POLICIAL F ER
É, CÂMARA INDI
o MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede Título de Utilidade Pública Municipal à
Associação Beneficente Resgatar (ABRE).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Beneficente
Resgatar (ABRE), inscrito no CNPJ sob o nº 59.786.625/0001 -73, localizado na Av. Paris,
nº 70, quadra 07, lote 09, Bairro Parque das Nações, Anápolis, Goiás.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis até o
dia 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação
da presente Lei, os seguintes documentos:
1. relatório anual do exercício anterior:
Il. atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso IIl, do Artigo 2º, da Lei
nº 4.105 de 07 de dezembro de 2020;
Hll. balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis.
Véreador - PL
Gabinete do Vereador Policial Federal Suender - PL,
Câmara Municipal de Anápolis — Palácio de Sant'Ana,
Av. Jamel Cecílio, Q. 50, L. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - GO
| CÂMARA NDEI
4 MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a concessão do Título de Utilidade Pública à
Associação Beneficente Resgatar (ABRE), em reconhecimento à sua atuação relevante
na cidade de Anápolis. A ABRE é uma entidade que se dedica à defesa de direitos sociais e
à prestação de serviços à comunidade local. Suas atividades são voltadas para o apoio a
indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo de forma significativa
para o bem-estar social.
As ações da ABRE são diversificadas e abrangem áreas essenciais. Na educação,
a associação oferece apoio escolar e atividades complementares. Na cultura, promove o
ensino de dança, música, arte e teatro, incentivando o desenvolvimento pessoal e a
expressão. Além disso, a entidade se destaca por sua atuação inclusiva, com a oferta de
cursos de Libras avançada e serviços de psicoterapia e neuroalfabetização, que
atendem a necessidades específicas de saúde e aprendizado. A assistência social oferecida
pela ABRE também é fundamental para amparar a população.
A concessão do Título de Utilidade Pública à ABRE é uma forma de reconhecer
formalmente a seriedade e o impacto de seu trabalho. Esse título não é apenas um
reconhecimento honorífico; ele é prático. Com ele, a associação poderá ter acesso a
benefícios e recursos, como a celebração de convênios com o poder público, o que é
crucial para garantir a continuidade e a expansão de seus projetos. Assim, ao conceder o
título, esta Casa Legislativa estará fortalecendo uma instituição que já demonstrou seu valor
para a sociedade anapolina.
Diante do exposto, e considerando a importância dos serviços prestados pela
Associação Beneficente Resgatar (ABRE), solicito o apoio para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Câmara Municipal de Anápolis, add
Gabinete do Vereador Policial Federal Suender - PL,
Câmara Municipal de Anápolis — Palácio de Sant'Ana,
Av. Jamel Cecílio, Q. 50, L. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis — GO