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tuoçÃo DE ApELo N.o_ DE 06 DE FEVERETRo DE2026
Requer o encaminhamento de MOÇAO DE APELO ao
Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre
Tolebem, para que adote providências imediatas no sentido
de pautar, com a devida urgência, a instalação da
Comissão Parlamentar Mista de lnquérito (CPMI)
oficialmente proposta pelo Deputado Federal Carlos Jordy
(PL-RJ) e regularmente protocolada, destinada à apuração
dos faúos relacionados ao Banco Master.
ExcelentÍssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente requer, nos termos do art. 137 do Regimento
lnterno desta Casa de Leis, a concessão de MOÇÃO DE APELO, a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Davi Samuel Alcolumbre Tobelem, Presidente do Senado Federal da
RepÚblica, para que adote providências imediatas no sentido de pautar, com a devida urgência, a
instalação da Comissão Parlamentar Mista de lnquérito (CPM!) oficialmente proposta pelo
Deputado Federal Carlos Jordy (PL-RJ) e regularmente protocolada, destinada à apuração dos
Íatos relacionados ao Banco Master, tendo em vista a gravidade das informaçóes veiculadas nos
Últimos mesês, que apontam a existência de operações atípicas e indícios relevantes de
irregularidades, lançando suspeitas sobre a governança e a lisura de instituições públicas e
privadas envolvidas, o que gera um cenário de preocupação social e institucional e exige
resposta célere, firme e rigorosa por parte das instituições republicanas.
Câmara Muni
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Jean Cadoa
Pt
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.119-339
anapolis.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIF!CATIVA
A presente Moção de Apelo decorre da ampla repercussão social e institucional dos fatos
recentemente divulgados, que têm despertado legítima preocupação da sociedade
brasileira quanto à estabilidade, à transparência e à confiabilidade do sistema financeiro
nacional. A solidez das instituições bancárias constitui elemento essencial para a
manutenção da ordem econômica, sendo natural que a população exija esclarecimentos
sempre que surgem indícios capazes de comprometer a credibilidade de entidades de
grande relevância no cenário nacional.
Embora a matéria possua dimensão federal, seus reflexos atingem diretamente os
Municípios e a vida cotidiana da população. A confiança no Sistema Financeiro Nacional
é pilar que sustenta o comércio local, a atividade industrial, a geraçáo de empregos e a
sêgurança patrimonial dos cidadãos. Eventuais dúvidas quanto à governança e à lisura
de uma instituição financeira de grande porte extrapolam o interesse de seus acionistas,
repercutindo de forma ampla na economia real e no bem-estar social.
Sob os aspectos jurídico e econômico, as informações veiculadas nos últimos meses
apontam para a necessidade de apuração aprofundada, por meio do instrumento
constitucional da Comissão Parlamentar Mista de lnquérito, com o objetivo de esclarecer
eventuais práticas irregulares que possam configurar violações às normas que regem o
sistema financeiro nacional. A investigação parlamentar apresenta-se como mecanismo
adequado para prevenir riscos sistêmicos, preservar a estabilidade do mercado e
resguardar a credibilidade do país perante investidores, órgãos reguladores e a
comunidade internacional.
Ressalte-se que a presente Moção de Apelo possui natureza estritanrente
político-institucional, não vinculante e desprovida de qualquer efeito normativo ou
impositivo. Trata-se do exercício legítimo da representação popular desta Casa
Legislativa, guê, sem adentrar em competências alheias, manifesta preocupação
institucional e instiga o órgão constitucionalmente competente a exercer seu papel
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Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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fiscalizador diante de tema de inequívoco interesse público nacional, cujos impactos
alcançam diretamente os entes municipais.
Diante do exposto, esta Casa Legislativa entende pertinente e necessária a manifestação
formal de apelo ao Senado Federal, para que sejam adotadas as providências cabÍveis
com a atençáo, a responsabilidade e a celeridade que o momento exige. A eventual
instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada à apuração dos fatos
relacionados ao Banco Master não representa juízo antecipado de valor, mas reafirma o
compromisso com a moralidade administrativa, a transparência institucional e a proteção
da economia nacional, princípios fundamentais ao fortalecimento do Estado Democrático
de Direito.
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Q 50, L 14, B. JundÍaí, Anápolis/GO
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