CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
PROFESSOR
[M, VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº + DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Vereador Professor Marcos
INSTITUI A “POLÍTICA DE COMBATE À
INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBIENTE
ESCOLAR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no
Ambiente Escolar” no âmbito do município de Anápolis.
Parágrafo único. A política de que trata o caput é aplicável às escolas
públicas e privadas do município.
Art. 2º - As escolas públicas e privadas desenvolverão ações
extracurriculares ou complementares, de caráter transversal, sobre os temas:
I - o respeito à liberdade individual de crença e de culto, nos termos da
Constituição Federal de 1988, e à diversidade cultural e religiosa;
II - a luta contra o racismo no Brasil: instituições, movimentos, legislação;
II - a referência aos povos indígenas e sua importância na formação da
sociedade brasileira, resgatando sua contribuição nas áreas:
a) social;
b) cultural;
c) filosófica;
d) econômica; e
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e) política;
IV - a tradição judaico-cristã e sua importância na formação da sociedade
brasileira, resgatando sua contribuição nas áreas:
a) social;
b) cultural;
c) filosófica;
d) econômica; e
e) política;
V - os nexos entre a liberdade religiosa e a laicidade do Estado, aqui
incluídos os Poderes da República, seus Órgãos e Instituições e seus Agentes Públicos;
VI - as consequências da intolerância ou fobia a toda e qualquer
manifestação religiosa, numa perspectiva histórica e contemporânea; e
VII - as crenças e os cultos religiosos presentes na cultura das comunidades
tradicionais.
Parágrafo único. Os conteúdos referidos neste artigo serão ministrados
como temas transversais, ao longo da Educação Básica, de modo a considerar e
respeitar:
I-o Projeto Político-Pedagógico da escola; e
I - as diferentes etapas de desenvolvimento do discente.
Art. 3º- Os alunos poderão se reunir e professar sua fé no horário de
intervalo escolar, sem prejuízo na grade curricular.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala de Sessões, aos 31 de outubro de 2025.
PRO.
Pac Desa Vereador
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JUSTIFICATIVA
A intolerância religiosa é uma forma de preconceito com a religião.
Geralmente, ela manifesta-se por meio de discriminação, profanação e agressões.
A intolerância religiosa é o ato de discriminar, ofender e rechaçar religiões,
liturgias e cultos, ou ofender, discriminar, agredir pessoas por conta de suas práticas
religiosas e crenças. Essa forma de preconceito está marcada na história da
humanidade, principalmente porque, no passado, era comum o estabelecimento de
pactos entre as religiões, em especial as institucionalizadas, como o Cristianismo, e os
Governos.
A religião foi um meio de demarcar o Poder Político e controlar a
população. Houve, inclusive, um período em que os cristãos foram perseguidos e
criminalizados no Império Romano. Hoje, o pensamento republicano e, em especial, a
democracia impedem que, ao menos teoricamente, exista um vínculo direto entre
Estado e religião, formando o que chamamos de “Estado laico”.
O Brasil é, ao menos teoricamente e do ponto de vista jurídico, um país
laico. Nós respeitamos, enquanto Estado Nacional, as predisposições estabelecidas na
Declaração Universal dos Direitos Humanos. O art. 5º da Constituição Federal de 1988
também assegura a igualdade religiosa e reforça a laicidade do Estado brasileiro.
A discriminação, a exclusão e outras violências no ambiente escolar são
comportamentos prejudiciais não somente para as vítimas diretas, como também para
todo o entorno, gerando tensões e impactando negativamente no bem-estar dos
estudantes e em seus desempenhos acadêmicos. Não se trata de um problema
individual da criança e da família. É um problema coletivo. Desse modo, destacamos
a importância de um ambiente escolar acolhedor e propício para o bom aprendizado,
com estudantes mais conectados e valorizados por colegas e Professores.
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É necessário o investimento na capacidade dos profissionais da Educação
para lidar com situações desafiadoras, despertando empatia, autocontrole emocional,
habilidades de comunicação e resiliência nos alunos, fomentando o respeito entre as
diferenças, lidando com conflitos, evitando reações negativas e expressando
sentimentos e pensamentos de maneira respeitosa.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, através da Resolução nº
440/2022, a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à
Intolerância no âmbito do Poder Judiciário. A Resolução foi aprovada por unanimidade
pelo Plenário do CNJ.
O Documento estabelece alguns princípios, como: adoção de medidas
administrativas que garantam a liberdade religiosa no ambiente institucional, bem
como ações de incentivo à tolerância e ao pluralismo religioso entre servidores,
colaboradores e público externo do Poder Judiciário; reconhecimento e promoção da
diversidade e da liberdade religiosa; e estabelecimento de estratégias de respeito à
diversidade e à liberdade religiosa, e do direito de não ter religião.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a
aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
Sala de Sessões, aos 31 de outubro de 2025.
Vereador
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