CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
PROJETO DE LEINº DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação
Sporting Clube Corinthians Goiano, no município de
Anápolis/GO, e dá outras providências.
O vereador, Elias Francisco Bento — Elias Do Nana, com fundamento nos Artigo 98
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, no uso de suas atribuições legais,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º- Fica declarada de utilidade pública municipal, nos termos da Lei Municipal nº
4.105/2020, a ASSOCIACAO SPORTING CLUBE CORINTHIANS GOIANO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.283.977/0001-45, com sede na Avenida
Marechal Golveia, Quadra 18, Lote 01, Vila Jaiara, CEP 75.064-080, Anápolis/GO, que
desenvolve atividades esportivas de iniciação, formação e inclusão social voltadas
prioritariamente a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, utilizando o esporte
como instrumento de desenvolvimento humano, educativo e comunitário.
Art. 2º- A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até o dia
15 de julho do exercício subsequente, para controle e fiscalização, sob pena de revogação da
presente Lei, os seguintes documentos:
I - Relatório anual de atividades do exercício anterior;
II — Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei nº
4.105/2020;
III - Balancete contábil.
Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
JUSTIFICATIVA
CAO SPORTING CLUBE CORINTHIANS GOIANO
permanente no município de Anápolis, especialmente na
n sua sede e estrutura de atendimento comunitário.
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Trata-se de uma entidade civil sem fins lucrativos que atua diretamente na formação
esportiva, educacional e social de crianças e adolescentes, utilizando o esporte como ferramenta
de transformação humana, inclusão social e fortalecimento comunitário. As atividades
desenvolvidas pela associação não se limitam ao ensino do futebol; constituem-se em
verdadeira política pública complementar voltada à proteção social, à construção de valores e à
promoção do desenvolvimento integral de seus beneficiários.
Conforme demonstrado em seu Plano de Trabalho e Relatório de Atividades, a
entidade realiza atendimento contínuo a aproximadamente 400 crianças e adolescentes por
mês, ofertando aulas e treinos sistemáticos de futebol de campo é society, oficinas educativas,
torneios esportivos, atividades lúdicas e encontros com famílias.
Essas ações são conduzidas com metodologia definida, monitoramento de
frequência, registros fotográficos e relatórios periódicos, comprovando organização,
continuidade e compromisso social. Tais elementos evidenciam que a associação oferece muito
mais do que atividades esportivas: oferece oportunidade, pertencimento, convivência saudável
e construção cidadã.
O impacto social de suas atividades é expressivo. A associação atua em territórios
vulneráveis, alcançando crianças e adolescentes que, muitas vezes, não teriam acesso a espaços
seguros de convivência, lazer e desenvolvimento. Por meio do esporte, promove disciplina,
respeito, responsabilidade, cooperação € autoestima, valores fundamentais para a formação de
uma sociedade mais justa e inclusiva.
O ambiente criado pela entidade contribui diretamente para o fortalecimento dos
vínculos familiares, para a prevenção de situações de risco e para a redução da exposição de
jovens à violência e à evasão escolar.
Além disso, a associação desempenha importante papel como parceira indireta das
políticas públicas municipais, complementando ações de promoção social, esporte, educação
informal e proteção à infância e juventude. Seu trabalho integra esporte, educação e cidadania,
gerando impacto positivo não apenas nos beneficiários diretos, mas também em suas famílias
e na comunidade ao redor. A seriedade de sua atuação é amplamente comprovada pelos
documentos apresentados, que revelam estrutura organizacional definida, equipe voluntária
comprometida e atividades regulares ao longo do ano.
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Essa Casa é Sua
elias d no rip ga pç equinos para o reconhecimento de
o à, entre os mas estão: ausência de fins lucrativos, regularidade de
ne : ção contínua, finalidade social de interesse coletivo € contribuição efetiva
Rd ade. A ASSOCIACAO SPORTING CLUBE CORINTHIANS GOIANO
' gra mente a todos esses critérios, demonstrando ser instituição comprometida com o
esenvolvimento humano e com o bem-estar da população anapolina.
Diante dessa realidade, torna-se plenamente justificável O reconhecimento da
associação como entidade de utilidade pública municipal, medida que reforçará sua
credibilidade institucional, ampliará suas possibilidades de parcerias € facilitará o acesso à
políticas de fomento, permitindo que continue expandindo suas ações em benefício da
comunidade.
Submete-se, assim, O presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores,
na certeza de sua relevância social e de seu inequívoco interesse público.
Anápolis, 14 de novembro de 2025.
as Francisco Bento — Elias Do Nana
vVereador/PSD
Ve NAM
Elias a