texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PROJETO DE LEINº DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação
Esportiva União Running, no município de Anápolis/GO, e dá
outras providências.
O vereador, Elias Francisco Bento — Elias Do Nana, com fundamento nos Artigo 98
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, no uso de suas atribuições legais,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Esportiva União
Running, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 44.996.713/0001-22, com
sede na Rua Elias Alves Ferreira, sn, Bairro Jardim Calixto, CEP 75.134-630,
Anápolis/GO, que tem por finalidade promover o desenvolvimento esportivo, social e
educacional de crianças, adolescentes e adultos, por meio da prática do atletismo e de
atividades físicas, educativas e sociais, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.105/2020.
Art. 2º- A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até o dia
15 de julho do exercício subsequente, para controle e fiscalização, sob pena de revogação da
presente Lei, os seguintes documentos:
I - Relatório anual de atividades do exercício anterior;
II — Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei nº
4.105/2020;
III — Balancete contábil.
Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública
municipal a Associação Esportiva União Running, regularmente inscrita no CNPJ nº
44.996.713/0001-22, com sede na Rua Elias Alves Ferreira, s/n, Bairro Jardim Calixto, CEP
75.134-630, Anápolis/GO, e presidida por João Neto Nogueira Silva, conforme registros
oficiais da Receita Federal do Brasil.
Palácio de Santana
CEP: 75110 330 É
anapolis.go.leg.br
open original →