CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
lNDlcAÇÃo No_ DE 05 DE DEZEMBRO DE2O25
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
a fim de que se procêda com a instalação de
dispositivo eletrônico de segurança do tipo
'botão de pânico' nas unidades públicas de
ensino municipais.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, §1o, alínea "i" do Regimento
lnterno, que seja encaminhada lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a
fÍm de que sê proceda com a instalação de dispositivo eletrônico de
segarança do tipo 'botão de pânico' nas unidades públicas de ensino
municipars, para acionamento da autoridade policial em caso de violência no
ambiente escolar.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação objetiva, em complemento às lndicações no 61 de 04
de abril de2023 e 66 de 10 de abril de 2023 e 69 de 10 de abril de 2029, ambas três
de autoria deste vereador, que indicou respectivamente a realização de estudos
técnicos para a instalação de detectores de metais, portas giratórias e câmeras de
monitoramento, além de outros sistemas de segurança nas entradas de todas as
unidades de ensino municipais, bem como dotar os vigilantes que trabalham nas
escolas, creches e todas as unidades de ensino municipais com armamento letal e
não letal para a proteção de nossas crianças, garantir uma maior segurança nas
unidades educacionais de nosso município, mediante a presença de vigilância
munida de armamentos letais e não letais em todas as unidades de ensino
municipais, e, por fim, a instalação de cercas elétricas e/ou concertinas, bem como
outros aparatos de segurança e monitoramento nos muros das escolas, creches e
de todas as unidades de ensino municipais, tendo em vista as recentes tragédias
ocorridas numa creche da cidade de Blumenau, SC aos 05 de abril de 2023 em que
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cÂtIARA
DE anÁpor-rs
Essa Casa é Sua ( rorràuL FE'E*AL ISUENDER
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quatro crianças foram mortas; e na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São
Paulo, capital, aos 27 de março deste ano, em que um aluno munido de Íaca matou
uma professora, feriu outros três e um aluno; dentre tantas outras ocorrências que
se têm noticiado com frequência assustadora.
Ora, é necessário garantir a segurança no ambiente escolar, impedindo
efetivamente tanto a ação externa de tais criminosos armados, além da violência
que possa acontecer desde dentro de nossas unidades de ensino, a fim de impedir
que situações semelhantes ocorram, pois a Constituição Federal, no Capítulo dos
Direitos Sociais, afirma que a educação é um direito de todos e um dever do ente
público, que deverá proporcionar todos os meios inerentes para o acesso à
educação. Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente no art.
4" dispõe que "o poder público deve assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à educação" e a segurança nas escolas configura
elemento indispensável.
Câmara Municipal de Anápolis,
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