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pRoJETo DE LEt onolruÁntA N" DE 06 DE FEVEREIRo DE2026
Dispõe sobre a Política Municipal de lluminação Pública
Sustentável, através do Programa "Anápolis Solar" e
estabelece diretrizes para a modernizaçáo da rede de
iluminação urbana e rural por meio de energias
renováveis.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10. Propõe, no âmbito do Município de Anápolis, a Política Municipal de lluminação
Pública Sustentável, destinada a autorizar o Poder Executivo a adotar medidas voltadas à
modernização do sistema de iluminação pública, incentivando o uso de fontes renováveis
de energia, especialmente a energia solar fotovoltaica.
Art. 2o São objetivos fundamentais desta Lei:
l. Promover a redução gradativa dos custos públicos com o consumo de energia
elétrica;
ll. lncentivar praticas ambientalmente sustentáveis e a diminuição da emissão de
gases de efeito estufa;
lll. Contribuir para o aumento da segurança em vias públicas, praças e parques por
meio de lluminação mais eficiente;
lV. estimular a inovação tecnológica no parque de iluminação pública municipal.
Art. 3o. Fica autorizada a criação do Programa 'Anápolis Solar", que consistirá em ações
de modernizaçáo da iluminação pública mediante a utilização de sistemas autônomos ou
integrados alimentados por energia solar.
Aft. 4o. A implementação do Programa'Anápolis Solar", a critério do Poder Executivo,
poderá observar, entre outras, as seguintes diretrizes técnicas:
t.
il.
Preferência pela utilização de luminárias com tecnologia LED de alta eficiência;
Possibilidade de instalação de painéis fotovoltaicos e sistemas de armazenamento
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de energia;
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ll!. Eventual integração com sistemas de telegestão para monitoramento remoto e
ajuste de intensidade luminosa;
lV. Priorizaçáo facultativa de áreas com maior fluxo de pedestres, pontos turísticos e
locais com rede elétrica deficitária.
Art. 50. Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá utilizar:
l. Recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de lluminação
Pública (COSIP);
!!. Parcerias público-privadas (PPPs) e concessões administrativas; lll. lncentivos e programas de eficiência energética promovidos por concessionárias
de energia;
lV. Transferências da União, do Estado de Goiás e emendas parlamentares.
Art. 6o. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo cronogramas, critérios
técnicos e etapas de execução, conforme a conveniência administrativa e a
disponibilidade orçamentária.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Anápoli
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a Po!ítica Municipal de lluminação
Pública Sustentável e autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa Anápolis
Solar, com a finalidade de orientar a modernizaçáo da iluminação pública urbana e rural
mediante a utilização de Íontes de energia renováveis, com ênÍase na energia solar
fotovoltaica.
A proposta tem como objetivos centrais o aumento da eficiência
energética, a redução dos custos suportados pelo erário e o incentivo à adoção de
práticas ambientalmente responsáveis. A modernização da iluminação pública, além de
proporcionar economia aos cofres públicos, contribui diretamente para o aumento da
segurança da população e para o desenvolvimento de uma cidade mais moderna,
inteligente e sustentável.
A iniciativa encontra sólido respaldo constitucional, especialmente no art.
30, incisos ! e V da Constituição Federal, que atribuem aos Municípios a competência
para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar os serviços
públicos de sua responsabilidade. A iluminação pública configura serviço essencial de
titularidade municipal, e a adoção de tecnologias mais eficientes insere-se de forma
direta no exercício dessa autonomia administrativa.
Sob a perspectiva ambiental, o projeto harmoniza-se com o art.225 da
Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de promover políticas voltadas
à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A energia solar, por se
tratar de fonte limpa, renovável e de baixo impacto ambiental, atende plenamente a esse
comando constitucional.
No aspecto financeiro, a utilização da Contribuição para o Custeio do
Serviço de lluminação Pública para fins de custeio, expansão e modernizaçáo do sistema
encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que
reconhece a legitimidade de sua aplicação em ações destinadas à melhoria e à eÍiciência
do serviço de iluminação pública.
Ressalte-se, ainda, que o projeto possui natureza autorizativa e
programática, não impondo obrigações administrativas, não criando despesas
compulsórias e não interferindo na organizaçáo interna do Poder Executivo. As ações
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previstas dependem exclusivamente da conveniência e da oportunidade da
Administração Municipal, o que afasta eventual alegação de vício de iniciativa.
Trata-se, portanto, de proposição juridicamente segura, socialmente
relevante e alinhada às boas práticas de gestão pública sustentável. Sua aprovação
permitirá que o Município de Anápolis avance na construção de um modelo de cidade
inteligente, com infraestrutura moderna, eficiente e ambientalmente responsável.
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