materia nº 48/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____ DE ____ DE _________________ DE 2026.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ELO ITINERANTE NO 
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
– SUAS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei:
Art.1º- Dispõe sobre o Programa ELO Itinerante, no Âmbito do Município de Anápolis, 
vinculado à Secretaria responsável pela Assistência e Políticas Sociais, com a finalidade de 
descentralizar e ampliar o acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais.
 
Art.2º- O Programa ELO Itinerante tem por objetivo: 
I- promover o atendimento integrado e itinerante das políticas de Assistência Social nos 
bairros urbanos e distritos do Município; 
II- garantir o acesso aos direitos socioassistenciais às famílias e indivíduos em 
situação de vulnerabilidade e risco social; 
III- fortalecer vínculos familiares e comunitários; 
IV- realizar busca ativa de famílias não referenciadas; 
V- produzir diagnóstico territorial para subsidiar o planejamento das políticas 
públicas municipais. 
 
Art.3º- O Programa deverá ser executado em consonância com:
I- a Constituição Federal, especialmente os arts. 203 e 204;
II- a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS);
III- a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
IV- a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS;
V- a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI- o Plano Municipal de Assistência Social;
VII- as pactuações da Comissão Intergestores Bipartite – CIB.
 
Art.4º- O Programa ELO Itinerante poderá ser executado por meio de ações
descentralizadas, realizadas:
I- nos bairros urbanos do Município;
II- nos distritos de Interlândia, Souzânia, Joanápolis e Goialândia;
III- em espaços comunitários, equipamentos públicos ou estruturas móveis adequadas.
Parágrafo único. As ações poderão ocorrer mensal ou quinzenalmente, conforme
diagnóstico técnico e disponibilidade operacional.
 
Art.5º - O Programa poderá contemplar ações integradas das seguintes áreas:
I- Proteção Social Básica (CRAS e PAIF);
II- Proteção Social Especial (CREAS e PAEFI);
III- Cadastro Único para Programas Sociais;
IV- Programa Criança Feliz;
V- Ações de Trabalho, Emprego e Renda.
Art.6º - São diretrizes do Programa:
I- territorialização;
II- descentralização do atendimento;
III- busca ativa;
IV- intersetorialidade;
V- atendimento humanizado;
VI- registro e monitoramento por meio do Prontuário SUAS;
VII- controle social por meio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 7º - O financiamento do Programa ELO Itinerante poderá ocorrer por meio de:
I – recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
II – transferências automáticas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;
III – recursos provenientes do cofinanciamento federal e estadual do SUAS;
IV – emendas parlamentares;
V – outras fontes legalmente admitidas
Parágrafo Único. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - O Programa poderá ser submetido ao acompanhamento e fiscalização do 
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, garantindo-se o controle social.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
podendo editar normas complementares para sua fiel execução.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Wederson Lopes 
Vereador - União Brasil 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente projeto de lei DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ELO ITINERANTE NO ÂMBITO DO 
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Programa ELO Itinerante é um louvável projeto da Administração Pública Municipal já 
em aplicação, que visa promover o atendimento integrado descentralizado e itinerante 
das políticas de Assistência Social nos bairros urbanos e distritos do Município, visando 
ampliação da garantia dos direitos socioassistenciais no Município, entretanto, tal projeto 
não possui previsão legal, e o objetivo desta apresentação é vincular a atuação dos 
Administradores Públicos posteriores à previsão desta Lei, perpetuando os benefícios 
desta política socioassistencial, independentemente de quem ocupe a chefia do Poder 
Executivo.
Entendido justificado o presente projeto, conto com empenho dos Nobres Vereadores na 
aprovação.
Anápolis, ____ de __________ de 2026.
Wederson Lopes 
Vereador - União Brasil