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Essa Casa é Sua Rimet Jules
Nosso Vereador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete Vereador Rimet Jules - PT
Institui o Programa "Anápolis Mais
Verde — Monitoramento e Arborização
Inteligente", que estabelece o
Sistema Municipal de Gestão
Integrada da Arborização Urbana
(SMGAU) baseado em tecnologias de
georreferenciamento e inteligência
artificial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO | - DO SISTEMA DE GESTÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa "Anápolis Mais
Verde — Monitoramento e Arborização Inteligente", com o objetivo de promover,
proteger, monitorar e gerir a arborização urbana de forma eficiente e
transparente, utilizando tecnologias avançadas.
Art. 2º. O Programa será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Obras,
Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, e deverá priorizar o uso de
tecnologias de Sensoriamento Remoto, Georreferenciamento e Inteligência
Artificial.
Parágrafo Único. O Poder executivo municipal poderá firmar convênios e
parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações não
governamentais
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí, —
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Nosso Vereador
CAPÍTULO Il - DAS DEFINIÇÕES.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:
| — Arborização Inteligente: Gestão da flora urbana que integra dados de
monitoramento (saúde, crescimento, risco) com tecnologias digitais para otimizar
o manejo e a tomada de decisão.
Il — Sistema Municipal de Gestão Integrada da Arborização Urbana
(SMGAU): Plataforma digital centralizada que armazena, processa e
disponibiliza dados georreferenciados sobre o Inventário da Arborização Urbana
e as ordens de serviço de manejo.
II — Inventário Inteligente: Mapeamento georreferenciado e cadastro
digital de cada espécime arbóreo em logradouros públicos, coletado
preferencialmente via Mapeamento Móvel, Sensoriamento Remoto
(Drones/LIDAR) ou satélite.
IV - Manejo Preditivo: Ações de poda, irrigação, tratamento fitossanitário
e supressão baseadas em análises de risco e saúde geradas por algoritmos de
Inteligência Artificial.
CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º. O Programa "Anápolis Mais Verde" reger-se-á pelos seguintes princípios:
| - Sustentabilidade e Transparência na Gestão: Uso eficiente de recursos
públicos e disponibilização de dados de manejo à população.
Il - Segurança e Prevenção: Priorização de ações que minimizem riscos
de queda de árvores e conflitos com a infraestrutura urbana (fiação, calçadas,
edificações).
Ill — Valorização da Biodiversidade: Incentivo ao plantio de espécies
nativas do Bioma Cerrado, adequadas ao espaço urbano.
IV — Inovação e Modernização: Adoção contínua de novas tecnologias
para o monitoramento e diagnóstico da saúde arbórea.
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Rimet Jules
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Art. 5º. São objetivos específicos do Programa
|- Mapear e catalogar digitalmente 100% (cem por cento) das árvores em
áreas públicas.
Il — Utilizar Inteligência Artificial para identificar preventivamente árvores
com risco fitossanitário ou estrutural, otimizando o envio de equipes de manejo.
Ill — Criar um sistema de monitoramento hídrico (sensores) para otimizar
a irrigação e o plantio de mudas novas.
IV — Garantir o uso do SMGAU como base obrigatória para todo e
qualquer plano de manejo, supressão, poda e compensação ambiental no
município.
TÍTULO Il - DAS DIRETRIZES TÉCNICAS, OPERACIONAIS E LEGAIS
CAPÍTULO | - DAS DIRETRIZES TÉCNICAS E OPERACIONAIS
Art. 6º. As ações de implementação e gestão do SMGAU obedecerão às
seguintes diretrizes:
| — Aquisição de Dados: Utilizar tecnologias de alta resolução (LIDAR,
imagens de drone) para o Inventário Inteligente, cadastrando a localização
exata, altura, diâmetro, espécie e condição fitossanitária de cada árvore.
Il — Acessibilidade Pública: O SMGAU deverá possuir um módulo de
consulta pública (App e Web) para que o cidadão possa verificar o status das
árvores em seu bairro e reportar ocorrências.
Ill — Integração: Integrar o SMGAU com outros sistemas municipais (ex:
Planejamento Urbano, Defesa Civil e serviços de iluminação/fiação) para a
gestão de conflitos de infraestrutura.
IV — Plantio Estratégico: O planejamento de novos plantios deverá ser
georreferenciado e focado em áreas urbanas com maior índice de calor e menor
cobertura vegetal, de acordo com o Plano Diretor de Arborização.
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Art. 6-A. O Município de Anápolis poderá adotar, no âmbito do Programa
"Anápolis Mais Verde", práticas internacionais de manejo arbóreo utilizadas em
cidades referência em arborização inteligente, especialmente na República
Popular da China, como Xangai, Hangzhou, Pequim e Qingdao, que aplicam
técnicas de sustentação com piquetes ou tutores para garantir o crescimento reto
e estável das árvores urbanas.
81º. Os suportes temporários (piquetes, estacas ou amarras) têm a função
de manter a árvore jovem firme durante seu período inicial de enraizamento,
prevenindo inclinações, danos por ventos e deformações no tronco.
