materia nº 150/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
MOÇÃO DE APELO Nº DE 05 DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE VEREADOR JOÃO DA LUZ
"Moção de Apelo ao Prefeito Municipal de
Anápolis, Sr. Márcio Aurélio Corrêa, para que
implemente um programa de regularização
fundiária (REURB) no bairro Jardim
Promissão, a fim de garantir a titulação legal
dos imóveis cujos moradores receberam
documentos sem valor jurídico e não
registrados em cartório."
O Vereador João da Luz, no uso de suas atribuições, apresenta a Vossa
Excelência, nos termos do artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Apelo.
/Anápolis/GO, 5 de dezembro de 2025.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
JUSTIFICATIVA
Diversas famílias relataram que, na gestão anterior, foram entregues títulos
ou documentos simbólicos de propriedade, porém sem qualquer valor legal, uma vez
que não foram registrados em cartório, impossibilitando a comprovação jurídica da
posse e impedindo que os proprietários tenham acesso a direitos fundamentais como
transferência legal do imóvel, averbação e registro de construções, financiamentos
habitacionais, inclusão em programas sociais e de melhoria habitacional e segurança
jurídica sobre a moradia.
Além da urgência social, há um momento institucional oportuno para essa
regularização, uma vez que o Plano Diretor do município está em processo de revisão
e atualização. Nesse sentido, destaca-se que o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001) autoriza expressamente que a regularização fundiária seja tratada e
disciplinada no Plano Diretor, conferindo-lhe diretrizes, zonas específicas, instrumentos
urbanísticos e critérios de implementação.
Assim, o Município possui plena possibilidade de incluir no novo Plano
Diretor dispositivos que contemplem a regularização fundiária do Jardim Promissão,
formalizando diretrizes legais que permitam:
e Diagnóstico jurídico e urbanístico da área;
Definição da modalidade de REURB adequada (REURB-S ou
REURB-E);
Emissão de Certidões de Regularização Fundiária (CRF);
e Registro dos títulos no cartório competente;
Entrega de documentos com validade legal aos ideia atos
A inclusão da REURB no Plano Diretor reforça a segurança jurídica, garante
respaldo técnico e normativo à administração e assegura que a regularização seja
executada de forma estruturada, transparente e permanente, conforme preconiza a
legislação federal.
O bairro Jardim Promissão é consolidado e possui moradores antigos,
muitos com décadas de permanência no local. Esses cidadãos vivem sob incertezas e
instabilidade documental, mesmo contribuindo para o desenvolvimento da cidade,
pagando tributos municipais e cumprindo com suas obrigações sociais. A ausência de
regularização fundiária adequada impede que obtenham segurança patrimonial e
econômica.
Diante do exposto, renova-se este Apelo ao Chefe do Poder Executivo para
que determine as providências necessárias e avalie a inclusão da REURB do Jardim
Promissão no processo de revisão do Plano Diretor, em conformidade com o Estatuto
vereador
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Vereador — CIDADANIA
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