CAMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
REQUERIMENTO N.O
-
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
Requer que seja encaminhado Ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando a aplicação
da Lei Federal n.o 14.53612025, que regulamenta
os Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias como proÍissionais de
saúde com seus devidos direitos
regulamentados, aos agentes vinculados nesta
cidade.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requêr, nos termos do art. 136, inciso !
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando a aplicação da Lei Federat n.o 14.59612025, que
regulamenta os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
como profissionais de saúde com seus devidos direitos regulamentados, aos
agentes vinculados nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento busca solicitar a aplicação integral e imediata
da Lei Federal n." 14.536/2023, que altera a Lei n" 11.350/2006, reconhecendo os
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias
(ACE) como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Este
reconhecimento legal transcende a mera formalidade, sendo essencial para garantir
a esses trabalhadores, que atuam na linha de frente da atenção primária e da
vigilância em saúde, o devido respeito, a valorização e a garantia de seus direitos
constitucionais e trabalhistas inerentes à categoria de profissionais de saúde. A
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CÂMARA
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importância desses agentes é inestimável por constituírem o elo vital entre as
unidades de saúde e a comunidade, realizando ações de prevenção, promoção e
educação que impactam diretamente os indicadores de saúde e a qualidade de vida
da população. Ao assêgurar que estes profissionais recebam seus direitos
devidamente regulamentados, o município nâo somente cumpre uma determinação
federal, mas também investe na qualificação e na motivação de sua Íorça de
trabalho em saúde, resultando em um SUS mais forte, eÍicaz e capaz de atender às
necessidades dos cidadãos de forma mais hum anizada e abrangente.
Dessa forma, a solicitação de aplicação ativa da Lei Federal n.o
14.536/2023 aos AÇS e ACE vinculados a esta cidade é uma medida de justiça
social e de imperativo administrativo. Considerar estes agentes como profissionais
de saúde é reconhecer, na prática, a complexidade e a responsabilidade de suas
atribuições, que incluem o cadastramento familiar, o acompanhamento de grupos
de risco, o combate a vetores e a promoção de hábitos saudáveis. A ausência de
regulamentação plena ou a inércia na aplicação desta legislação federat pode gerar
insegurança jurídica, desvalorizaçáo profissional e, consequentemente, um impacto
negativo na prestação dos serviços essenciais de saúde. Poftanto, é crucial que o
Executivo Municipal adote todas as providências administrativas, orçamentárias e
legais para que a citada lei federal seja integralmente efetivada no município,
garantindo o pleno exercícío da profissão, a valorização salarial, o acesso à
formação continuada e a todos os direitos inerentes à categoria, fortalecendo,
assim, a estrutura municipal de saúde pública em benefício de toda a comunidade.
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