materia nº 64/2026

) CÂMARA POLICIAL fESESaL
> MUNICIPAL DE ANÁPOLIS doado
INDICAÇÃO Nº. &í | DE 13 DE MARÇO DE 2026
Indicação ao Chefe do Poder Executivo para a
realização de estudos de viabilidade técnica e jurídica
para a instituição de isenção, descontos ou alíquotas
reduzidas de IPTU aos contribuintes residentes em
ruas e regiões desprovidas de infraestrutura básica
(asfalto, eletricidade, água e saneamento).
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, apresenta Indicação ao Chefe do Poder Executivo
para que, por meio da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, realize
estudos de viabilidade técnica e jurídica para a instituição de descontos ou alíquotas
reduzidas de IPTU aos contribuintes residentes em ruas e regiões desprovidas de
infraestrutura básica (asfalto, eletricidade, água e saneamento).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se no princípio constitucional da capacidade
contributiva e na busca pela justiça fiscal dentro do ordenamento jurídico municipal. O
Imposto Predial e Territorial Urbano possui, além de sua finalidade arrecadatória, uma
função social que deve considerar a realidade do imóvel e a qualidade de vida oferecida
ao contribuinte pelo Poder Público. É imperativo reconhecer que a cobrança integral do
tributo sobre imóveis localizados em áreas desprovidas de infraestrutura básica gera
uma desigualdade latente, uma vez que o cidadão paga por um padrão de urbanização
que efetivamente não usufrui em sua porta.
A ausência de pavimentação asfáltica, iluminação pública, rede de água tratada
e esgotamento sanitário acarreta prejuízos diretos ao morador, que enfrenta problemas
crônicos como a lama em períodos chuvosos, a poeira excessiva na seca, o aumento
da insegurança devido à escuridão e riscos biológicos pela falta de saneamento. Além
disso, essa carência de serviços essenciais provoca uma desvalorização imobiliária
natural, o que torna a aplicação de uma alíquota cheia de IPTU um ônus
desproporcional e injusto para o proprietário, que se vê obrigado a arcar com os custos
de manutenção de sua saúde e de seu patrimônio de forma isolada.
A concessão deste desconto servirá como uma medida de reparação
temporária até que a infraestrutura necessária seja devidamente implementada. Ao
reduzir a carga tributária nessas áreas específicas, a administração municipal
demonstra sensibilidade social e respeito à dignidade da pessoa humana, equilibrando
Gabinete do Vereador Policial Federal Suender - PL, E
Câmara Municipal de Anápolis — Palácio de Sant'Ana,
Av. Jamel Cecílio, Q. 50, L. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis — GO /
l CÂMARA POLICIAL DER
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
a balança entre o dever de pagar impostos e o direito de receber serviços públicos de
qualidade. Portanto, espera-se que o Poder Executivo acolha esta sugestão como uma
forma de promover a equidade tributária e dar um alento econômico às famílias que
residem nas regiões mais vulneráveis e esquecidas de nossa cidade.
Câmara Municipal de Anápolis,
Gabinete do Vereador Policial Federal Suender - PL,
Câmara Municipal de Anápolis — Palácio de Sant'Ana,
Av. Jamel Cecílio, Q. 50, L. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis — GO