MUNICIPAL
CÂMARA
DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
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MOçÃO DE REPúDto N."
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DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
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que revoga o Decreto n.o 7.611, de 17 de
novembro de 2011, e institui a potÍtica Nacionar
de Educação Especiar tncrusiva e a Rede Nacionat de Educação Especiat lnclusiva, retirando o
reconhecimento e o fortatecimento das esco/as e
c/asses especÍarizadas no atendimento
educacionar das pessoas com deficiência, numa
afronta às famírias, aos profissionar.s da educação
especial e ao direito constitucionat de escolha do ambiente educacional matls adequado às
necessrda des do estudante.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente requer, nos termos do art. 1S7 do Regimento lnterno desta casa de Leis, que seja emitida MoçÃo DE RÉpúóioão Decreto n.o 12.686, de 20 de outubro de 202s, do presidinte da Repúbtica, que revoga o Decreto n'o 7'611, de 17 de novembro de 2011, e institui a política Nacionat de Educação Especiat lnclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial lnclusiva, restringindo a atuação das esco/as e c/asses especra tizadas e imp'ondo a inclusão compulsória de fodos os a/unos com deficiência em c/asses comtJns, o que representa grave refrocesso pedagogico, social e constitucional,
Câmara Municipal de Anápolis,
ERAL SUE
AntÔn'oPeretta
daLuz
tléráaoor
Vereador - PL
,NW-
@câmarâânaDolis ao6'
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JUST!FICATIVA
O presente requerimento para emissão de Moção de Repúdio visa manifestar a veemente discordância desta Casa Legislativa em relação ao Decreto n'o 12'686, de 20 de outubro de2025, do Presidente da República, que institui a
Política Nacional de Educação Especial lnclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial lnclusiva, revogando o Decreto n.o 7.611, de 17 denovembro de 2011. Embora o novo decreto se apresente sob o discurso da ínclusão, seu conteúdo representa um grave retrocesso às políticas públicas de educação especial, ao impor a inclusão obrigatória de todos os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habílidades em classes comuns, restringindo a existência e o funcionamento das escolas e classes especializadas, historicamente responsáveis por um atendimento pedagógico adequado e eticaz a
esse público.
Do ponto de vista jurídico-constítucional, o art. 2Og, ínciso lll, da Constituição Federal garante o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, o que implica a preservação da liberdade de escolha das famíliãs e da autonoriu pedagógica dos sistemas de ensino. O termo "preferenciatmente" consagra a possibilidade de coexistência entre escolas inclusivas e instituições especializadas - jamais a
exclusão de uma em detrimento da outra.
A Convenção lnternacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência (oDPD)' incorporada ao ordenamento jurídico com status de emenda constítucional, -
reforça o dever de assegurar apoios individualizados eficazes e adaptações razoáveis para garantir o desenvolvimento pleno da pessoa com deficiência, vedando práticas que limitem ou uniÍormizem o modelo educacional. o Decreto n.o 12'686/2025, ao restringir a atuação das instituições especializadas e condicionar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) á matrícula obrigatória em classes comuns' contraria o espírito da Convenção, que exige respeítJ à diversÍdade e à
individualidade.
Além disso, a rêvogação do Decreto n." 7.61 1/2011 sem a devida transição normativa gera insegurança jurídica e ameaça a continuidade de serviços essenciais prestados por entidades filantrópicas e comunitárias que há décadas cotaboram com o poder pÚblico na formação educacional de pessoas com defíciência. Tal medida também impõe ônus desproporcionais aos municípios e estados, sem previsão orçamentária clara ou garantias de repasse, comprometendo a efetividade das ações de Íormação contínuada, acessibiÍídade e apoio pedagógico.
outro ponto sensívet é a fragilidade da proteção de dados pessoais e
sensíveis dos estudantes no âmbito do novo Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE). Ao tratar de forma genérica o cumprimento da Lei Gerat de
lroteeão
de Dados (LGPD), o decreto omitá salvaguardas operacionais e protocolos
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de segurança, indispensáveis à proteção das informações dessas crianças e
adolescentes, ampliando o risco de exposição indevida de dados sensíveis.
Portanto, o Decreto n.o 12.686/2025, sob o pretexto de promover inclusão,
tolhe direitos conquistados, enfraquece instituições especializadas, ignora a
realidade pedagógica de milhares de famílias e desrespeita o princípio da dignidade
da pessoa humana (art. 1o, lll, da CF), fundamento essenciat de toda política
pública.
Pelo exposto, a edição do Decreto n.o 12.686, de 20 de outubro de 2025,
representa um retrocesso inaceitável, que ameaça direitos consolidados e despreza
a pluralidade de metodologias e instituições que historicamente garantiram
dignidade e inclusão real às pessoas com deÍiciência. Assim, esta Câmara
Municipal manifesta, por meio da presente Moção de Repúdio, sua posição firme
em defesa do direito de escolha das famílias, da autonomia pedagógica das
instituições especializadas, da liberdade educacional, e da inctusão efetiva, e não
meramente ideológica, reafirmando o compromisso desta Casa com a dignidade
humana e o direito à educação de qualidade para todos.
It!Ê{p,
&gl \eg§)(,/
PALÁcIo DE SANTANA
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L'14, B. Jundiaí,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
ERAL SUENDER
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@câmaraânapolis
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