TAMARA
MUNITIFAL ps ÂNÁpor"tc §lisatu
"Requer que seja encaminhado ofício à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Anápolis,
solicitando que seja instituído o Regimento de
Segurança lnterna da Câmara Municipal de
Anápolis."
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
Requeiro, nos termos do art. 88, § 1o, alínea i, do Regimento lnterno, que seja
enviada lndicação à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, solicitando que seja
instituído o Regimento de Segurança lnterna da Gâmara Municipal de Anápolis,
contemplando normas e protocolos relativos ao controle de acesso, videomonitoramento,
segurança física, apoio policial, plano de segurança institucional, saídas de emergência,
tecnologia integrada, cultura de segurança, atendimento ao público e posto médico de
emergência.
JUSTIFICATIVA
A instituição de um Regimento de Segurança Interna representa medida
indispensável para fortalecer a proteção do espaço legislativo, garantir o pleno exercício
das atividades parlamentares e assegurar a integridade física de vereadores, servidores,
imprensa e cidadâos que frequentam esta Casa.
A complexidade crescente das atividades públicas, somada ao ftuxo intenso de
pessoas e à natureza sensível das decisões políticas aqui tomadas, exige mecanismos
claros, padronizados e juridicamente sólidos para prevenir riscos, organizar procedimentos
e orientar respostas imediatas a situações emergenciais.
A ausência de um instrumento normativo próprio compromete a previsibilidade
das ações de segurança, abre espaço para decisões improyisadas e fragitiza o ambiente
institucional. Um Regimento específico permitirá consolidar diretrizes técnicas, estabelecer
padrões permanentes de atuação, modernizar rotinas de vigilância, estruturar fluxos de
acesso e circulação, e fortalecer a cultura interna de prevençâo.
Trata-se, portanto, de medida estratégica, que alinha esta Câmara Municipal às
melhóres práticas de segurança institucional adotadas em órgãos legislativos do país,
reforçando a eficiência administrativa, a responsabilidade pública e a proteção dos direitos
fundamentais de todos que utilizam este espaço democrático.
Câmara Municipal de Anápolis, lQ de dezembro de 2025.
INDICAÇÃO No _ de tO de dezembro de 2O2s
El izete r"", naQM" Nascimento
Vereadora PRD - Autora
Paláclo de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q.50, Lt. 14
Bairro Jundial, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolls.go.leg.br
UTU ET DO INTE EG
Câmara Municipal de AnápolÍs
Este Regimento estabelece as normas e procedimentos de segurança, visando proteger a
integridade física de parlamentares, servidores, visitantes, ã o pâtrimOnio Oà Cairara
Municipal de Anápolis.
í. Controle de Acesso e Credenciamento
O acesso às dependências da Câmara será rigorosamente controtado conforme as seguintes diretrizes:
í.í. Classificação de Acesso e Credenciais:
o Parlamentares e Servidores: Uso obrigatório de credenciat permanente com
tecnologia chip ou QR Code, que integrará o sistema de controle de presença. o Visitantes e Imprensa: Credencial provisória emitida mediante documento oficial
com foto e registro em sistema, devendo ser utilizada em local visível. o Catracas: Utilização de catracas eletrônicas integradas ao sistema de controle de
presença em todos os acessos principais.
í.2. Revista e lnspeção de pertences:
o lnspeção: Será realizada a inspeção de pertences (bolsas, mochilas, volumes) preferencialmente por detectores de metais e equipameÀtos de raio-X. o Revista Pessoal:.A revista manual só será realizada em caso de fundada suspeita,
por agente de segurança do mesmo sexo, em local reservado, com registro formal do motivo e testemunha (se possÍvel). ,l.3. Registro e Segurança Armada:
o Registro de Entrada/Saída: Manutenção de registro digital obrigatório de todas as entradas e saídas, com armazenamento mínimoãe 90 (nãventa) àias. t Segu'rança Terceirizada: A segurança armada externa e interna será terceirizada, devidamente habilítàoa e com porte de arma válido, conforme plano de risco e
legislação vigente,
2. Videomonitoramento
Será mantido um sistema de videomonitoramento de alta defínição para cobertura integral das áreas, visando prevenção e resposta a incidentes.
2.í. Cobertura e Armazenamento: t Câmeras cobrirão todos os acessos, áreas comuns, áreas externas e pontos consíderados cegos. A gravação será contínua (24httdia), com armazenamento
mínimo de 30 (trinta) dias.
2.2. Central de Monitoramento:
o Manter uma central de monitoramento em funcionamento ininterrupto, operada por
equipe treinada para pronta resposta e acíonamento dos protocolos'0"
",i"rgenàiã.
3. Segurança Patrimonial e pessoat (Física)
A segurança física será executada por uma equipe qualifícada e equÍpada para garantir a
ordem e proteção.
3.í. Efetivo:
o O efetivo será composto por vigilantes terceirízados, armados (quando aplicável ao posto), devidamente habilitados, com porte de arma válido'e periodicamente
avaliados.
3.2. Posicionamento e Rondas:
o Manutençâo de posições fixas nas entradas e áreas estratégicas, complementadas
por rondas móveis internas e externas.
3.3. Equipamentos:
o Q efetivo deverá dispor dos.seguíntes equipamentos de comunicação e proteção: rádio comunicador, colete balístr;co, tanterha, spray de pimenta (para uso restrito e
treinado), e kit de primeiros socorros.
