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rNDrcAÇÃo N". _ DE 0s DE DEZEMBRo DE 202s.
Vereador Jean Carlos
Anápolis, 05 de dezembro de2025,
Excelentíssima Seúora
Andreia Rezende
Presidente da Câlmaru Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao prefeito
Municipal de Anápolis solicitando a equiparação
do salário dos Técnicos em Radiotogia ào piso sa_ Iarial nacional conforme art,16 da iei Feàeral n,
7.394 de 29 de outubro de 19g5.
Excelentíssima seúora presidente da câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, §1o alíneai, do Regimento Interno, que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolir, *ii"itu"ao a equiparação do salário dos Técnide
co§
1985.
em Radiologia ao piso salarial nacional confoime art.l6da Lei Federal oà l.3g4de 29 de outubro
JUSTIF'ICATIVA
1-:3*9,:r:::.é justificada devido a dissonância do atual salário paso aos
::iliiff:,Tll9'.:i:ií:T:i,:i:::L*11::"r:ri;;ãe na r"sii!;ã"õ;fi#tili"r'rx?l'17 remuneração de 2 salírios mínimo r;'; ;;ü; í" iiví i^, ^il; ;.";#j:H|,ffi:i;:#:'
.?:,:;^rr,,^TJ1I-da-CF-88 atribui à Uniao a competên cia ptarulegislar sobre as ii;ilsíí;;;;q'#4 jã,I#ili.ifJi;ff ['#::;.3'j'á#,T,iiJ'li'ã;lH],11:*#1,:
da profissão e, por este motivo, torna-se obrigatório a apricatçãoda lei.
que pertine ao exercício
os municípios de Alexânia, caldàs Novas, serranópolis, uruaçu entre outras, já aderiram aos preceitos dos artigos 14 e 16 da Lei Federal 7.3941g5, que, la a profissão de téc- nico de radiologia.
Jea
PL
Palácio-de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiai AnápoÍis/GO
cEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Ca
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