materia nº 41/2026

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rNDrcAÇÁo N".
Vereador Jean Carlos
Anápolis, 13 de fevereiro de 2026.
Excelentíssima Senhora
Andreia Rezende
Presidente da Cârnara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao
Prefeito Municipal de Anápolis e à Secretaria
Municipal de Assistência e Políúicas Sociais,
solicitando a atualização/reajuste do valor do
Aluguel Social no Município de Anápolis.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, §1o alínea i, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e à Secretaria Municipal de Assistência
e Políticas Sociais, solicitando a atualaação/reajuste do valor do Aluguel Social no Município
de Anápolis.
JUSTIF'ICATIVA
A atual indicação justifica-se em ruzáo da defasagem do valor atualmente
disponibilizado pelo Programa Aluguel Social, o qual, em muitos casos, jânáo se mostra suficiente
para atender à realidade do mercado imobiliário local. O aumento contínuo dos preços de locação
tem diÍicultado o acesso das famílias beneficiárias a uma moradia digna, Comprometendo a
efetividade da política pública e sua finalidade social.
Ressalta-se que o Programa Aluguel social possui relevante carâter
assistencial, sendo instrumento fundamental de ampaÍo temporário a famílias em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, especialmente aquelas que enfrentam dificuldades financeiras,
desemprego ou outras circunstâncias adversas. Dessa forma, a atualização e o reajuste do valor
concedido visam garuntfu maior adequação às condigões atuais de mercado, assegurando condições
mínimas de habitação e promovendo maior proteção social às famílias atendpls.
BEU VEREADER §TRVIDtrR
DE 13 DE F'EVEREIRO DE 2026.
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ID/GB/RF/.IC/04