4. Posto de Apoio da polícia Militar (pM)
posto
Para reforço
fixo da
da
Polícia
segurança institucionate respostá imeoiata a ocorrências, será mantido um Militar dentro da câmará nnrri.iprl, mediante convênio.
4.1, Estrutura Mínima:
o Q posto deverá contar com ambiente climatizado, acesso à água potável, sanitários e espaço para refeiçÕes.
4.2. Ponlo de Descanso;.
o
rondas),
Deve ser previstg y, ponto de descanso para policiais de serviço (monitoramento e sem prejuízo de suas atividades.
4"3. Vaga e presença Rotativa:
o Deverá haver vaga identificada para viatura e garantia de presença rotativa durante sessões de grande púbrico, eventos externos e situaçoes aã risco,
5. Plano de Segurança lnstitucional (psl)
de
o Plano de segurança lnstitucional e o docurn.nío norrativo que estabelece as diretrizes reação a crises.
5.1. Atualização e Cenários:
o Q PSI será aprovado pela Mesa Díretora e atualizado anualmente. Deverá contemplar cenários de crise, incluindo, mas não se limitando a: i;;;à;, ameaça armada, tumurto, incêndio, evacuação, atentado
" rrrárento químico. 5.2. Treinamentos;
o Treinamentos e simulados de reação e evacuação serão reatizados periodicamente, no mínimo a cada 6 (seis) meses' para todos os servidores e a àquipe de segurança.
6" Saídas de Emergência e Sinatização
A segurança predial delombate a incênoio e ávacuação é de responsabilidade institucional.
6.í. Sinalização e Rotas:
- ^r_ Manulençâo de mapa de evacuação afixado em todos os setores. 6.2. Rotas de Fuga:
o As saídas de emergência deverão
_
em tempo integral.
6.3" Brigada de lncêndio:
estar desbloqueadas e devidamente sinalizadas
^ -'-. Manutenção de uma Brigada de lncêndío capacitada e treinada anualmente. 6.4. SimulaÇões:
o Realização de simulaçÕes de abandono total do prédio, com a participação de todos os ocupantes, a cada 1 2 (doze) meses.
7. Tecnologia lntegrada
o sistema de Têcnologia lntegrada visa agilizar a resposta a incidentes.
7"í" Botões de pânico:
o lnstalação de botÕes de pânico físicos e/ou apticativo (app) nas principais salas (Plenário, Presidência, Ga.binetes deAlto Risco) paraacionamento discreto. 7.2" lnterligação:
o Q sistema de segurança deve ser ínterligado à Polícia Militar e/ou a outros órgãos de resposta rápida, conforme o protocolo.
7.3. Alerta:
o Q sistema deverá incluir alerta sonoro e visual para evacuaçâo imediata, em
conformidade com o plano de Evacuação.
8. Cultura lnstitucional de Segurança
O engajamento de servidores e parlámentares é vital para a segurança coletiva.
8.í. Campanhas:
o Realização de campanhas internas periódicas de conscientização sobre conduta preventiva, segurança da informação e identificação de riscos.
8.2. Manual de SeguranÇa:
o Distribuição de um Manual de.segurança e Normas de Conduta para todos os servidores e,vereadores no ato da posse óu admissão.
8.3. Canal de Denúncias:
o Manutenção dê um canal interno, sigiloso e exctusivo para denúncias e comunicaçâo de irregularidades ou riscos de segulança.
9. Política de Atendimento ao público
O atendimento e o tratamento de visitantes e manifestantes devem seguir diretrizes claras para manutenção da ordem.
9.1. Triagem e Restrições:
o Triagem: Realizar triagem na entrada, com breve entrevista para identificar o objetivo da visita e direcionamento adequado.
o RestriÇões: Aplicação de restrições claras para manifestaçôes e atos que possam
_
comprometer a ordem interna ou a segurança das instalaçõés.
9"2. Procedimento Específico:
o Estabelecer procedimento específico para lidar com visitantes em situação de vulnerabilidade, como exaltados ou com transtornos mentais, priorizando a
abordagem não violenta, a desescalada do conÍlito e, quando necessário, o
encaminhamento a serviços de saúde ou apoio social.
10. Posto Mádico/sala de Atendimento de Emergência
A Câmara deverá manter uma estrutura mínima de atendimãnto médico de emergência.
10.í. Finalidade:
o Prestar atendimento médico imediato em casos de mal-estar súbito, acidentes, crises de saúde ou emergências durante eventos e sessões.
í0"2" Estrutulra Mínima;
. Sala: Uma sala equipada com maca, kit de
oxigênio, desfibrilador externo automático
emergência.
o Profissional: Presença de profissional de saúde (enfermeiro
enfermagem) e equipe de apoio treinada em primeiros socorros
eventos, sessÕ'ês plenárias ou períodos de maior fluxo.
10.3. Acion'anrento e LocalizaE:ão:
o Aciortatnento Rárpido: Protocolo de acionamento rápido e prioritário do SAMU ou Corpo c{e Bombeiros em casos graves.
' Localização: A Sala de Atendimento de Emergência deve ter localização estratégica,
de fácil acesso tanto para o público interno quãnto para visitantes.
primeiros socorros completo, cilíndro de
(DEA) e medicamentos básicos de
ou técnico de
durante grandes