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INDICAÇÃO Nº ______ 12 DE NOVEMBRO DE 2025
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa,
para que através da secretaria competente seja
implantado Sistema de Comunicação
Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços
públicos e de uso coletivo no Município de
Anápolis.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 137-A do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Anápolis, que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Márcio Corrêa, solicitando que determine à secretaria competente a implantação do
Sistema de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços públicos e
de uso coletivo no Município de Anápolis visando à promoção da acessibilidade
comunicacional das pessoas com deficiência e com necessidades complexas de
comunicação.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação a adoção de medidas que promovam a
acessibilidade comunicacional por meio da implantação de sistemas de
Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) — recursos que possibilitam a
interação e expressão de pessoas com necessidades complexas de comunicação,
especialmente aquelas com deficiências cognitivas, sensoriais ou motoras que
limitam a fala e a escrita.
Esses sistemas utilizam pranchas com pictogramas, símbolos e
imagens de fácil compreensão, permitindo que pessoas com diferentes
limitações consigam comunicar-se de forma mais autônoma e eficaz,
favorecendo sua participação social, escolar e comunitária.
A medida está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), com a Lei nº 10.098/2000 (Lei
da Acessibilidade) e com as recentes diretrizes da Lei Federal nº 15.249/2025, que
prevê a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa em
espaços públicos e de uso coletivo.
Além de atender a princípios constitucionais de igualdade, dignidade e
inclusão, a implantação desse sistema reforça o compromisso de Anápolis com
políticas públicas inovadoras de acessibilidade universal, permitindo que todos os
cidadãos, independentemente de suas condições, possam compreender, interagir
e participar plenamente da vida em sociedade.
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