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DeMINGOS
PAULA
REQUERIMENTO Nº DE 10 DE MARÇO DE 2026.
POTE,
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Requer o encaminhamento de ofício ao Prefeito
Municipal de Anápolis, Márcio Aurélio Corrêa,
solicitando esclarecimentos acerca do procedimento
administrativo que deverá ser adotado para o
recebimento das emendas impositivas que se
encontram em atraso e que, até o presente momento,
não foram devidamente pagas pelo Município.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
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Requeiro, nos termos do art. 136, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Anápolis, que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando
informações acerca do procedimento administrativo que deverá ser adotado para a
efetivação do pagamento das emendas impositivas que se encontram em atraso e que, até
o presente momento, não foram devidamente quitadas pelo Poder Executivo.
Solicita-se, ainda, que sejam esclarecidos:
I — Qual o procedimento administrativo necessário para viabilizar o recebimento
das emendas impositivas pendentes;
II — Qual órgão ou secretaria municipal é responsável pela tramitação, análise e
liberação dos recursos referentes às referidas emendas;
III — Se há previsão para a regularização e pagamento das emendas impositivas
que se encontram em atraso.
Palácio de Santana
A Leasy t/ ama» 150 | 14
CEP: 7510-330 :
anapolis.go.leg.br
DeÊMINGOS
PAULA
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de garantir a efetiva
execução das emendas impositivas aprovadas, as quais possuem destinação específica e
são de fundamental importância para a implementação de ações e investimentos em
benefício da população.
SALA DAS SESSÕES 10 DE MARÇO DE 2026.
CEP: NO
anapolis.go leg.br
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