAS
Art.2" As plataformas de delivery deverão:
| - Exigir, no ato do cadastramento do estabelecimento, a apresentação do Alvará Sanitário
válido emitido pela Vigilância Sanitária Municipal de Anápolis e de outros documentos
exigidos pela legislação municipal;
ll - Manter sisterna de veriÍicação periodica da validade do Alvará Sanitário dos
estabelecimentos cadastrados em Anápolis, preferencialmente por meio de integração com
sistemas da Vigilância Sanitária Municipal que permitam a consulta em tempo real ou
frequente da situação sanitária, ou, na ausência desta, com frequência mínima semestral;
lll - Disponibilizar, de forma clara, visÍvel e acessível ao consumidor na plataÍorma, antes da
Íinalização do pedido, as seguintes informaçÕes sobre cada estabelecimento cadastrado:
a) Nome empresarial ou razáo social;
b) CNPJ ou CPF (no caso de Microempreendedor lndividual - MEI);
c) Endereço completo do estabelecimento onde os alimentos são preparados;
d) Telefone para contato;
e) Numero do Alvará Sanitário e sLra data cje validade (ou irrformação sobre prctocolo de
revalidação/alvará provisorio, conforme §4" do Ar1, .1');
lV - Disponibilizar link ou mecanismo que permita ao conslrrnidor consultar a autenticidade
do Alvará Sanitário junto a Vigilância Sanitária Mu.nicipai de Anápolis;
V - Fornecer a Vigilância Sanitária Municipal de Anápolis, para fins cle fiscalização de uma
ocorrência específica ou em casos de urgência devidamente justificada, a relação de
estabelecimentos pertinentes no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Para
solicitações de listagens completas ou inforrnações para fiscalização de rotina, o prazo será
de 5 (cinco) dias úteis, ou conforme sistema de compartilharnento de da«Jos estabelecldo em
regulamento;
Vl - Descadastrar irnediatamente qualquer estabelechnento lor:alizado em Anápolis cujo
Alvará Sarritár'io seja cassado, suspenso, ou esteja vencido e não se enquadre tta exceção
prevista no § 4o do Art. .1o desta Lei, no prazo máximo de24 (vinte e quatro) horas após
notificação da Vigilância Sanitária Munioipal ou após constatação pela própt'ia plataforma;
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@câmarâênapolis
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
Vll - Criar e manter canal de atendimento ao consumidor para recebimento de denÚncias e
reclamações relacionadas às condições sanitárias dos estabelecimentos de Anápolis;
Vlll - Encaminhar a Vigilância Sanitária Municipal de Anápolis, no prazo máximo de 48
(quarenia e oito) horas, todas as denúncias recebidas relacionadas a problemas sanitários
de estabelecimentos localizados no Município;
lX - Disponibilizar ao consumidor, na plataforma, informações sobre como realizar denúncias
a Vigilância Sanitária Municipal de Anápolis.
§ 1'As infornrações previstas no inciso lll deste artigo deverão estarvisíveis na página do
estabelecimento dentro da plataforma, em local de destaque, antes da finalização do pedido
pelo consumidor.
§ 2'As plataÍormas deverão manter registro digital de todos os documentos sanitários dos
estabelecimentos cadastrados em Anápolis pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, para fins
de fiscalização.
§ 3' O descumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo caracleriza infração
administrativa, sujeita as sanções previstas nesta Lei, cuja gradação será definida enr
regulamento.
Art. 3o As plataformas de delivery são responsáveis pelo cumprimento das obrigações
estabelecidas nesta Lei, bem como por quaisquer danos causados aos consumidores
decorrentes de sua propria omissão, negligência ou falha na observância destas disposições,
sem prejuízo da responsabilidade legal dos estabelecimentos parceiros, nos termos da
legislação federal e municipal aplicável.
ParágraÍo único. A responsabilidade da plataforma, quando configurada, será apurada
conÍorme a legislação civil e de deÍesa do consumidor, não eximindo o estabelecimento de
suas obrigações legais e sanitárias, nem das penalidades administrativas, civis e criminais
cabíveis.
CAPíTULO rV - pA FriQqLrZAÇÃO
Art. 4o Compete a Vigilância Sanitária Municipal de Anápolis a fiscalização do cumprimento
desta Lei.
§ 1" A Vigilância Sanitária Municipal poderá realizar inspeções e requisitar documentos e
informações das plataformas de delivery por meio eletrônico ou presencial.
