CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
PROFESSOR
J VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº + DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Vereador Professor Marcos
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, A “CORRIDA ZUMBI DOS
PALMARES” E A “FEIRA CULTURAL AFRO-
BRASILEIRA” NA PROGRAMAÇÃO OFICIAL
DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA
NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam instituídas, como parte integrante e permanente da programação
oficial do Dia Municipal da Consciência Negra no Município, celebrado anualmente
em 20 de novembro, conforme previsto no Art. 2º da Lei Municipal nº 2.366, de 08 de
abril de 1996, as ações denominadas "Zumbi dos Palmares", voltadas ao combate ao
racismo e à promoção da igualdade racial.
Art. 2º- A programação do Dia da Consciência Negra, terá como referência a
semana do dia 20 de novembro de cada ano, e poderá incluir as seguintes atividades:
I- Corrida de Rua "Zumbi dos Palmares" com caráter esportivo, histórico e
cultural, aberta à participação de atletas profissionais, amadores e da comunidade em
geral, que terá:
a) percurso mínimo a ser definido e ajustado pela Secretaria Municipal
competente:
b) categorias diferenciadas, contemplando infantil, juvenil, adulto, terceira
idade e pessoas com deficiência;
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Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14, B. Jundiaí,
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c) premiação simbólica por meio de medalhas, troféus ou certificados de
participação.
II - Feira Cultural Afro-brasileira, com apresentações artísticas, grupos de
capoeira, danças afro, literatura, exposições visuais, artesanato, gastronomia típica e
afroempreendedorismo local;
III - Atividades educativas nas escolas da rede municipal, voltadas à valorização
da diversidade étnico-racial, à promoção da igualdade e ao enfrentamento do
preconceito.
IV- Rodas de conversa, oficinas, palestras e seminários sobre a história, a
cultura e as contribuições da população negra para a formação da sociedade brasileira;
V - Campanhas institucionais de conscientização, veiculadas nos meios de
comunicação oficiais e redes sociais do Município, com foco na luta contra o racismo
e na valorização da identidade afro-brasileira.
Art. 3º- A Feira Cultural Afro-Brasileira terá por objetivos:
I- valorizar a história, a cultura, as tradições e a identidade afro-brasileiras;
II- incentivar a participação de artistas, artesãos, músicos, escritores, grupos
culturais e demais manifestações vinculadas à cultura afro-brasileira;
HJ- fomentar a comercialização e divulgação de produtos artesanais, vestuário,
gastronomia típica, serviços culturais e iniciativas de afroempreendedorismo local;
IV- promover o diálogo social, a mobilização comunitária e a conscientização
coletiva para o enfrentamento do racismo e das desigualdades raciais.
Art. 4º- Para viabilizar a execução das ações previstas nesta Lei, o Poder
Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas
entidades da sociedade civil, instituições de ensino, associações culturais, associações
quilombolas, agências de desenvolvimento local, instituições financeiras, e Entidades
Empresariais de Anápolis, organizações não governamentais, associações de
moradores, sindicatos e outras instituições privadas, com ou sem fins lucrativos,
legalmente constituídas, para apoiar a execução das ações previstas nesta Lei, sem ônus
financeiro direto para o Poder Executivo Municipal e sem prejuízo da participação do
Conselho Municipal da Igualdade Racial (COMPIR).
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Parágrafo único. As parcerias observarão os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a legislação aplicável.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, no que
no que couber.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Art. 8º- O Poder Executivo regulará, via decreto, as regras de participação,
logística e demais detalhes concernentes à realização do Programa.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, aos 31 de outubro de 2025.
PROFESSOR MARCOS
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade fortalecer a política municipal de
combate ao racismo e de promoção da igualdade racial, ampliando e
institucionalizando, no âmbito do Dia da Consciência Negra (20 de novembro),
atividades de cunho educativo, cultural, esportivo e comunitário, que celebrem a
memória de Zumbi dos Palmares, símbolo da resistência negra e da luta pela liberdade
no Brasil.
A proposta está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III) e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça ou cor (art. 3º, IV), bem como com dispositivos legais como: a Lei Federal
nº 10.639/2003, que estabelece o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas;
a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), que tipifica os crimes resultantes de
discriminação racial; a Lei Federal nº 12.519/2011, que institui o Dia Nacional da
Consciência Negra.
A “Corrida de Rua Zumbi dos Palmares” busca promover a integração social,
hábitos saudáveis e o resgate da memória histórica. Já a “Feira Cultural Afro-
brasileira” fomentará a cultura, o empreendedorismo e a economia criativa local,
valorizando artistas, artesãos e produtores negros e negras do município e da região.
Trata-se de uma iniciativa que reforça o compromisso de Anápolis com a justiça
social, o reconhecimento da diversidade e a construção de uma sociedade mais
igualitária, plural e inclusiva.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres
vereadores desta Casa Legislativa.
Sala de Sessões, aos 31 de outubro de 2025.
prata
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