materia nº 14/2026

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua e
Andreia
Rezende
INDICAÇÃO Nº. DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
VEREADORA ANDREIA REZENDE
Anápolis, 27 de janeiro de 2026.
Solicita ao Prefeito Municipal de Anápolis-GO
que determine a realização de estudo técnico e
a adoção das providências necessárias para a
inclusão do Bairro Frei Eustáquio no Programa
de Regularização Fundiária Urbana de
Interesse Social (REURB-S).
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO.
Requer, nos termos do art. 88, $1º, alínea “i”, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, para que realize estudo técnico e a
adoção das providências necessárias para a inclusão do Bairro Frei Eustáquio no
Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S).
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade solicitar a realização de estudo técnico e
as providências necessárias para a implantação da Regularização Fundiária Urbana
de Interesse Social (REURB-S) no Bairro Frei Eustáquio, visando garantir segurança
jurídica, dignidade e melhores condições de vida aos moradores da localidade.
O referido bairro é ocupado predominantemente por famílias de baixa renda, muitas
das quais residem no local há anos, porém sem a devida regularização de seus imóveis, o
que dificulta o acesso a serviços públicos essenciais, como infraestrutura adequada,
financiamentos habitacionais, melhorias urbanas e demais políticas públicas.
ANDREIA REZENDE
PALÁCIO DE SANTANA
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B Jundiaí,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
É 62 3099-9916 “raça
eos
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
.
Essa Casa é Sua
Andreia
Rezende
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social representa um importante
instrumento de inclusão social, pois assegura o direito à moradia, promove o ordenamento
urbano e contribui para o desenvolvimento social e econômico da região, além de
fortalecer a arrecadação municipal de forma legal e organizada.
Diante disso, entende-se que a inclusão do Bairro Frei Eustáquio no REURB-S é
uma medida necessária e justa, atendendo a uma antiga demanda da comunidade local,
além de estar em consonância com as políticas públicas de habitação e desenvolvimento
urbano do Município de Anápolis.
Dessa forma, espera-se o acolhimento da presente Indicação pelo Poder Executivo
Municipal, para que sejam adotadas as providências cabíveis em benefício dos moradores
do bairro. ;
Anápolis-GO, 27 de janeiro de 2026. [
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Pot ANDREIA REZENDE
o.
y fi PALÁCIO DE SANTANA
:, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiai,
lee <] Anápolis/GO CEP: 75110-330
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