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enapoli6.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
§ 2" As plataÍormas deverão designar representante legal para receber notificações
relacionadas a estabelecimentos de Anápolis,
§ 3" O não atendimento às solicitações da Vigilância Sanitária Municipal no prazo
estabelecido caracteriza embaraço à fiscalizaçáo e sujeitará a plataforma às penalidades
previstas nesta Lei,
CAPIIULAfí-:DÁ§-§AN-çAE§ ADMINI§IBAMÁ§
Art, 5o O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará as plataformas de delivery as
seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da
infração:
| - Advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
ll - Multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
V - Suspensão temporária das atividades da plataforma no MunicÍpio de Anápolis, pelo prazo
de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias;
Vl - Cassação da autorizaçáo para operar no Município de Anápolis.
§ 1'A multa pecuniária prevista no inciso ll deste artigo será aplicada à plaiaforma que
cadastrar ou mantiver cadastrado estabelecimento sem Alvará Sanitário válido, ou que esteja
operando com Alvará Sanitário suspenso ou cassado, observadas as disposições do § 4'do
Art. 1o desta Lei. A referida multa será aplicada a cada vez que a autoridade sanitária
municipal constatar através de fiscalização ou denuncia que a plataforma cadastrou ou
manteve cadastrado estabelecimento em situação irregular.
§ 2' Em caso de reincidência, ou seja, se a plataforma for flagrada novamente cadastrando
ou mantendo estabelecimentos em desacordo com as exigências de Alvará Sanitário
previstas nesta Lei (Art. 1o e seus parágraÍos), o valor da multa poderá ser aplicado em dobro.
§ 3" As multas previstas neste artigo serão atualizadas anualmente pelo IPCA ou índice que
venha a substituÊlo.
§ 4" Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde
de Anápolis, para ações de vigilância sanitária.
§ 5' A aplicação das penalidades observará o devido processo legal, garantindo-se à
plataforma o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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rn.pollt,go,l.g.br
@câmâ.asnepolls aoG'
MUNICIPAL
CÂMARA
DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
CAPíTULO Vt - DO PROCEDTMENTOADMINTSTRATTVO
Art.6o Constatada ainÍraçáo, a autoridade sanitária municipal lavrará auto de infração, que
conterá:
| - Nome ourazáo social da plataforma autLrada;
II - CNPJ;
lll - Descrição detalhada da infraÇão;
lV - Dispositlvo legal infringido;
V - Penalidade aplicável;
Vl - Prazo para apresentação de defesa;
Vll - Data e assinatura da autoridade autuante.
Art. 7o A plataÍorma autuada terá o prazo de l5 (quinze) dias, cc.rntados da notificação, para
apresentar defesa escrita.
§ 1" A autoridade sanitária terá o prazo de 30 (trinta) dias para julgar a defesa.
§ 2" Da decisão caberá recurso ao Secretário Municipal de Saúde, no prazo de 15 (quinze)
dias.
Art, Bo As plataf<;rmas de delivery terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
pLrblicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
§ 1'Os estabelecintentos já cadastrados cleverão comprovar a regularidade de seu Alvará
Sanitário no prazo de g0 (noventa) dias, observado o disposto r-ro § 4o clo Art, 1o clesta Lei.
Art, 9o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
especialmente no que tange a gradação das infrações, à dosimetria e limites rjas muitas, e
aos mecanismos de integração e compartilhamento de dados com as plataformas.
Art. '10. Esta Lei entra em vigor na data de sura publicação.
PAúC|ODESANÍANA I
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14, B. JundiaÍ,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
tn.polh,go,l.g.br
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Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Anápolis, GO; 09 de outubro
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CÂMARA
MUNtctPAL DE ANÁPoLts
Essa Casa é Sua
JUSTIFICATIVA
ExcelentÍssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, agora aprimorado para
atender às necessidades de proteção à saú<je pÚblica e, ao mesmo tempo, garantir maior
equidade e seguranÇa jurÍdica aos envolvidos no crescente setor de delivery'
CONTEXTO DE ANAPOLIS
Anápolis, conto um dos maiores polos do Estado de Goiás, experimenta um crescimento
exponencial no setor de alimentação fora do lar, impulsionado pelos aplicativos de delivery.
Esta expansão, contudo, trouxe à tona a vulnerabilidade da população a estabelecimentos
que operam sem a devida conformidade sanitária,
O-]PBOBLEMA
A experiência de outras cidades, como Goiânia, que revelou a atuação de estabelecimentos
sem alvará sanitário via delivery, reÍorça a urgência de uma regulamentação em Anápolis.