82º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá regulamentar
padrões técnicos de instalação e tempo de permanência dos suportes,
garantindo o uso de materiais sustentáveis e inspeção periódica para evitar
danos ao tronco.
83º, As informações sobre o uso desses suportes deverão ser integradas
ao Sistema Municipal de Gestão Integrada da Arborização Urbana (SMGAU),
permitindo o monitoramento fotográfico e georreferenciado do desenvolvimento
de cada árvore.
TÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Ni bes, 04 de novembro de 2025.
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Rimet Jules
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CAMARA Rimet Jules
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa modernizar a gestão da arborização urbana
de Anápolis, transformando-a em uma infraestrutura verde inteligente, essencial
para a qualidade de vida, a saúde pública e a resiliência da cidade frente às
mudanças climáticas.
I. Necessidade Técnica e Inspiração Internacional
A arborização urbana é um componente vital que atua na mitigação do
efeito “ilhas de calor”, na melhoria da qualidade do ar e na gestão da drenagem
pluvial. No entanto, a gestão tradicional é, frequentemente, reativa e ineficiente.
A ideia central deste projeto, trazida pelo Vereador Rimet Jules após
observação em cidades da China (como Xangai, Pequim, Qingdao, Hangzhou e
Liuzhou), é adotar sistemas de monitoramento preditivo e técnicas de
sustentação arbórea. Nessas cidades, o uso de piquetes e amarras de suporte
garante o crescimento reto e equilibrado das árvores, prevenindo acidentes e
otimizando o espaço urbano.
Além disso, tecnologias de 'Georreferenciamento (GPS),
Sensoriamento Remoto (Drones/LIDAR) e Inteligência Artificial (IA)
permitem:
Il. | Inventário Inteligente: Mapeamento preciso da localização e das
características de cada árvore.
H. Manejo Preditivo: Diagnóstico automatizado da saúde, crescimento e
risco de queda, otimizando o envio de equipes e prevenindo acidentes.
No Brasil, cidades como São Paulo já implementam sistemas
semelhantes de Inventário Inteligente, e esta iniciativa se alinha à necessidade
de Anápolis de planejar o crescimento urbano de forma sustentável, conforme
previsto no Plano Nacional de Arborização Urbana (PlaNAU).
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PALÁCIO DE SANTANA
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí,
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CÂMARA
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Nosso Vereador
Il. Fundamento e Conformidade Legal
A instituição do Programa “Anápolis Mais Verde” possui amparo
constitucional e legal:
e Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade): A gestão inteligente
da arborização promove a função social da cidade e da propriedade,
garantindo qualidade ambiental e segurança urbana.
e Lei Federal nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do
Clima): A arborização é ferramenta de mitigação e adaptação climática.
e Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): Estimula a
inovação e sustentabilidade em contratações públicas.
e Lei Orgânica e Plano Diretor Municipal de Anápolis: O Programa é
instrumento de cumprimento das metas ambientais e urbanísticas
municipais.
Diante da urgência climática e da necessidade de modernização
administrativa, o Programa “Anápolis Mais Verde” é a ferramenta ideal para
garantir que a gestão ambiental do município seja eficiente, transparente e
segura para todos os cidadãos.
À vista do exposto, e na certeza da relevância e do ineditismo desta
proposta, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
o de 2025
Vereador Líder do PT
5 PALÁCIO DE SANTANA
do [6 | Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiai,
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anapolis.go.leg.br
Rimet Jules
Nosso Vereador
JUSTIFICATIVA
Imagens de Referência Técnica Internacional para Sustentação Arbórea
Exemplo 1: Sustentação Uniforme em Vias Urbanas.
Árvores jovens em uma via de alta circulação, utilizando piquetes triplos e
amarras temporárias. Esta técnica garante o crescimento estável e reto no
período inicial de enraizamento, prevenindo tombamento, danos por ventos e
garantindo a harmonia visual na calçada. Prática inspiradora citada no Art. 6-A
do Projeto "Anápolis Mais Verde".
Rimet Julês
Nosso Vereador
JUSTIFICATIVA
Exemplo 2: Alinhamento e Suporte em Calçadas Urbanas Modernas.
Esta imagem ilustra o uso consistente de tutores e amarras em árvores jovens
ao longo de uma calçada pavimentada. A aplicação dessas técnicas é
fundamental para garantir o desenvolvimento ereto e seguro da arborização
urbana desde o plantio, como preconiza o Art. 6-A do Programa "Anápolis Mais
Verde”, contribuindo para um ambiente urbano mais ordenado e resiliente.
Rimet Julês
Nosso Vereador
JUSTIFICATIVA
Exemplo 3: Sustentação em Diferentes Ambientes.
Detalhe do uso de piquetes robustos para estabilizar uma árvore em uma área
de transição (calçada e canteiro). O monitoramento do tempo de permanência
desses suportes (81º e 82º do Art. 6-A) é crucial para que a técnica cumpra sua
função sem estrangular ou danificar o tronco no longo prazo, sendo um dado a
ser integrado ao Inventário Inteligente (Art. 3º, III).