DO SINDICAT&:
Anápolis, 02 de Março de 2026.
Requerimento 22/2026
Requer a criação institucional no âmbito da
Câmara Municipal de Anápolis-GO da Frente
Parlamentar de Acompanhamento da Prestação
de Serviços Urbanos correlatos à coleta de lixo do
Município de Anápolis-GO.
Senhora Presidente, com fundamento no artigo 66, caput e parágrafos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, venho por meio deste,
REQUERER a “criação da Frente Parlamentar de acompanhamento das prestações de
serviços de coleta de lixo do Município de Anápolis-GO”, com o objetivo de melhor
atender as demandas da cidade de Anápolis.
I- DA JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem como objetivo, acompanhar as prestações de serviços de
coleta de lixo realizados pelas empresas privadas no Município de Anápolis-GO, para que
haja melhor prestação dos serviços prestados atendimento das demandas da população, Be)
contribuindo assim, com um serviço de maior qualidade e eficiência.
Importante ressaltar, que Anápolis é um dos 246 municípios do estado de Goiás, na
região Centro-Oeste do país. O município possui 415.847 habitantes, segundo a última
estimativa do IBGE. Ante a complexidade e o alto número de serviços realizados por
empresas privadas no município, se faz necessário o presente requerimento.
Para garantir qualidade dos serviços prestados, é preciso estar preparado para O
desempenho de uma ou mais funções que requerem a adoção de alguns princípios.
Pensando nisto, a qi de, foco, presteza, capacitação permanente, conscientização
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dos colaboradores e melhoria contínua são os verdadeiros pilares que consolidam as
empresas como uma prestadora de serviços de qualidade.
O objetivo geral deste requerimento de frente parlamentar é adotar um instrumento
eficiente de plancjamento e gestão frente ao acompanhamento da execução dos trabalhos
prestados. No qual deverá ser ajustado periodicamente conforme previsto em Lei, visando a
melhoria da qualidade de vida da população, minorando e eliminando os problemas de forma
sistêmica e contínua.
Neste sentido a presente propositura da frente parlamentar é necessária para que haja
maior efetividades nos serviços prestados pelas empresas privadas à população, e divulgação
no processo de elaboração, ou seja, a população terá mais contato e informações acerca dos
estudos realizados, visando êxito maior nas execuções das demandas apresentadas.
Além disso, a adequada gestão dos resíduos sólidos constitui elemento
indispensável do saneamento básico e encontra-se plenamente alinhada às diretrizes da
Organização das Nações Unidas (ONU), no âmbito da Agenda 2030.
Destaca-se sua consonância com o ODS 11 — Cidades e Comunidades
Sustentáveis (Meta 11.6) e com o ODS 12 — Consumo e Produção Responsáveis
(Metas 12.4 e 12.5), que visam à redução dos impactos ambientais e sanitários, à
promoção de cidades mais limpas e sustentáveis e à conscientização quanto ao descarte
adequado de resíduos no Município de Anápolis — GO, contribuindo, assim, para a efetiva
proteção da saúde pública. b)
II - DO OBJETIVO
A referida Frente Parlamentar tem por objetivo o acompanhamento da prestaçã
dos serviços urbanos correlatos à coleta de lixo no município de Anápolis/GO por
empresas terceirizadas, visando a melhoria na qualidade dos atos desempenhados, bem
como apresentar iniciativas positivas referente aos serviços prestados pelas empresas
terceirizadas.
Com o objetivo de acompanhar os serviços prestados, solucionar problemas e
aprimorar a presteza, necessário se faz a contribuição do Legislativo municipal com
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iniciativas positivas referentes à plena execução dos mesmos, buscando a eficiência
máxima aos serviços urbanos prestados e maior qualidade à população.
A Constituição Federal, admite expressamente a possibilidade de que a prestação
| do serviço público seja realizada sob o regime de terceirização, sendo que, impõe-se que
seja realizado de modo “adequado” pelo particular. Importante reprisar que, de acordo
com a Lei, garante a qualidade dos serviços públicos e a possibilidade de delegá-los a
particulares, desde que através de licitação e respeitando o princípio do serviço público
adequado.
Além disso, o presente projeto está alinhado às diretrizes da Agenda 2030 da
Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente no que concerne aos seguintes
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:
ODS 11 — Cidades e Comunidades Sustentáveis (Meta 11.6):
este objetivo foca diretamente na redução do impacto ambiental
negativo per capita das cidades, com especial atenção à qualidade
do ar e à gestão de resíduos municipais. O acompanhamento
sistemático dos serviços de coleta de lixo contribui diretamente
para o cumprimento dessa meta, ao promover maior eficiência,
fiscalização e aprimoramento contínuo da gestão de resíduos
sólidos urbanos.
ODS 12 — Consumo e Produção Responsáveis (Metas 12.4 ADO
E 12.5): trata da gestão ambientalmente adequada de produtos
' químicos e de todos os resíduos, além de incentivar a redução
substancial da geração de resíduos por meio da prevenção,
redução, reciclagem e reutilização. A atuação da Frente
Parlamentar permitirá fomentar boas práticas, monitorar
contratos e incentivar políticas públicas voltadas à destinação
ambientalmente correta dos resíduos e à sustentabilidade urbana.
Dessa forma, a criação da Frente Parlamentar não apenas fortalece o papel
fiscalizador e propositivo do Poder Legislativo Municipal, como também contribui para
a consolidação de políticas públicas alinhadas aos compromissos internacionais de
desenvolvimento sustentável assumidos pelo Brasil.
Portanto a Frente vai promover debates sobre questões afetas ao tema, bem como,
identificar as principais demandas, gargalos e entraves legislativos do setor, de modo a
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catalogar projetos viáveis, passíveis de replicação, para o desenvolvimento, para o
crescimento econômico sustentável e para o empreendedorismo.
W1- REQUERIMENTOS
Diante do exposto requer:
a) A instalação da Frente Parlamentar de acompanhamento das prestações de
serviços urbanos correlatos à coleta de lixo do Município de Anápolis-GO.
b) A designação do Parlamentar Leitão do Sindicato (Avante) para a Presidência da
Frente Parlamentar em referência. a
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Alex Martins
Dr. José Fernandes
Luzimar Silva
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Bairro Jundiai, Anapolis-go
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