materia nº 48/2026

 
INDICAÇÃO Nº ______ DE 06 DE MARÇO DE 2026
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer seja encaminhada indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Anápolis, a 
fim de que, por intermédio das secretarias 
competentes, sejam realizados estudos 
técnicos e adotadas as providências 
administrativas necessárias para que o 
Município de Anápolis realize a adesão e 
participação nas ações do Programa Viver 
sem Limites, do Governo Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 137-A do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Anápolis, que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa, 
para que, por meio das secretarias competentes, especialmente Assistência Social, Educação 
e Saúde, sejam realizados estudos técnicos e adotadas as providências cabíveis visando à 
adesão do Município de Anápolis às ações do Programa Viver sem Limites, recentemente 
relançado pelo Governo Federal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade fortalecer as políticas públicas voltadas 
às pessoas com deficiência no município de Anápolis.
O Governo Federal relançou recentemente o Programa Viver sem Limites, 
iniciativa que estabelece novas diretrizes e protocolos para ampliação das políticas de 
inclusão, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas com deficiência em todo o país.
 
Diferentemente do modelo anterior, em que diversas ações eram direcionadas 
principalmente aos estados, o novo formato do programa também possibilita a participação 
direta dos municípios, permitindo que as prefeituras tenham acesso a recursos, projetos e 
iniciativas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas destinadas a esse público.
Essa mudança abre uma importante oportunidade para que o Município de 
Anápolis, por meio de suas secretarias — especialmente Assistência Social, Educação, Saúde 
e outras — possa acessar novos programas, projetos e financiamentos voltados ao 
atendimento, à inclusão e à promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Dessa forma, a adesão do município às ações do programa poderá ampliar 
significativamente as políticas públicas locais, fortalecendo a rede de atendimento, 
promovendo inclusão social e garantindo melhores condições de desenvolvimento e 
participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.
Diante da relevância da pauta e confiando na sensibilidade da Administração 
Municipal para o fortalecimento das políticas públicas de inclusão, encaminho a presente 
indicação para apreciação.