materia nº 369/2025

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
PROFESSOR
IM VEREADOR
PROJETO DE LEINº + DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Vereador Professor Marcos
FICA RECONHECIDO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O MÊS DA
CONSCIÊNCIA NEGRA A SER
COMEMORADO NO MÊS DE NOVEMBRO DE
CADA ANO
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecido o mês de novembro como o “Mês da Consciência
Negra” no Município de Anápolis-GO.
Art. 2º. A programação do “Mês da Consciência Negra” será organizada
pelo conjunto de entidades representativas do movimento negro, podendo ocorrer em
parceira com os órgãos públicos municipais, inserida no contexto das políticas públicas
afirmativas de igualdade racial.
Art. 3º. As ações desenvolvidas, visando a efetividade da “Mês da
Consciência Negra”, devem envolver debates, palestras, ações culturais e outras
atividades com acesso ao público, visando aprofundar o conhecimento relativo ao
estudo da história da formação da comunidade negra no Brasil e em Anápolis, bem
como, visando o combate à discriminação e o fortalecendo a igualdade racial.
Art. 4º. O “Mês da Consciência Negra”, poderá constar no calendário
oficial de eventos do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, aos 31 d tubro de 2025.
PROFESSOR MARCOS
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PALÁCIO DE SANTANA
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiai,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
A anapolis.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
JUSTIFICATIVA
Atualmente o Dia Nacional da Consciência Negra é 20 de novembro, conforme
Lei Federal nº 10.639/03, data em que celebramos a resistência, a força e a luta por
igualdade.
É um dia de reflexão, de honrar a história, reconhecer as conquistas e reafirmar
o compromisso coletivo com a construção de um mundo onde todos tenham igualdade
de direitos, oportunidades e respeito.
À criação desta campanha é uma forma de lembrar a importância de valorizar
um povo que contribuiu para o desenvolvimento da cultura brasileira, bem como
promover ações futuras de desigualdades raciais e intolerância religiosa, ou seja, olhar
para o passado como forma de aprendizado, mas também projetar para as futuras
gerações melhores condições de vida e oportunidades.
Além disso, tem o intuito de conscientizar a população para a importância desse
povo na formação social, histórica e cultural de nosso país.
Reconhecer o mês de novembro como o Mês da Consciência Negra é mais um
instrumento de luta contra o preconceito e de valorização da história e da cultura afro-
brasileira. E preciso discutir essa realidade que parte da sociedade ainda prefere
ignorar.
Somente o processo de conscientização da geração atual é que será possível
construir um futuro mais digno para todos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala de Sessões, aos 31 de outubro de 2025.
PALÁCIO DE SANTANA
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14, B. Jundiai,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
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