materia nº 723/2025

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INDICAÇÃo N,.
Vereador Jean Carlos
Anápolis, 05 de dezembro de2025.
Excelentíssima Seúora
Andreia Rezende
Presidente daCàmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis e ao Presidente do ISSA -
Instituto de Seguridade Social dos Servidores de
Anápolis, solicitando a isenção da contribuição
previdenciária de aposentados e pensionistas com
proventos/renda de 03 (três) salários mínimos.
Excelentíssima Senhora Presidente daCàmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, §1o alinea i, do Regimento Intemo, que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Presidente do ISSA - Instituto de Segurida￾de §ocial dos Servidores de Anápolis, solicitando a isenção da contribuição previdenciária de aposen￾tados e pensionistas com proventos/renda de 03 (três) salários mínimos.
JUSTIF'ICATIVA
A presente indicação é justificada, uma vez que os aposentados, durante o exer￾cício de suas funções, contribuirampara a sua aposentadoria. O desconto em questão fere o Princí￾pio da Inedutibilidade da Remuneração, considerando que, no momento da aposentadoria, não exis￾tia essa previsão legal. O servidor aposentado adquiriu uma dependência econômica sobre o valor
que agora está sendo descontado de seus proventos, o que impacta negativamente nos seus compro￾missos financeiros.
Pa!ácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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