Além disso, identificou-se a necessidade de mitigar as dificuldades enfrentadas pelos
empresários locais devido à burocracia na revalidação de alvarás, que não devem resultar
em penalização indevida das plataformas ou dos próprios estabelecimentos'
DAPA§ XAqAM§
Os dados do Ministério da Saúde sobre sudos de intoxicação alimentar (662 sllrtos, 156.691
pessoas doentes, 22.205 hospitalizações e 152 óbitos anuais) sublinham a importância de
med idas preventivas ef icazes.
qEJETIVA§
Er@polinos:AssegurarqUeoSalimentosentreguespordeliverysejam
produzidos e comercializados em conformidade com as normas sanitárias'
promover a eqqj_dêdC_e_justiça: Garantir que estabelecimentos que cumpram sua pafte na
busca pela regularizaçáo (ex: protocolando revalidação) não sejam prejudicados por atrasos
burocráticos.
qs:Coibiraatuaçãodeestabelecimentosclandestinos,
valorizando os empresários que investem na adequação sanitária.
ú.rü{,r I
&.gl i â*Hr*t.,üá*, Li4 BJundaí
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an.polis.go.lêg.br
@camaraanapolis aoê
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kffi/ CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
novamente cadastrando ou mantendo estabelecimentos em desacordo com as exigências
da Lei. Esta abordagem torna a aplicação da multa transparente, direta e eficaz, sem incorrer
em valores desprofiorcionais que poderiam ser questionados judicialmente, garantindo o
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade'
Responsabilidade (Gapítulo ll!): o capítulo lllfoca em um ponto impodante para garantir a
constitucionalidade àa lei, haja vista que deixa claro que a responsabilização das plataformas
se dará apênas por sua própria omissão, negligência ou falha no cumprimento das
obrigações estabelecidas nêsta Lei, sem criar uma nova e genérica modalidade de
responsabilidade solidária por atos de terceiros'
Fortarecer a Íisgarização municipar: prover à Vigirância sanitária as ferramentas
necessárias para um monitoramento eÍicaz do setor'
GareElElIar§parênç-ta.: Oferecer ao consumidor informações claras e acessíveis sobre a
situação sanitária dos estabelecimentos'
A presente proposição está solidamente alinhada com os preceitos constitucionais e
inf raconstitucionais, vejamos:
A Lei reafirma a prêrrogativa do Município
",
''"ffi*.** ,ssuntos de interesse loàal e suplementar a legislação federal e estadual
no que tange à saÚde e vigilância sanitária'
Lei Íortalece a oetesá do consumidor ao exigir maior transparência das plataformas
criação de canais eÍicientes para denúncias'
,o nrt 2.. vú: Reconhecendo as realidades operacionais da Vigilância Sanitária, esta
alteração permite que estabelecimentos que protocolaram a revalidação de seu Alvará
saniiário, ou que operam com Alvará ProvisÓrio, continuem ativos nas plataÍormas por um
período razoávelde go dias, evitando a penalizaçáo por atrasos administrativos alheios à sua
vontade. Esta medida equilibra a necessidade de Íiscalização com a garantia da livre iniciativa
e a proteção do empreendedor local'
O regime de multas é
sim-p;rtrcaoo e ooietiuo tra=ndo úma única sanção pecuniária de R$ 20.000,00' A definição
de reincidência também é bem obietiva, ocorrendo quando a plataforma for flagrada
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ffii PAúCIO DE SANÍANA
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L'14, B. Jundiaí,
Anápolis/GO CEP: 75110-330 enapolis.go.l6g.br
@camâraanapolis aoe
J
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
Regulamenta_çãq_(Arl_{): O papel da regulamentação pelo Poder Executivo é incluído para
de;talhar aspectos práticos, garantindo a adaptabilidade e a eficácia da Lei.
EXPERTÊNC|ÂS EXTTOSAS
Municípios como Rio de Janeiro, Teresina e Uberlândia já aprovaram leis similares com
resultados positivos, demonstrando a viabilidade e a eficácia de regulamentações neste
setor,
CONELU§AO
Esta proposta representa um avanço significativo para Anápolis, estabelecendo um marco
regulatório que protege a saúde pública e os consumidores, ao mesmo tempo em que
promove um ambiente de negócios justo e com segurança jurídica. Contamos com o apoio
dos nobres vereadores para a aprovação desta importante matéria.
Anápolis, GO, 09 de outubro de 2025
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ânápolis.go.lêg,br
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XLrú | Anápolis/GocEP:75110-330
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